Termo Circunstanciado de Ocorrência

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O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, um crime de menor relevância que tenha pena máxima de até dois anos de cerceamento de liberdade, cumulada ou não com multa, submetidas ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O TCO contém a qualificação dos envolvidos – dados como nome, naturalidade, profissão, local de residência; Termo de Compromisso e Comparecimento - TCC; e o relato sucinto da ocorrência, feito pela autoridade policial, onde este realiza seu juízo fazendo o indiciamento e a tipificação do infrator. O Termo funciona como um inquérito simplificado, servindo de peça informativa para o Juizado Especial Criminal.[1] [2]

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Referência legal no Brasil[editar | editar código-fonte]

O termo jurídico correspondente ao TCO surgiu pela primeira vez no ordenamento brasileiro pelo advento da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, sendo alternativa formal ao Auto de Prisão em Flagrante Delito para o registro de custódia do autor de uma infração de menor potencial ofensivo, em estado de flagrante. O artigo 69 da lei diz:

Cquote1.svg Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Cquote2.svg
Lei 9.099/1995

Referências

  1. Questões criminais controvertidas na Lei nº 9.099/95 (em português). Jus Navigandi (9-2009).
  2. CABRAL, Bruno Fontenele & SOUZA, Rafael Pinto Marques de. Manual Prático de Polícia Judiciária. Salvador: Juspodivm, 2ª Ed, 2013.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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