Legislação sobre a cannabis

Legalização da cannabis no mundo:

  Legalizada

  Ilegal, mas descriminalizada

  Ilegal, mas sem penas para consumo

  Ilegal e com pena para consumo

  Sem dados

Locais onde a posse de pequena quantidade de cannabis é legalizada na Europa:

  Legalizada

  Descriminalizada

  Ilegal, mas sem penas para consumo

  Ilegal e com pena para consumo

  Sem dados

A legalidade da cannabis diz respeito á leis que na maioria dos países do mundo regulam o uso, a posse, o cultivo, a transferência e o comércio de cannabis. Desde o início da proibição do uso da planta em meados do século XX, a maioria dos países não reviu a legislação sobre o uso da droga para uso pessoal, apesar de mais de 10 países toleram ou terem descriminalizado o uso e/ou o seu cultivo em quantidades limitadas pelo governo. O uso medicinal da cannabis é legal em vários países, como o Canadá, a República Checa e Israel. Enquanto a lei federal dos Estados Unidos proíbe qualquer tipo de venda e posse de cannabis, a aplicação dessa legislação varia muito entre os estados do país, sendo que alguns criaram programas de uso medicinal da maconha, em violação à lei federal. Nos Países Baixos, a cannabis é formalmente ilegal, mas as decisões do judiciário neerlandês mostram que nenhuma ação deve ser tomada em caso de posse de uma pequena quantidade e sobre a venda sob condições estritas.

Alguns países têm leis que não são tão rígidas como as de outros, mas, além das nações que permite acesso à maconha medicinal, a maioria têm diversas sanções que variam de penas brandas a muito graves. Algumas infrações são consideradas mais sérias em certos países do que em outros no que diz respeito ao cultivo, posse, uso ou transferência de maconha para uso recreativo. Algumas poucas jurisdições têm diminuído as punições para o porte de pequenas quantidades de maconha, tornando-a passível de apreensão e multa, em vez de prisão. Outras jurisdições, no entanto, usam programas de tratamento obrigatório para usuários jovens ou frequentes e umas poucas permitem o uso da maconha para fins medicinais. Há também mudanças em uma direção mais restritiva, como no Canadá. Testes de drogas para detectar o uso de cannabis são cada vez mais comuns em muitos países e resultaram em prisões e em pessoas perdendo seus empregos. No entanto, o simples porte pode levar a longas penas de prisão em alguns países, especialmente em partes da Ásia Oriental e do sudeste asiático, onde a venda de cannabis pode levar a uma pena de prisão perpétua ou mesmo de execução.

Muitos defendem a legalização da cannabis, acreditando que isso pode eliminar o narcotráfico e a criminalidade associada a ele, além de produzir uma valiosa fonte de impostos e reduzir os custos de policiamento. Em 2010, um artigo publicado na revista Lancet, sugeriu que a maconha fosse menos prejudicial, tanto para o indivíduo consumidor quanto para a sociedade, do que drogas legalizadas, como o álcool e o tabaco, dando respaldo a argumentos em favor da legalização. A cannabis está agora disponível como um agente de paliativo no Canadá, com a apresentação de uma receita médica. Em 1969, apenas 16% dos eleitores apoiavam a legalização nos Estados Unidos, de acordo com uma pesquisa feita pela Gallup. De acordo com a mesma fonte, esse número subiu para 36% em 2005. Sondagens mais recentes indicam que esse número aumentou ainda mais desde a crise financeira de 2007-2009: em 2009, entre 46% e 56% dos eleitores americanos apoiavam a legalização da maconha. Na Europa certos países tem andado na direção oposta, como nos Países Baixos, onde nos últimos anos certas cepas de cannabis com concentrações mais altas de THC e o turismo de droga começaram a desafiar a política anterior de vendas legais de cannabis e a levar a uma abordagem mais restritiva.

História

Selo de produtor de maconha do Wisconsin de 1945.

Sob o nome cannabis, médicos do século XIX vendiam a droga (geralmente como uma tintura), popularizando o termo. Dizia-se que as dores menstruais da Rainha Vitória do Reino Unido eram tratadas com cannabis; seu médico pessoal, Sir John Russell Reynolds, escreveu um artigo na primeira edição da revista médica The Lancet sobre os benefícios da cannabis. Em 1894, o Relatório da Comissão Indiana para Drogas do Cânhamo, encomendado pelo Secretário de Estado britânico e pelo governo da Índia, foi fundamental para a decisão de não criminalizar a droga nesses países.

A partir de 1860, no entanto, os diferentes estados dos Estados Unidos começaram a implementar normas para a venda de cannabis sativa. Em 1925, uma mudança na Convenção Internacional do Ópio proibiu a exportação do cânhamo indiano para países que tenham proibido a sua utilização. Os países importadores foram obrigados a emitir certificados de aprovação a importação e afirmaram que a remessa era para ser usada "exclusivamente para fins médicos ou científicos". Em 1937, a administração de F.D. Roosevelt implementou o Marihuana Tax Act of 1937, a primeira lei nacional dos Estados Unidos que proibiu a posse de cannabis através de um imposto impagável sobre a droga.

O termo maconha (em castelhano: marijuana) está associado quase que exclusivamente ao uso psicoativo da planta. O termo em espanhol agora também é bem conhecido na língua inglesa, em grande parte devido aos esforços dos proibicionistas de drogas americanos durante os anos 1920 e 1930 em associá-la aos mexicanos. O próprio México já havia proibido a planta em 1925, na sequência da Convenção Internacional do Ópio. Os proibicionistas americanos usaram deliberadamente o nome mexicano da cannabis com o objetivo de convencer a população dos Estados Unidos contra a ideia de que a planta deveria ser legal, dando ênfase a aspectos negativos associados a nacionalidade mexicana. Aqueles que "demonizaram" a droga, chamando-a de maconha, omitiram o fato de que a chamada "maconha mortal" era idêntica a cannabis sativa, que tinha na época uma reputação de segurança farmacêutica. No entanto, devido a variações na potência das preparações, a cannabis já havia perdido, na década de 1930, a maior parte de sua antiga popularidade como medicamento.

Por país

Hoje em dia a cânabis é descriminalizada em alguns países, como os Países Baixos ou o Canadá, neste último apenas para uso medicinal, pois adotam políticas de tolerância em relação aos usuários, os quais não são presos. Além desses, outros países apoiam o seu uso medicinal, tendo em vista os efeitos terapêuticos da planta.

O uso da erva é popular na Jamaica, onde é conhecida como "ganja". Apesar de ser ilegal a sua venda, movimentos religiosos como o dos rastafáris atribuem a ela poderes divinos. Alguns estabelecimentos foram fechados nos Países Baixos e principalmente na Dinamarca em 2004. A simples posse de maconha causa prisão em alguns países da Ásia Oriental, onde a venda da maconha pode levar a um período de prisão perpétua ou mesmo pena de morte.

Estados Unidos

Loja de maconha medicinal em Ventura Boulevard, Los Angeles, Califórnia.

Nos Estados Unidos, devido ao fracasso da Lei Seca, que aumentou exponencialmente a criminalidade do país, em 12 de agosto de 1930 foi criado o "Federal Bureau of Narcotics" sob direção de Harry J. Ansliger. Este departamento criou leis para penalizar o transporte, uso, cultivo e posse da planta. Uma destas leis foi a "Marihuana Tax Act" em 1937. Esta não estava dirigida ao uso medicinal da planta, mas sim ao seu uso recreativo. Mas esta lei não obteve sucesso devido à grande burocracia para se conseguir a documentação necessária para que um médico ideliza-se o uso em seus pacientes.

Marcha da Maconha, em Madrid em 2004.

Espanha

Em 14 de novembro de 2006, na Espanha, a Izquierda Unida propôs uma modificação na Lei José Luis Corcuera (Lei Orgánica 1/92 de 21 de fevereiro, de protección de la seguridad ciudadana), no qual é aberto uma discussão em determinados casos, ao invés da punição arbitrária.

===Brasil===ttttt A campanha pela legalização da cânabis ganhou força a partir das décadas de 1980 e 1990, notadamente apoiada por artistas e políticos liberais. No Brasil, foi uma das bandeiras do político Fernando Gabeira, que tentou implementar o cultivo do cânhamo para fins industriais.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que é membro da Comissão Latino-americana de Drogas e Democracia, apoia a descriminalização da posse de pequenas quantidades para uso pessoal da maconha e afirma que a repressão como é feita resulta num aumento de violência e consumo. Mesmo assim, defende que devem-se criar mecanismos que desestimulem o uso das drogas.

Em 2010, Bo Mathiasen, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) afirmou que a descriminalização não reduziria a força do crime organizado, pois este não existe em função da droga.

No Brasil, não existe mais a pena de prisão ou reclusão para o consumo, armazenamento ou posse de pequena quantidade de drogas para uso pessoal, inclusive maconha. Também não há pena de prisão para quem "para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância" capaz de causar dependência (inclusive a cannabis sativa). O artigo 28 da lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006 prevê novas penas para os usuários de drogas. As penas previstas são: advertência sobre os efeitos das drogas (saúde, família e etc); prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A mesma lei (artigo 28, § 2º) estabelece o critério para o juiz avaliar se uma quantidade se destina ao consumo ou não. O juiz deve considerar os seguintes fatores: o tipo de droga (natureza), a quantidade apreendida, o local e as condições envolvidas na apreensão, as circunstâncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes do usuário. Apesar do critério ser subjetivo e depender da interpretação do juiz, não há dúvida de que um ou dois cigarros de maconha, por exemplo, representam uma quantidade destinada ao consumo pessoal.

Países Baixos

Placa de um coffeeshop de Amsterdã, nos Países Baixos.

A posse e/ou venda de maconha é tolerada em pequenas quantidades nos Países Baixos. Pode-se comprar a planta em lojas especiais (chamadas de "coffeeshops") se estiver com dezoito anos ou mais. A compra e venda de cannabis em qualquer outro lugar, é ilegal. O cultivo e a venda por atacado de maconha é igualmente "tolerada" em pequenas quantidades (as orientações são de não mais que cinco plantas em casa ou a posse de cinco gramas por adulto no máximo). As diretrizes de tolerância aparecem no apêndice da Lei do Ópio, que afirma muito claramente que cada parte da planta do cânhamo é proibida, exceto as sementes, isso por causa de acordos com muitos dos tratados internacionais que os Países Baixos assinaram. É por esta razão que a cannabis sativa não pode ser completamente legalizada no país. Assim, continua a ser ilegal, mas é "tolerada". Uma decisão judicial recente permitiu a um paciente usuário de maconha medicinal a posse de um pequeno número de plantas de cannabis, no entanto, o governo está apelando da decisão.

Em 2009, 27 cafés vendiam maconha em Roterdã, mas todos aqueles localizados a menos de 250 metros de escolas tiveram que fechar as portas. Isso é quase a metade dos coffeeshops que atualmente operam no território da cidade. Isso aconteceu devido a uma nova política de prefeito Ivo Opstelten e do conselho da cidade, como resultado do aumento do uso de drogas leves entre os alunos.

Embora o uso ao ar livre seja proibido, ele também é "tolerado" na maioria dos lugares. Desde janeiro de 2006, no entanto, certas áreas no distrito "De Baarsjes", em Amsterdã, foram declaradas oficialmente zonas livres de cannabis por causa de incômodo causado pelo usuário aos moradores das áreas. As concentrações mais altas de THC e o aumento do turismo de drogas têm desafiado a política atual e levou a uma reavaliação da atual abordagem, como uma recente tentativa fracassada do governo neerlandês em impedir que turistas pudessem comprar maconha nos coffeshops.

Portugal

A posse de cannabis é limitada a 25g de erva, 5g de Haxixe e 2,5g de Óleo de Canabis. Os limites são definidos por 10 doses diárias e se forem excedidos é considerado tráfico de drogas.

O uso da canábis em Portugal foi descriminalizado a 6 de julho de 2000, em uma lei aprovada pelo Parlamento. Até a lei ser aprovada, os usuários podiam ser condenados a penas de mais de 1 ano de prisão. Espanha e Itália foram os dois países europeus a descriminalizar o uso da maconha antes de Portugal.

Ver também

• Cânabis
• Cannabis sativa
• Legalização de drogas
• Narcotráfico
• Marihuana Tax Act of 1937

Ligações externas

• Legislação europeia sobre a posse de cannabis no EMCDDA
• Diez razones para legalizar las drogas, por Juan Carlos Hidalgo
• Cultivos e Usos Terapêuticos.