Insolvência

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A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação.

As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência. Estas palavras têm significados económicos e jurídicos distintos, sendo que falência é um estado em que o devedor é responsável por mais dívidas do que os bens que possui. Uma empresa ou pessoa falida não estão automaticamente insolventes e vice-versa.

Exemplos[editar | editar código-fonte]

  • Falido, NÃO insolvente.

Um estudante pede um empréstimo para acabar o curso. No final do curso deve (por exemplo) 25.000€, e nada possui de seu. Está Falido ! O total das suas dívidas é superior ao total do que possui.

Mas, não está Insolvente !

De facto cumpre antecipadamente todos os seus compromissos. Paga a renda da casa a horas, e ainda não tem de pagar o empréstimo. Daqui a uns anos começará a trabalhar e com o novo salário pagará atempadamente as futuras prestações da sua actual dívida.

Está Falido mas não está Insolvente


  • Insolvente, NÃO Falido.

Um Construtor construiu um prédio no valor de 2 milhões de Euros. Pediu empréstimo de 1 milhão de euros e pagou todos os fornecedores. Está rico ! tem 2 M€ e deve 1M€ . Está muito longe de estar falido !

No entanto não conseguiu vender nenhum apartamento (Suponhamos). No final do mês não consegue pagar a prestação mensal de 1.000€. Isto repete-se 3 meses e o banco declara-o Insolvente. Os bens vão à praça e as dividas são pagas. O que sobrar é do empresário. Está rico mas Insolvente.


Definição Jurídica[editar | editar código-fonte]

A definição Jurídica está estampada na lei de cada país. Não varia com a opinião de nenhum economista. Assim em cada país estas palavras têm um significado Jurídico distinto e preciso. Infelizmente os Juristas confundem o termo Falência com o termo Insolvência. No entanto os estudantes de economia podem estar tranquilos, porque em todas as línguas o significado Económico é o mesmo, estudem por um livro Português ou Inglês.


Legislação Portuguesa[editar | editar código-fonte]

A nova Lei Portuguesa sobre a Insolvência de pessoas e empresas é o CIRE , DL 53/2004, melhorado pelo DL 282/2007. Estas novas leis reformulam a figura do processo de Insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo). A nota de maior relevo no novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, é a introdução inovadora da possibilidade de os particulares se poderem apresentar voluntariamente à Insolvência e assim obterem o perdão das suas dívidas.


Empresas[editar | editar código-fonte]

No caso das Empresas, o presente código regula a eliminação ou a reorganização financeira de uma empresa conferindo aos credores um papel central e preponderante. Os Credores, por força da insolvência são considerados os novos proprietários económicos da empresa. Ou seja, está agora muito mais na esfera dos credores a decisão de recuperar a empresa.

Os termos da recuperação decidida pelos credores permitem sua manutenção na titularidade dos anteriores proprietários ou na de novos proprietários. Nos termos do presente código, apenas aos credores caberá, decidir se o pagamento dos seus créditos resultará da liquidação integral do património do devedor ou de acordo com plano de insolvência que venham a aprovar, ou ainda através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa.

Ao tribunal cabe apenas certificar o processo de decisão dos Credores e avaliar a conduta dos anteriores Administradores.


Pessoas[editar | editar código-fonte]

No caso das pessoas, particulares, indivíduos ( por oposição a "pessoas colectivas" - Empresas) a legislação é totalmente nova e muito inovadora.

Isto tem 2 consequências:

  • A primeira, é que a adaptação está incompleta e por vezes apenas faz sentido se o texto se dirigi-se a empresas. Ex Insolvência de Pessoas, com carácter limitado.
  • A segunda consequência é uma avalanche de casos de pessoas cuja vida se arrastava pelos tribunais com dezenas de processos por resolver, e que finalmente encontram uma solução.


A Insolvência de pessoas (não colectivas) pode dividir-se em 2 grupos que se distinguem pelas suas obrigações, pois os direitos são os mesmos:


  • Os restantes cidadãos.
  • As pessoas que foram empresárias.


Obrigações dos Cidadãos[editar | editar código-fonte]

Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.

Se não se apresentarem num prazo de 6 meses à insolvência, não têm nenhum castigo por essa falta, mas perdem os benefícios concedidos apenas aos que se apresentam atempadamente à Insolvência, ou seja perdem a possibilidade de terem um perdão das suas dividas, a chamada exoneração do passivo.


Obrigações dos Ex-Empresários[editar | editar código-fonte]

Os ex-empresários têm obrigações acrescidas para com a sociedade. Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da actividade económica. Estes cidadãos têm a especial responsabilidade de se apresentar voluntáriamente à insolvência, de forma atempada, num prazo curto de 2 meses após a sua empresa (em sentido amplo) ter sucumbido, especialmente se a empresa tiver sido declarada insolvente.

Só cumprindo este prazo apertado o ex-empresário mantém o privilégio especial que é a exoneração de todas as suas dívidas e responsabilidades pessoais, (não as da empresa), incluindo os avales com que se responsabilizou enquanto empresário, incluindo as dívidas da Empresa ao estado, que revertam para o ex-empresário. O objectivo deste prazo apertado é evitar a dissipação (habitual) do seu património pessoal com o objectivo de que os seus credores nada encontrem.

Quem defrauda os seus credores perde o direito ao perdão das dívidas.

Quem entrega todo o que tem, atempadamente, mantém o direito ao perdão das suas dívidas, qualquer dívida, por mais milionária que seja.


Direitos das Pessoas[editar | editar código-fonte]

Se um cidadão se apresentar à insolvência tem o direito a uma vida condigna e em paz.

Todos os processos legais são sustidos, e apensados num só. Os arrestos de bens, apreensões, e penhoras de salários são todos suspensos, e substituídos por uma única sentença. A nova sentença analisará ponderadamente as necessidades do devedor e dos seus filhos, bem como o que o devedor necessita para poder trabalhar.

A nova sentença será espartana, mas o devedor terá o necessário para viver condignamente, e o calvário dos processos, cobradores, telefonemas termina. Se o cidadão que acumulou dividas cumprir com todas as regras da boa fé tem direito exoneração. (Seja empresário ou não).

O perdão das dividas, a Exoneração, não é automática. A 1ª decisão é provisória. Abre um período de purgatório e avaliação de 5 anos. O Cidadão terá de passar por um período de 5 anos durante o qual terá de pagar aos credores o que o Tribunal determinar. Só depois o Tribunal voltará a analisar o seu comportamento durante os 5 anos, para só nessa altura, ser tomada uma decisão definitiva.


Recusa Liminar da Exoneração[editar | editar código-fonte]

Se o cidadão não cumpriu com os prazos a que estava obrigado, ou se falsificou documentos para obter créditos, ou se tentou dar bens a familiares, entre outras acções desonestas, perde o direito à exoneração do seu passivo. Mas mantém o direito a uma vida condigna,. Ou seja, paga o que o Tribunal ponderar, para o resto da vida, mas principalmente, mesmo apesar de uma conduta desonesta, terminam todas as diferentes acções a correr nos diversos tribunais contra o devedor.


Concluindo.

  • Em Portugal iniciou-se uma nova era nos direitos dos cidadãos.
  • Poucos países no mundo tentam reabilitar os seus cidadãos que tropeçaram na vida económica.

Legislação Brasileira[editar | editar código-fonte]

A Insolvência revela-se pela incapacidade patrimonial de satisfazer regularmente as próprias obrigações. Tanto podem ser insolventes o empresário e a pessoa natural.

No caso do empresário, deverá haver a decretação de falência com a arrecadação de todos os seus bens para pagamento dos credores. O processo de falência é regulamentado pela Lei Federal n°. 11.101/05. Diferentemente, a insolvência da pessoa natural (insolvência civil) é regulamentada pelo Código Civil.

A declaração de insolvência do devedor produz vários efeitos, dentre eles ocorre o vencimento antecipado das suas dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; a execução por concurso universal dos seus credores. 1


Insolvência do Empresário[editar | editar código-fonte]

De acordo com a lei de falências, a insolvência pode ser comprovada através de:

  • Ausência de pagamento das obrigações com valor definido constantes de títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos;
  • Ausência de pagamento ou depósito de valores que estejam sendo executados;
  • Auto-falência (pedido de falência realizado pelo próprio empresário).
  • pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
    • procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
    • realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
    • transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
    • simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
    • dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
    • ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
    • deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.


Referências

  1. art. 751 do CPC

CIRE-Lei Portuguesa sobre insolvência de pessoas e empresas.


Ver também[editar | editar código-fonte]

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Ligações externas[editar | editar código-fonte]