Licenciamento ambiental

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Técnica ambiental monitora a poluição atmosférica, com uma escala de Ringelmann,  durante as obras de pavimentação da rodovia BR-448/RS.
Técnica do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes avalia a emissão de poluentes durante a pavimentação da rodovia BR-448/RS. As rodovias são passíveis do processo de licenciamento ambiental.

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Este instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido no país com a lei Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981.

Da forma como ocorre no Brasil, o licenciamento ambiental pode ser considerado único no mundo, pois engloba três tipos de licença (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) que cobrem desde o planejamento até a execução da atividade regulada, englobando todos os aspectos tanto do ambiente natural (meio físico e meio biótico) como do ambiente humano (meio social e meio econômico)[1] . Outro ponto singular é a inclusão da avaliação de impactos ambientais (por meio do estudo de impacto ambiental ou de outros tipos de estudos menos exigentes) dentro deste processo, desde que foi criado[1] .

O processo brasileiro foi inspirado nas licenças de controle da poluição do ar e da água, emitidas de forma específica para estes fins em países do hemisfério norte, como as previstas no Clean Air Act e no National Polluant Discharge Elimination System Permit Program, ambas norte-americanas[1] . A diferença é que as licenças ambientais brasileiras são globais, unificando em um certificado todas as medidas de proteção ambiental necessárias a determinado projeto.

Como política pública , o licenciamento ambiental é um instrumento de comando e controle que visa promover o desenvolvimento econômico, mantendo a qualidade do meio ambiente e a viabilidade social, com o objetivo final de promover o desenvolvimento sustentável.

Tipos de licenças ambientais[editar | editar código-fonte]

Licenças Ambientais[editar | editar código-fonte]

As licenças ambientais podem ser emitidas isolada ou conjuntamente, dependendo do tipo de atividade a ser licenciada. Um grande coletor solar, por exemplo, começa a gerar energia assim que instalado, logo, ele deve obter conjuntamente a licença de instalação e de operação.

  • Licença Prévia (LP) - Deve ser obtida enquanto se projeta a atividade. Esta licença certifica que o empreendimento é viável ambientalmente, avaliando sua localização e proposta. Quando se trata de empreendimentos de maior impacto ambiental, é necessária a realização do estudo de impacto ambiental.
  • Licença de Instalação (LI) - Deve ser obtida antes da construção do empreendimento, certificando que o projeto finalizado está de acordo com a legislação ambiental. Autoriza a construção do empreendimento.
  • Licença de Operação (LO) - Certifica que o empreendimento foi construído de acordo com o previsto no projeto, sob o ponto de vista ambiental. Autoriza que a atividade se inicie.

Autorizações Ambientais[editar | editar código-fonte]

As autorizações ambientais são concedidas dentro do processo de licenciamento, dependendo do que é necessário ser feito para cada tipo de projeto.

  • Autorização de Supressão da Vegetação (ASV) - Deve ser obtida quando é necessário derrubar vegetação natural.
  • Autorização de Coleta, Captura e Transporte de Material Biológico (ACCT) - Deve ser obtida quando for necessário manipular animais silvestres. São muitos os empreendimentos de grande porte que necessitam essa autorização, pois é necessário efetuar um levantamento da fauna local antes de sua implantação.

Órgãos responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental[editar | editar código-fonte]

Dependendo de como o empreendimento afeta o meio ambiente, baseando-se principalmente na abrangência territorial de seus impactos, diferentes órgãos ambientais estatais podem emitir licenças. O processo de licenciamento, no entanto não pode ser conduzido por mais de um órgão e nenhum empreendimento está sujeito a se licenciar em mais de uma instância. Esses órgãos, em conjunto com o Conselho Nacional do Meio Ambiente e com o Ministério do Meio Ambiente, formam o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.

  • IBAMA - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis conduz o processo de licenciamento na esfera federal. Para um empreendimento ser licenciado por este órgão, em geral, seu impacto ambiental deve ultrapassar o território de mais de um estado. Outros casos em que atua são empreendimentos que afetem bens da União (rios, terras, mar territorial, terras indígenas) ou que envolvam radioatividade.
  • Órgãos estaduais de meio ambiente - Licenciam atividades, de forma geral, cujos impactos ultrapassem mais de um município de um mesmo estado. Também atuam quando a atividade afete bens estaduais. Um estado somente pode licenciar empreendimentos se possuir Conselho Estadual de Meio Ambiente e profissionais habilitados, caso contrário o licenciamento se dará na esfera federal.
  • Órgãos municipais de meio ambiente - Licenciam atividades, de forma geral, cujos impactos se restrinjam ao seu território. Um município somente pode licenciar empreendimentos se possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente e profissionais habilitados, caso contrário o licenciamento se dará na esfera estadual, ou na federal.

Embora esta seja a divisão inicial de competências para o licenciamento, dada a diversidade brasileira, há muitas exceções. A definição precisa do responsável pelo processo foi normatizada pela Lei Complementar nº 140/2011.

Outros órgãos envolvidos[editar | editar código-fonte]

Outros órgãos do estado são convidados a se manifestar durante licenciamento, podendo estabelecer exigências para que o órgão ambiental emita as licenças ambientais pretendidas ou, ainda, podendo solicitar ao órgão ambiental que determinado projeto não seja realizado, dependendo das consequências que pode trazer. Esses atores são conhecidos no licenciamento como intervenientes, pois intervêm durante o processo.

Condicionantes[editar | editar código-fonte]

Na emissão de licenças ambientais, os órgãos estabelecem condições mínimas para que as atividades inerentes ao empreendimento (nas fases de projeto, implantação e operação) provoquem o mínimo de impactos ambientais negativos possíveis. Em conjunto, estas condições são conhecidas como condicionantes e, caso não obedecidas, a licença ambiental concedida pode ser cassada.

As condicionantes variam por tipo de empreendimento, por órgão emissor e pela experiência obtida em processos de licenciamento anteriores. São exemplos comuns as condições de "destinar adequadamente os resíduos produzidos", "realizar educação ambiental dos trabalhadores da obra", "executar programa de comunicação social com a comunidade afetada", "não remover a vegetação natural sem autorização" e "não afetar cursos d'água".

Legislação[editar | editar código-fonte]

A legislação ambiental brasileira é dispersa por diversos diplomas. Também podem os estados e municípios legislar sobre temas ambientais e até mesmo criar regras, normas e padrões de qualidade específicos para seus territórios, desde que mais exigentes que a legislação presente no ente de maior abrangência territorial no qual estão inclusos.

A Constituição Federal de 1988 dispôs que todos os entes da federação podem legislar concorrentemente sobre meio ambiente (e consequentemente sobre licenciamento ambiental), deu a competência comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em preservar o meio ambiente e obrigou a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental para atividades que possam causar significativa degradação ambiental.

A Lei Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, criou o processo de licenciamento ambiental no país, como instrumento de preservação da qualidade ambiental.

Este processo foi normatizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. São diversas as resoluções editadas que tratam do tema.

Ainda na esfera federal, a Lei Complementar nº 140/2011 distribuiu as competências de licenciamento, determinando em que casos o processo será executado pelo órgão federal, estadual ou municipal.

Existem também os diplomas estaduais e municipais que tratam do licenciamento ambiental em seus respectivos territórios. 

Licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental[editar | editar código-fonte]

O licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental são figuras distintas, muito embora caminhem juntas. Vários tipos de atividades devem ser licenciadas, porém só as que possam causar significativa degradação do meio ambiente precisam realizar o estudo de impacto ambiental. Os empreendimentos passíveis de licenciamento cuja eventual degradação ambiental não seja significativa podem apresentar outros tipos de estudos mais simplificados.

A Resolução nº 237/1997 do CONAMA define quais empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento. Já a Resolução nº 001/1986 do CONAMA define quais empreendimentos podem causar significativa degradação do meio ambiente, devendo então realizar o estudo de impacto ambiental. Ambas as listas são exemplificativas, cabendo ao órgão ambiental licenciador avaliar cada atividade quanto à proporção de seus impactos para determinar a necessidade de licenciamento e de execução do estudo de impacto ambiental.

Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e à obrigatoriedade de estudo de impacto ambiental.
Atividades Sujeita ao licenciamento ambiental Obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental
Indústria da extração e tratamento de minerais

Pesquisa mineral, lavra a céu aberto, lavra subterrânea, lavra garimpeira, poços de petróleo e gás.

Sim Extração de minérios, inclusive areia, brita e combustíveis fósseis, qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria de minerais não-metálicos

Beneficiamento de minerais não metálicos, fabricação de gesso, cerâmica, cimento, amianto e vidro.

Sim Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia, qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria metalúrgica

Fabricação de aço, ferro, ligas e outros não ferrosos ou preciosos, metalurgia em geral, fabricação de soldas e anodos, fabricação de estruturas metálicas, têmpera e recozimento de metais.

Sim Complexo e unidade siderúrgica. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia, qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria Mecânica

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios mecânicos.

Sim
Industria Eletroeletrônica

Fabricação de pilhas, baterias, material eletroeletrônico e eletrodomésticos.

Sim
Indústria da Madeira

Serraria, desdobra, preservação, fabricação de chapas, fabricação de estruturas e móveis.

Sim Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, se compreender áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.
Indústria da Celulose

Fabricação de pasta, papel, papelão e artefatos de papel, papelão ou fibras amassadas.

Sim Qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria da Borracha

Beneficiamento, fabricação de câmaras, laminados, fios, espumas e artefatos, incluindo látex.

Sim
Indústria do Couro e Peles

Secagem, salga, curtimento, preparações, fabricação de artefatos e cola animal.

Sim
Indústria Química

Fabricação de substâncias, combustíveis, derivados de petróleo, de xisto e de madeira, óleos, gorduras e ceras, óleos essenciais, resinas, explosivos, munições, fósforos, concentrados aromáticos, produtos de limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas, fungicidas, tintas, vernizes, impermeabilizantes, secantes, fertilizantes, farmacêuticos, sabão, detergente, velas, perfumaria e cosmética, álcool e metanol, além do refino de solventes e óleos.

Sim Complexo e unidade industrial petroquímica, cloroquímica, destilarias de álcool e hulha, qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria do Plástico

Fabricação de plástico, laminados e artefatos.

Sim
Indústria Têxtil e de Calçados

Beneficiamento de fibras naturais e sintéticas, fabricação de fios e tecidos, tingimento, estamparia, calçados e seus componentes.

Sim Qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria Alimentícia

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de alimentos e conservas; matadouros, abatedouros, frigoríficos, preparação de pescados, lácteos, açúcar, óleos e gorduras vegetais, fermentos, leveduras, rações animais, vinhos, vinagre, cerveja, malte, chope, outras bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, envasamento e gaseificação de água mineral.

Sim Cultivo de recursos hídricos.
Indústria do Fumo

Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento.

Sim
Indústria Civil

Usinas de concreto, asfalto e serviços de galvanoplastia.

Sim Qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria da Construção

Obras de rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos, barragens, diques, canais retificação de curso d'água, barramento, embocadura, tranposição de bacias, obras de arte.

Sim Estradas de rodagem com duas ou mais faixas, ferrovias.
Indústria de Serviços

Energia termoelétrica, transmissão elétrica, estação de tratamento d'água e esgoto, tratamento e destinação de resíduos industriais, especiais e urbanos, dragagens, derrocamentos, recuperação de áreas degradadas.

Sim Linhas de transmissão acima de 230 KV, usinas elétricas de qualquer fonte acima de 10 MW, qualquer atividade que use mais de 10 ton de carvão por dia, barragens, saneamento, irrigação, abertura de canais, retificação de cursos, barras, embocaduras e diques, aterros sanitários, processamento e destinação de resíduos tóxicos ou perigosos, extração de recursos hídricos, tratamento de esgoto e seus canais.
Indústria dos Transportes

Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos, aeroportos, terminais de minério, petróleo e químicos, depósito de químicos e perigosos.

Sim Portos, aeroportos, oleodutos, gasodutos, minerodutos, terminais de minérios, petróleo e químicos.
Indústria do Turismo

Complexos turísticos, inclusive parques temáticos e autódromos.

Sim
Indústria do Urbanismo

Parcelamento do solo, criação de distritos e polos industriais.

Sim Distritos industriais e zonas estritamente industriais, projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.
Indústria Agropecuária

Projetos agrícolas, criação de animais, projetos de assentamento e colonização agrária.

Sim Complexo e unidade agroindustrial, qualquer atividade que extraia recursos hídricos.
Indústria dos Recursos Naturais

Silvicultura, exploração econômica da madeira, manejo de fauna exótica, criadouros de fauna silvestre, uso do patrimônio genético, manejo de recursos aquáticos vivos, introdução de espécies invasoras ou geneticamente modificadas, uso da biodiversidade pela biotecnologia.

Sim Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

Ver também[editar | editar código-fonte]

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  1. a b c Iara Verocai. Notas sobre o licenciamento ambiental em outros países Ministério do Meio Ambiente. Visitado em 09/05/2015.