Calúnia

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Broom icon.svg
As referências deste artigo necessitam de formatação (desde novembro de 2013).
Por favor, utilize fontes apropriadas contendo referência ao título, autor, data e fonte de publicação do trabalho para que o artigo permaneça verificável no futuro.
Crime de
Calúnia
no Código Penal Brasileiro
Artigo 138
Título Dos crimes contra a pessoa
Capítulo     Dos crimes contra a honra
Pena Detenção, de 6 meses a dois anos, e multa
Ação Privada
Competência Juiz singular

Calúnia é uma afirmação falsa e desonrosa a respeito de alguém, inclusive mortos. Consiste em atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime, feita com má-fé. Pode ser feita verbalmente, de forma escrita, por representação gráfica ou internet. Em 2012, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas declarou que a criminalização da calúnia viola a liberdade de expressão.[1]

Calúnia no Direito Penal brasileiro[editar | editar código-fonte]

No Código Penal Brasileiro a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação e se for praticada mediante pagamento ou promessa de recompensa.

A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.[2] Juntamente com a difamação e a injúria constitui o capítulo de "Crimes contra a Honra".

Pelo texto do artigo, será punido também aquele que propagar calúnia que sabia ser informação falsa.


Inimputáveis[editar | editar código-fonte]

Para os causalistas, como os menores de 18 anos de idade e outros inimputáveis não cometem crime, não poderiam ser vítimas de calúnia, já que para a caracterização deste crime é necessário atribuir à vitima a responsabilidade pela prática de crime.

Por outro lado, para os seguidores da teoria finalista, que retira o elemento culpabilidade do conceito de crime, os inimputáveis poderiam sim ser vítimas de calúnia.

Consumação[editar | editar código-fonte]

Por ser um crime formal não exige a ocorrência de resultado e consuma-se no momento em que um terceiro toma conhecimento da mentira caluniosa, mesmo que não provoque o dano esperado.

Admite tentativa, no caso do meio de propagação da calúnia ter sido interceptado antes de chegar às mãos do terceiro.

Exceção da verdade[editar | editar código-fonte]

Nos termos do parágrafo 3o do artigo 138, o agente pode arguir em sua defesa a exceção da verdade, provando a veracidade do fato imputado ao caluniado, excluindo dessa forma a tipicidade, já que o artigo exige a falsidade da informação para a perfeita formação do crime.

Não caberá a exceção da verdade quando a lei atribuir presunção juris et de jure, como no caso de calúnia contra o Presidente da República ou chefe de estado estrangeiro.

Extinção da punibilidade[editar | editar código-fonte]

Ocorrerá a extinção da punibilidade sempre que o agente fizer uma retratação completa, satisfatória e incondicional, reconhecendo publicamente seu erro.

É ato unilateral, pessoal e que independe da anuência do ofendido, devendo ser realizada até a publicação da sentença de primeiro grau, sendo que após este momento a retratação perde sua eficácia como forma de extinção da punibilidade.

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Wikiquote
O Wikiquote possui citações de ou sobre: Calúnia