Lei de bases do património cultural
| Lei de bases do património cultural Português (Lei nº 107/2001) | |
|---|---|
| Propósito | Estabelecer as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural em Portugal |
| Local de assinatura | Lisboa  Portugal
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| Autoria | Governo de Portugal |
| Signatário(a)(s) | Membros da Assembleia da República, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro de Portugal. |
| Ratificação | Promulgada em 22 de agosto de 2001 |
A Lei de bases do património cultural Português é um diploma legal, com escopo na Constituição do País, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural em Portugal e estatui como direito e dever de todos os cidadãos preservar, defender e valorizar o património cultural[1].
História[editar | editar código-fonte]
Em 7 de Março de 1932 o estado português por meio do Decreto n.º 20.985 já oficializou políticas de proteção e valorização do patrimônio e também pelo decreto n.º 27.633, de 3 de Abril de 1937[2] e em 1985 a Assembleia da República aprova a lei n.º 13/85, de 6 de julho com a oficialização do presidente da Assembleia da República Fernando Monteiro do Amaral e foi promulgada pelo presidente da república António Ramalho Eanes e chancelada pelo Primeiro-Ministro Mário Soares[3] em 3 de Junho de 1985 [4].
2001[editar | editar código-fonte]
Em 2001 a Assembleia da República aprova a Lei nº 107/2001 que foi promulgada em 22 de agosto de 2001.[5][6][7]
ONU e UNESCO[editar | editar código-fonte]
A nível internacional existe a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada em 1972.
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Lei do mecenato
- Classificação do património em Portugal
- Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural
- Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
Referências
- ↑ SILVA, Suzana Tavares da, in Para uma nova dinâmica do património cultural: o património sustentável, Stvdia Ivridica 96, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, 2010, p. 947.
- ↑ CASALTA NABAIS, José, Introdução ao direito do património cultural, Almedina Coimbra. 2004
- ↑ Diário da República[1], Série, n.º 153, de 6 de Julho de 1985,
- ↑ CASALTA NABAIS, José, / TAVARES DA SILVA, Suzana, Direito do património cultural legislação, Almedina Coimbra. 2003
- ↑ [LBC http://www.unesco.org/culture/natlaws/media/pdf/portugal/portugal_law_1072001_law_cultural_heritage_pororof.pdf]. www.unesco.org. Acesso em 29 de março de 2018.
- ↑ GOMES, Carla Amado, Textos Dispersos de Direito do Património Cultural e de Direito de Urbanismo, AAFDL, Lisboa, 2008;
- ↑ PEIXOTO, Paulo, Centros históricos e sustentabilidade cultural das cidades, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, 2003