Tribunal Central Administrativo Norte
| Tribunal Central Administrativo Norte | |
|---|---|
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| Organização | |
| Criação | 2004 |
| País |  Portugal
|
| Sede | Porto |
| Composição | 30 Juízes-Desembargadores 3 Juízes Militares |
| Presidente | Juíza Desembargadora Dra. Fernanda de Fátima Esteves |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de Apelação |
| Jurisdição Territorial | TAF Aveiro, TAF Braga, TAF Coimbra, TAF Mirandela, TAF Penafiel, TAF Porto e TAF Viseu |
| Competência | Apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| Tribunal de Recurso | Supremo Tribunal Administrativo |
O Tribunal Central Administrativo Norte é um Tribunal português de 2ª instância da jurisdição administrativa, sediado no Porto, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1ª instância).
Este Tribunal superior tem jurisdição territorial sobre os seguintes Tribunais de 1ª instância:[1]
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
- Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Referências
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Tribunal Central Administrativo Norte»
| 3ª Instância | |
|---|---|
| 2ª Instância (TCA) | |
| 1ª Instância | TAF Almada • TAF Aveiro • TAF Beja • TAF Braga • TAF Castelo Branco • TAF Coimbra • TAF Leiria • TAC Lisboa • TT Lisboa • TAF Loulé • TAF Mirandela • TAF Penafiel • TAF Porto • TAF Sintra • TAF Viseu • TAF Ponta Delgada • TAF Funchal |