Abandono material
| Crime de Abandono material | |
|---|---|
| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 244 |
| Título | Dos crimes contra a família |
| Capítulo | Dos crimes contra a assistência familiar |
| Pena | Detenção de um a quatro anos e multa de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no país |
| Ação | Pública incondicionada |
| Competência | Juiz singular |
Abandono material é um crime contra a assistência familiar no Brasil. Se caracteriza pela sonegação de provimento de subsistência ao cônjuge e ao filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho. Também se enquadram o devedor de pensão alimentícia nestes casos, e as demais pessoas enumeradas no artigo 244 do Código Penal brasileiro.[1][2]
Referências
- ↑ RENI FREITAS DOS SANTOS; CLAUDIO MURADAS HOMERCHER (2003). Direito de Família : Guia Prático de Petições Iniciais. Editora da ULBRA. p. 127. ISBN 978-85-7528-057-7.
- ↑ Luiz Antonio Miguel Ferreira (2014). Os direitos sociais e sua regulamentação: coletânea de leis. Cortez Editora. p. 651. ISBN 978-85-249-2127-8.
