Responsabilidade penal

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Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável".[1]

Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. Ao inimputável será aplicada uma medida de segurança, isto é, uma "providência substitutiva ou complementar da pena, sem caráter expiatório ou aflitivo, mas de índole assistencial, preventiva e recuperatória, e que representa certas restrições pessoais e patrimoniais (internação em manicômio, em colônia agrícola, liberdade vigiada, interdições e confiscos), fundada na periculosidade, e não na responsabilidade do criminoso”. Enquanto a pena tem um caráter essencialmente ético e é baseada na justiça, a medida de segurança é eticamente neutra e tem por fundamento a utilidade. A pena é sanção; a medida de segurança não é sanção e visa impedir o provável retorno à prevenção da prática de crime através da neutralização profilática ou da recuperação social do indivíduo. A pena tem como caráter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidante. A medida de segurança tem caráter terapêutico, assistencial ou pedagógico e serve ao fim de segregação tutelar ou readaptação do indivíduo.[2]

Segundo Palomba,[3] para que alguém seja responsável penalmente por determinado delito, são necessárias três condições básicas:

  1. ter praticado o delito;
  2. ter tido, à época, entendimento do caráter criminoso da ação;
  3. ter sido livre para escolher entre praticar e não praticar a ação.

A responsabilidade penal pode ser

1. Total, quando o agente era capaz de entender o caráter criminoso do seu ato e de determinar-se totalmente de acordo com esse entendimento. Nesse caso o delito que praticou lhe é imputável, podendo o agente ser julgado responsável penalmente.

2. Parcial, se, à época do delito, o agente era parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do ato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, o delito lhe é semi-imputável, e o agente poderá ser julgado parcialmente responsável pelo que fez, o que na prática implicará redução da pena de um a dois terços ou substituição da pena por medida de segurança.

3. Nula, quando o agente era, à época do delito, totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou totalmente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento. Nesse caso o delito praticado lhe é inimputável e o agente será julgado irresponsável penalmente pelo que fez.

Referências

  1. FRAGOSO, Heleno Cláudio, Lições de Direito Penal - A Nova Parte Geral, 7ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 203 apud Rodolfo Pamplona Filho "Responsabilidade civil do empregador por ato do empregado". Jus Navegandi, novembro de 2000.
  2. PAIM, I. Curso de psicopatologia. 4ª ed. São Paulo: Livraria Editora Ciências Humanas Ltda., 1979, apud Alexandre Valença, Miguel Chalub, Mauro Mendlowicz, Kátia Mecler e Antonio Egidio Nardi, in "Conceito de responsabilidade penal em psiquiatria forense".
  3. PALOMBA, G. A. Tratado de Psiquiatria Forense. São Paulo: Atheneu; 2003.
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