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Investigação do Tribunal Penal Internacional nas Filipinas

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A Investigação do Tribunal Penal Internacional nas Filipinas, ou situação na República das Filipinas, é uma investigação em curso do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre alegados crimes contra a humanidade cometidos durante a guerra contra o narcotráfico nas Filipinas.

As Filipinas anunciaram a sua intenção de retirar a sua adesão ao Estatuto de Roma em 14 de março de 2018, cerca de um mês depois de o TPI ter lançado uma investigação preliminar sobre a situação no país. A retirada foi finalizada um ano depois, em 16 de março de 2019. Como as Filipinas não são mais um Estado-membro do Estatuto de Roma, a investigação abrangerá apenas o período em que o tratado esteve em vigor no país – entre 1 de novembro de 2011 e 16 de março de 2019.

Contexto[editar | editar código-fonte]

A guerra às drogas foi lançada pela Polícia Nacional das Filipinas em 1 de julho de 2016, um dia depois de Rodrigo Duterte ter sido empossado como presidente.[1] De acordo com uma estimativa citada pelo promotor do TPI, Karim Ahmad Khan, a campanha resultou na morte de cerca de 12.000 a 30.000 pessoas, e as mortes atingiram seu pico entre 2016 e 2017.[2][3] Contudo, os números oficiais do governo variaram ao longo do curso da guerra às drogas devido à falta de transparência e à terminologia ambígua.

Desde a sua campanha presidencial até o final da sua presidência, Duterte fez vários comentários defendendo matar criminosos e membros de organizações de narcotráfico, dando ordens aos agentes da lei para "atirar para matar" sem medo de serem processados, dizendo que os protegeria e iria para a prisão por eles.[4]

Um dia após a eleição presidencial de 2016, Duterte disse: "Serei um ditador [...] mas apenas contra as forças do mal - criminalidade, drogas e corrupção no governo", e jurou que caso não cumprisse a sua promessa de acabar com o crime, a corrupção e as drogas nos primeiros seis meses de seu mandato, ele deixaria a presidência.[5] Em 1 de julho, um dia após a posse de Duterte como presidente, a Polícia Nacional das Filipinas lançou o Project Double Barrel, marcando o início da guerra às drogas nas Filipinas.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Em 13 de outubro de 2016, cerca de quatro meses após o início da guerra contra o narcotráfico nas Filipinas, a promotora do TPI, Fatou Bensouda, expressou sua profunda preocupação com os relatos de execuções extrajudiciais de supostos traficantes e usuários de drogas nas Filipinas, dizendo que o TPI estará "acompanhando de perto os desenvolvimentos" no país para avaliar se deve abrir um exame preliminar, caso necessário.[6] No mês seguinte, em 17 de novembro, o presidente Duterte ameaçou seguir o exemplo da Rússia[a] e retirar as Filipinas do TPI, que ele chamou de "imprestável".[7][8]

Em 27 de abril de 2017, no documento de 77 páginas intitulado "The Situation of Mass Murder in the Philippines", Jude Sabio - um advogado filipino que representa ex-membros do Davao Death Squad - solicitou ao TPI que acusasse o presidente Duterte e onze outras autoridades de assassinato em massa e crimes contra a humanidade.[9][10]

Jurisdição[editar | editar código-fonte]

As Filipinas assinaram o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) em 28 de dezembro de 2000 e o ratificaram em 30 de agosto de 2011. O tratado entrou em vigor no país em 1 de novembro de 2011.[11] Em 14 de março de 2018, um mês após o TPI abrir uma investigação preliminar sobre a situação nas Filipinas, o Presidente Duterte disse em um comunicado que "as Filipinas estão retirando a ratificação do Estatuto de Roma com efeito imediato".[12][13] No entanto, de acordo com o artigo 127 (1) do tratado, a retirada só produzirá efeitos “um ano após a data de recebimento da notificação”.[14] Dois dias depois, em 16 de março, as Filipinas notificaram formalmente o secretário-geral das Nações Unidas da sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma.[15] O país deixou oficialmente o TPI um ano depois, em 17 de março de 2019.[16]

A jurisdição da investigação do TPI nas Filipinas será limitada ao período em que o país era Estado-membro do Estatuto de Roma, entre 1 de novembro de 2011 e 16 de março de 2019, abrangendo quase três anos da presidência de Duterte, durante os quais a guerra às drogas esteve no auge.

Investigação[editar | editar código-fonte]

Em 15 de setembro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I do TPI autorizou o promotor do Tribunal Penal Internacional a abrir uma investigação de crimes dentro da jurisdição do tribunal nas Filipinas.[17]

Resposta do governo filipino[editar | editar código-fonte]

Em 13 de março de 2018, as Filipinas retiraram-se do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). O Presidente Duterte justificou a retirada acusando o TPI e as Nações Unidas de "cruzadas" contra ele e condenando os "ataques infundados, sem precedentes e escandalosos" da ONU a sua administração.[12]

Em Setembro de 2021, o governo das Filipinas anunciou que não cooperaria com o TPI na sua investigação e proibiria os seus investigadores de entrar no país.[18]

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. ↑ A Rússia assinou o Estatuto de Roma em 2000, mas nunca o ratificou. Posteriormente, retirou sua assinatura em 2016.

Referências

  1. ↑ «Command Memorandum Circular No. 16 – 2016» (PDF). Polícia Nacional das Filipinas. Comissão Nacional de Polícia. 1 de julho de 2016 
  2. ↑ Simons, Margaret (11 de janeiro de 2023). «The Philippines Is Losing Its 'War on Drugs'». Foreign Policy 
  3. ↑ Kishi, Roudabeh; Buenaventura, Tomas (18 de novembro de 2021). The Drug War Rages on in the Philippines: New Data on the Civilian Toll, State Responsibility, and Shifting Geographies of Violence (Relatório). Armed Conflict Location and Event Data Project 
  4. ↑ Peña, Kurt Dela (17 de setembro de 2021). «'Kill, kill, kill': Duterte's words offer evidence in ICC». Philippine Daily Inquirer 
  5. ↑ Gutierrez, Jason; Ap, Tiffany; Sawatzky, Rob (10 de maio de 2016). «Philippines' Duterte vows to be a 'dictator'». CNN 
  6. ↑ «Philippines drug crackdown prompts warning from ICC». The Guardian. Associated Press. 14 de outubro de 2016. ISSN 0261-3077 
  7. ↑ Ranada, Pia (17 de novembro de 2016). «Duterte threatens PH withdrawal from ICC». Rappler 
  8. ↑ «Philippines' Duterte calls Western threats of ICC indictment hypocritical». Reuters. 28 de novembro de 2016 
  9. ↑ Domonoske, Camila (24 de abril de 2017). «Lawyer In Philippines Accuses President Duterte Of Crimes Against Humanity». The Two-Way. NPR 
  10. ↑ Paddock, Richard C. (24 de abril de 2017). «Charge Rodrigo Duterte With Mass Murder, Lawyer Tells The Hague». The New York Times. ISSN 0362-4331 
  11. ↑ «Rome Statute of the International Criminal Court». United Nations Treaty Collection. 16 de maio de 2019 
  12. ↑ a b «Duterte to quit ICC over drugs inquiry». BBC News. 14 de março de 2018 
  13. ↑ Ellis-Petersen, Hannah (14 de março de 2018). «Rodrigo Duterte to pull Philippines out of international criminal court». The Guardian 
  14. ↑ Cigaral, Ian Nicolas (14 de março de 2018). «Can the Philippines leave the ICC without Senate concurrence?». The Philippine Star 
  15. ↑ «Philippines informs U.N. of ICC withdrawal, court regrets move». Reuters. 16 de março de 2018 
  16. ↑ Gutierrez, Jason (17 de março de 2019). «Philippines Officially Leaves the International Criminal Court». The New York Times. ISSN 0362-4331 
  17. ↑ Regencia, Ted (15 de setembro de 2021). «ICC agrees to open investigation into Duterte's 'war on drugs'». Al Jazeera 
  18. ↑ Lema, Karen; Morales, Neil Jerome (16 de setembro de 2021). «Philippines refuses to work with ICC 'war on drugs' probe». Reuters 
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