Despacho: diferenças entre revisões
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'''Despacho''' é um termo [[Direito|jurídico]]. |
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Revisão das 22h30min de 17 de dezembro de 2017
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Nota: se procura acepção do rito afro-brasileiro, veja Despacho de umbanda.Despacho é um termo jurídico.
No Brasil
Ver artigo principal: decisão interlocutóriaNo sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum.[1] Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - como a sentença, por exemplo - pelo seu caráter meramente instrumental, visando ao contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho, não cabe recurso, diferentemente da sentença.
Em Portugal
No sistema jurídico português, são diplomas que têm apenas como destinatário os subordinados de um Ministro ou Ministros signatários e valem unicamente dentro do Ministério respectivo.
Referências
- ↑ FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 571.
