Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

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Supremo Tribunal Administrativo
Organização
Criação 30 de Outubro de 1933
País Portugal Portugal
Sede Palácio das Laranjeiras, Lisboa
Composição 26 Juízes-Conselheiros
Site oficial www.stadministrativo.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial Território Nacional
Competência Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso Tribunal Constitucional
Presidente
Presidente Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Posse 20 de Dezembro de 2016
Mandato 5 anos, não renovável

O Supremo Tribunal Administrativo está consagrado na Constituição da República Portuguesa como órgão de cúpula da hierarquia dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A sua sede situa-se em Lisboa e tem jurisdição sobre todo o Território Nacional.[1]

O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário. Compreende duas secções, a de Contencioso Administrativo (1.ª Secção) e a de Contencioso Tributário (2.ª Secção), que funcionam em formação de três juízes ou em pleno. Cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do tribunal, pelos respectivos vice-presidentes e pelos restantes juízes para ela nomeados. A Secção de Contencioso Administrativo encontra-se, actualmente, dividida em três subsecções.

Referências

  1. Procuradoria-Geral da República. «Referências legislativas» 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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