PEC 215

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PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira.

Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado. [1][2] Seria proibir a expansão de áreas indígenas já existentes. [3] Uma das seções propostas prevê compensação da União aos agricultores que possuem propriedades absorvidos pelas áreas demarcadas como terras de pessoas indígenas.[4] A Constituição Federal considera que as terras indígenas pertencem à União e, portanto, não há compensação para aqueles que perdem a posse do território quando a demarcação é reconhecida.[4]

Atualmente, o governo e a Funai são responsáveis ​​pela demarcação.[5] No futuro, as pessoas indígenas só pode ser capaz de reivindicar uma área, eles viveram em e já tinham utilizado em 1988.[5] Isso daria ao Congresso a palavra final sobre as demarcações, fato que desagrada os líderes indígenas por causa da força de lobistas.[4] Grande parte da área protegida da Terra Indígena são florestas tropicais sendo importante para a água e o clima. Há agricultores que tenham apresentado um recurso.[4] A PEC 215 foi aprovada por uma comissão parlamentar.[4] A proposta está sendo processada há 15 anos no parlamento.[4] Os membros da Câmara dos Deputados do PT, PCdoB, PV, PSOL e REDE foram contra o projeto.[4]

A aprovação do projeto depende de duas rodadas de votação nas sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com quorum qualificado, isto é, com os votos de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.[4] Os parlamentares que se opõem ao projeto de lei disseram que vão questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.[4] O Projeto de Lei precisa de três quintos dos votos no Senado para ser aprovado.[6] Grandes proprietários de terras têm uma grande influência no Congresso.[5] Cerca de 100 índios protestaram em frente à Câmara para impedir a votação da PEC 215 em 2014.[7][8]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Network, The Real News (12 de novembro de 2015). «Brazil Agrobusiness Lobby Set to Appropriate Native Land and Timber». The Real News Network (em inglês) 
  2. «Deputado diz que aprovação da PEC 215 não vai aumentar violência contra indígena». radios.ebc.com.br. Consultado em 7 de novembro de 2016 
  3. «PEC 215: conheça a posição do Governo e o que pensa a Agricultura - Notícias Agrícolas». Notícias Agrícolas. Consultado em 7 de novembro de 2016 
  4. a b c d e f g h i «PEC 215: Comissão da Câmara aprova proposta que transfere decisão sobre... - Notícias Agrícolas». Notícias Agrícolas. Consultado em 7 de novembro de 2016 
  5. a b c «Kommission spricht sich für Demarkation von Indio-Territorien durch Kongress aus » BrasilienPortal». BrasilienPortal (em alemão). 28 de outubro de 2015 
  6. marcelop. «Uma esperança para as terras indígenas?». CartaCapital 
  7. «Proteste der Indios verhindern Diskussion und Abstimmung zur PEC 215 » BrasilienPortal». BrasilienPortal. 17 de dezembro de 2014 
  8. «Indígenas vão à Câmara protestar contra a PEC 215». radios.ebc.com.br. Consultado em 7 de novembro de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]