Licenciamento ambiental

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Através do licenciamento ambiental a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso de recursos naturais.

Licenciamento ambiental no Brasil[editar | editar código-fonte]

Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder o licenciamento ambiental. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atuante sobretudo em projetos de infraestrutura que atinjam mais de um estado, bem como nas atividades de petróleo e gás e na plataforma continental.

As leis que regem o licenciamento são a Lei 6.938/81, as Resoluções do CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e o Parecer 312 que trata da competência estadual e federal para o licenciamento a partir da abrangência do impacto.

A participação social no processo de licenciamento é garantido através das Audiências Públicas, durante as quais o conteúdo do estudo e do relatório de impacto ambiental é apresentado às comunidades que vivem nos locais que serão atingidos pelo empreendimento, esclarecendo dúvidas e acolhendo sugestões. São realizadas por solicitação do IBAMA ou de entidade civil, do Ministério Público ou por um grupo de no mínimo 50 cidadãos. O edital de realização das audiências deve ser publicado no Diário Oficial e nos meios de comunicação locais, com indicação de data, hora e local do evento. O local deve ser de fácil acesso à comunidade local.

Licenciamento Ambiental na Infraestrutura de Transportes[editar | editar código-fonte]

O processo de licenciamento ambiental em infraestruturas de transportes no Brasil é influenciado por diversos fatores, dentre eles destaca-se à localização das obras e seu grau de impacto ao meio ambiente, o que definirá a modalidade de estudos, autorizações e programas especificados pela legislação ambiental vigente, sendo:

   Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
   Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA)
   Plano Básico Ambiental (PBA)
   Autorização para Supressão Vegetal(ASV)

Depois de adequadamente cumpridas as fases acima, passa-se para as etapas de:

   Aprovação dos Projetos,
   Licitação das Obras
   Execução das Obras
   Operação.

O êxito do processo de licenciamento demanda ainda constante interface com os diversos entes partícipes do processo, destacando-se:

   Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
   Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
   Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
   Fundação Cultural Palmares;
   Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
   Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO;
   Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O objetivo de fortalecer esses relacionamentos é padronizar procedimentos e otimizar o tempo demandado à obtenção do licenciamento e ao cumprimento das condicionantes estabelecidas, tudo de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente.[1]

Tipos de licenciamento ambiental[editar | editar código-fonte]

  • Licença prévia: é a licença concedida na fase preliminar de planejamento, uma vez cumpridos os requisitos básicos a serem atendidos durante a localização, instalação e operação. As leis de uso do solo municipais, estaduais ou federais devem ser observadas pelo empreendedor.
  • Licença de instalação: É concedida após a aprovação do projeto executivo com todos os requisitos atendidos por este projeto.
  • Licença de operação: A licença de operação é necessária para o início das atividades do empreendimento. Será concedida após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

Leis de licenciamento ambiental no Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, as leis sobre os diplomas referentes ao licenciamento ambiental impõem responsabilidades aos governos municipal, estadual e federal. Assim, proclamam a competência entre a União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal:

Constituição Federal Brasileira

Artigo 23° - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
  • IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  • V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Responsabilidade sobre a União, aos Estados e ao Distrito Federal sobre o licenciamento[editar | editar código-fonte]

Artigo 24° - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  • VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  • VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • IX - educação, cultura, ensino e desporto;

Responsabilidade dos municípios[editar | editar código-fonte]

Artigo 30° - Compete aos Municípios:

  • IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Artigo 170° - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  • VI - defesa do meio ambiente;

Artigo 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

  • § 1°. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;
  • § 2°. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Artigo 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  • I - as formas de expressão;
  • II - os modos de criar, fazer e viver;
  • III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
  • IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
  • V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Responsabilidades sobre o poder público[editar | editar código-fonte]

  • § 1°. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
  • § 2°. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
  • § 3°. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
  • § 4°. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
  • § 5°. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Os artigos 220 e 221, referentes à comunicação social, expressam princípios que interessam à questão cultural:

Artigo 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão, e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Artigo 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

  • I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas,
  • II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
  • III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ I°. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  • I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
  • II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
  • III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
  • IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  • V - controlar a produção, a comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  • VI - promover a educação ambiental em todos o níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  • § 2°. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão publico competente, na forma da lei.
  • § 3°. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente obrigação de reparar os danos causados.
  • § 4°. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio Nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a. preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • § 5°. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • § 6°. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Fontes[editar | editar código-fonte]

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

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