Lei constitucional de 1867: diferenças entre revisões

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O Ato Constitucional de 1867^[1] (anteriormente denominado Ato da América do Norde Britânica de 1867) criou o Domínio do Canadá a partir de três províncias separadas: o Baixo Canadá, o Alto Canadá, Nova Escócia e Nova Brunswick na América do Norte Britânica, permitindo na seqüência com que outras colônias se juntassem a elas.

Compreende grande parte da Constituição do Canadá. A lei define em grande parte o funcionamento do Governo do Canadá, bem como de sua estrutura federativa, funcionamento da Câmara dos Comuns, do Senado, o sistema judiciário e o sistema fiscal. Recebe seu nome atual em 1982, durante o repatriamento da constituição. Recebeu emendas, como o artigo 92A que deu às províncias um maior controle sobre seus recursos naturais não renováveis.

A versão em inglês do Ato Constitucional de 1867 é a única com estatuto oficial,^[2] sendo a única com força de lei e invocada nos tribunais. O artigo 55 da Lei Constitucional de 1982 previa a redação e endosso legal de uma versão francesa oficial, mas não chegou a ser adotada.

Domínio do Canadá

Os Atos da América do Norte Britânica de 1867 foram promulgados pelo Parlamento do Reino Unido e estabeleceu o Domínio do Canadá. Reuniu as colônias britânicas na América do Norte na então chamada Província do Canadá. As províncias do Alto Canadá e Baixo Canadá foram renomeadas respectivamente como Ontário e Quebec. O Ontário de maioria anglófona e o Quebec francófono, bem como Nova Brunswick e a Nova Escócia tinham a mesma representatividade no Senado, onde tinham o mesmo número de senadores. Esta Confederação foi criada afim de contrariar o Destino Manifesto, para a defesa dos territórios britânicos. Os Estados Unidos já haviam ameaçado os territórios em invasões durante a Guerra anglo-americana de 1812 e durante a Guerra da Independência dos Estados Unidos.^[3]

Referências

↑ Constitution Act, 1867, 30 & 31 Victoria, c. 3 (U.K.), R.S.C. 1985, App. II, No. 11.
↑ «TEXTES CONSTITUTIONNELS»
↑ John Herd Thompson and Stephen J. Randall, Canada and the United States: Ambivalent Allies (4th ed. 2008) p 39

Leitura adicional

Edwin, Joseph; Crawford Munro (1889), The Constitution of Canada (Full text), Cambridge University Press
Doull, James (1997). «The Philosophical Basis of Constitutional Discussion in Canada» (PDF). Animus. 2. ISSN 1209-0689. Consultado em August 9, 2011 Verifique data em: |acessodata= (ajuda)
Christian Leuprecht (2011). Essential Readings in Canadian Constitutional Politics. [S.l.]: University of Toronto Press. ISBN 978-1-4426-0368-4

Ligações externas

[1] Constitution Act, 1867, 30 & 31 Victoria, c. 3 (U.K.), R.S.C. 1985, App. II, No. 11.

[2] «TEXTES CONSTITUTIONNELS»

[3] John Herd Thompson and Stephen J. Randall, Canada and the United States: Ambivalent Allies (4th ed. 2008) p 39

[1]

[2]

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 [[de:Verfassungsgesetz von 1867]]
 [[en:Constitution Act, 1867]]
+[[fr:Loi constitutionnelle de 1867]]
 [[ru:Конституционный акт 1867 года]]
 [[sr:Уставни акт 1867.]]