Bill Aberdeen

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O Slave Trade Suppression Act ou Aberdeen Act,mais conhecido no Brasil como Bill Aberdeen, foi uma lei que autorizava os ingleses a aprisionar qualquer navio suspeito de transportar escravos no oceano Atlântico

Após a Revolução Industrial, surge na Inglaterra um forte movimento abolicionista, amparado, sobretudo, pelos habitantes das grandes cidades portuárias inglesas e motivado por razões de ordem ética e religiosa.

Proposta pelo Parlamento, a lei, de autoria do Ministro George Hamilton-Gordon (Lord Aberdeen), visava o combate ao tráfico de escravos no Atlântico Sul, atribuindo às embarcações da Royal Navy o direito de apreender quaisquer navios negreiros que porventura se dirigissem ao Império do Brasil. Buscando com isto, efetivar na prática o cumprimento, mais uma vez, de tratados internacionais assinados desde a década de 1810, que colocavam o tráfico de escravos como pirataria e, nessa condição, sujeito à repressão.[1]

Durante a década de 1840, a marinha britânica aprisionou centenas de embarcações, cada qual carregando centenas de escravos. Estes, eram conduzidos de volta África, à cidades portuárias como Freetown em Serra Leoa, e Monróvia na Libéria, onde era tentado um repatriamento, ou adaptação àquelas localidades.[2]

Para os escravagistas brasileiros, restava o argumento que esta lei derradeira feriria o Direito Internacional, já que seria uma imposição de um país a outros. No entanto, este era uma falácia, visto que a mesma apenas utilizava a força para valer este mesmo direito internacional, que o próprio império brasileiro desconsiderava, já que desde a década de 1820, descumpria sistematicamente não apenas os tratados internacionais contra o tráfico de escravos, que havia assinado,[3] como também a própria legislação interna referente à escravidão, como por ex. uma lei federal de 1831, que estabelecia que todos os africanos trazidos para o país à partir daquela data, fossem libertados e embarcados de volta à África.[4]

Assim, aplicação da lei Aberdeen criou inúmeros incidentes diplomáticos com o recalcitrante império brasileiro: entre agosto de 1845 e maio de 1851 foram abordadas, apreendidas e destruídas, pela marinha real britânica, 368 embarcações brasileiras que faziam tráfico de escravos para o Brasil, muitas em águas territoriais do país.[5]

Tais fatos conduziram à inviabilidade econômica de tal prática há muito condenada internacionalmente, forçando o Brasil a abandoná-la. No entanto, ao invés de fazê-lo, fazendo valer suas próprias leis já existentes; para simbolicamente manter uma fachada de autonomia, adotou uma nova lei referente ao tema, aprovada em 1850, que mais uma vez aboliu legalmente o tráfico negreiro para o Brasil mas que, como se viu pelas apreensões executadas pela marinha britânica ainda em 1851, por si só, em nada teria acrescentado.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Almeida, Paulo Roberto de "Formação da diplomacia econômica no Brasil" Ed. SENAC / São Paulo 2001 ISBN 8573592109 Pág. 322Visualização Google Livros
  2. J. F. Ade Aja Yi "História Geral da África – Vol. VI – África do século XIX à década de 1880" UNESCO 2010 ISBN 9788576521280 Pág.94
  3. Ibidem Almeida 2001
  4. Ibidem Almeida 2001
  5. Alfredo Carlos Teixeira Leite "O tráfico negreiro e a diplomacia britânica" EDUCS 1998 ISBN 857061196 Página 178

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