Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul

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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul

Organização
Natureza jurídica Autarquia
Missão Garantir excelência dos serviços públicos delegados e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul
Atribuições Regulação e fiscalização dos serviços públicos
Dependência Estado de Mato Grosso do Sul
Chefia Carlos Alberto de Assis, Diretor-presidente
Órgão subordinado Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Localização
Jurisdição territorial Estado de Mato Grosso do Sul
Sede Campo Grande
Histórico
Criação 19 de dezembro de 2001 (22 anos)
Sítio na internet
http://www.agepan.ms.gov.br

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul é uma autarquia, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que regula e fiscaliza serviços públicos delegados à iniciativa privada. É uma das 13 autarquias que integram o Governo de Mato Grosso do Sul[1], incluindo a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Histórico e atribuições[editar | editar código-fonte]

Foi criada em 19 de dezembro de 2001[2][3]. A atual estrutura básica foi oficializada em 2016[4][5].

A Agepan tem como atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de Mato Grosso do Sul; mediação de conflitos entre as operadoras delegadas e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados. Atua nos setores de energia, fiscalizando a atuação da Energisa, Elektro e MSGÁS; transporte, fiscalizando transporte de passageiros e de cargas dentro e fora do estado; e saneamento[1].

Referências

  1. ↑ a b «Sobre a Agepan». Agepan-MS. Consultado em 5 de janeiro de 2018 
  2. ↑ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Lei nº 2363, de 19 de dezembro de 2001. Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
  3. ↑ Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (5657). 56 páginas. 19 de dezembro de 2001 
  4. ↑ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Decreto-lei nº 14443, de 6 de abril de 2016. Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
  5. ↑ Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (9140). 60 páginas. 7 de abril de 2016 

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