PEC 37

Propota de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.

Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.

Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988. Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva, Guilherme de Souza Nucci, Régis Fernandes de Oliveira e Luiz Flávio Borges D'Urso.

No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.

No dia 25 de junho de 2013, a PEC 37 foi posta em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e duas abstenções.

Ligações externas

• Tramitação da PEC 37
• Texto da PEC 37
• Resultado da votação, com o voto de cada deputado
• Parecer do doutrinador Luis Roberto Barroso, atual ministro do STF, apresentado ao CDDPH sobre o poder de investigação do Ministério Público
• Áudio do jornalista Alexandre Garcia sobre a PEC 37 para a rádio Itatiaia (programa de 07/06/2013)
• Coluna de Paulo Moreira Leite, diretor da ISTOÉ, sobre a PEC 37