Cláusula pétrea: diferenças entre revisões

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'''Cláusulas pétreas''' são limitações materiais ao poder de reforma da [[constituição]] de um [[Estado]]. Em outras palavras, são dispositivos que '''não podem ser alteradas''', por meio da confecção de nova constituição, mas não abolidas, '''que tende a abolir''' as [[norma jurídica|normas]] constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais ''implícitas'' é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).


'''Cláusulas pétreas''' são limitações materiais ao poder de reforma da [[constituição]] de um [[Estado]]. Desta maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de [[emenda constitucional]] (no Brasil, PEC),<ref>{{Citar periódico|titulo=Significado de Cláusula pétrea|url=https://www.significados.com.br/clausula-petrea/|jornal=Significados|lingua=pt-br}}</ref> nem por uma confecção de nova constituição.{{carece de fontes}} Cláusulas pétreas existem nas constiuições da [[Constituição da República Checa|República Checa]],<ref name=CECEE>{{cite book|title=Constitutional Evolution in Central and Eastern Europe (Studies in Modern Law and Policy) |author=Kyriaki Topidi and Alexander H.E. Morawa|isbn=978-1409403272|url=https://books.google.com/books?id=IhLKZKm7zGgC&pg=PA105&lpg=PA105&source=bl&ots=6I3qdcCgv7&sig=-N5b6wCU8dqfjiKGSAe1xWgxBmA&hl=en&sa=X&ei=8LVJUP-bAYnb0QXhuoDQCA|year=2010|page=105}}</ref> [[Lei Fundamental da República Federal da Alemanha|Alemanha]], [[Constituição da Turquia|Turquia]], [[Constituição da Grécia (1974)|Grécia]],<ref>[http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/f3c70a23-7696-49db-9148-f24dce6a27c8/001-156%20aggliko.pdf The official English language translation of the Greek Constitution as of May 27, 2008], Article 110 §1, p. 124, source: Hellenic Parliament, "The provisions of the Constitution shall be subject to revision with the exception of those which determine the form of government as a Parliamentary Republic and those of articles 2 paragraph 1, 4 paragraphs 1, 4 and 7 , 5 paragraphs 1 and 3, 13 paragraph 1, and 26."</ref> [[Constituição da República Italiana|Itália]],<ref name=weakcon>{{cite book|title=Weak Constitutionalism: Democratic Legitimacy and the Question of Constituent Power (Routledge Research in Constitutional Law|author=Joel Colón-Ríos|isbn=978-0415671903|url=https://books.google.com/books?id=TqqQAzH2zxEC&pg=PA67&lpg=PA67&source=bl&ots=ac5BHQMPUf&sig=W94bSY1hO-OioXESL7MR08Hp_gI&hl=en&sa=X&ei=8LVJUP-bAYnb0QXhuoDQCA|year=2012|page=67}}</ref> [[Constituição de Marrocos|Marrocos]],<ref name=EWC>{{cite book|title=Encyclopedia of World Constitutions|author=Gerhard Robbers|isbn=978-0816060788|url=https://books.google.com/books?id=M3A-xgf1yM4C&pg=PA626&lpg=PA626&source=bl&ots=YdnxLlYGpo&sig=6JeZzSC2H1Ms2nzztB6w7F1N7H8&hl=en&sa=X&ei=CLNJULKMOYXL0AWJ6YHICw|year=2006|page=626}}</ref> [[Constitution do Irã|a República Islâmica do Irã]], [[Constituição brasileira de 1988|a República Federativa do Brasil]] e [[Constituição da Noruega|Noruega]].<ref name=weakcon/>
Como exemplo geral no chamado Império Português, formado no Direito desses países, temos:


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A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).
(1) O transformar-se o Estado Político, não Nacional, próprio de Rei ou Imperador, derrubados por Golpes;

(2) O transformar-se dos meios de pagamento de forma geral, Mudar a Moeda. Pois a Moeda é o instrumento legal do chamado Escambo em Econometria Nacional, uma lei que por exemplo, estabilize a Moeda, em parâmetros econométricos, ou sejam tetos de despesas e vincular-se a receita e produtividade é Constitucional por definir-se em salutar a Nacionalidade, segundo obra de Mario Henrique Simonsen, PhD em Econometria e Professor Catedrático da Universidade de Brasília e Faculdades da FGV de Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo, 1962-1988:

(3) Procedimentos Penais estranhos aos vigentes, como uma lei que viesse a liberar o aborto, considerado como infanticídio pela UNO - United Nations Organizations desde 1948, com legislar-se e mundialmente aceito por filiados. São algumas das chamadas de cláusulas pétreas acusadas pela United Nations Organizations e observada pelo seu membro policial que o é a INTERPOL - International Police, com sede Internacional em Lion Distrit Paris, France.

As disposições constitucionais transitórias são modificáveis mediante emenda constitucional, pela vontade nacional e Constitucional estabelecida em Plebiscito, que o é recomendado pela United Nations Organizations em New York - sua cede Internacional.


Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.
Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.


== Brasil ==
De acordo com o site do Senado:
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As cláusulas pétreas inseridas na [[Constituição do Brasil|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]] são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4º.<ref>{{Citar web|url=https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea|titulo=Cláusula pétrea — Senado Notícias|acessodata=2018-10-30|obra=Senado Federal|lingua=pt-BR}}</ref> São elas:

== Cláusula pétrea ==
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. (https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea)

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=== Direito brasileiro ===
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As cláusulas pétreas inseridas na [[Constituição do Brasil|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]] são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:


* A forma federativa de Estado;
* A forma federativa de Estado;
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* A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
* A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
* Os direitos e garantias individuais.
* Os direitos e garantias individuais.

Existem outras cláusulas implícitas que não podem ser emendadas, em sua maioria porque são dependentes dos assuntos acima.
Existem outras cláusulas implícitas que não podem ser emendadas, em sua maioria porque são dependentes dos assuntos acima.


=== Direito português ===
== Portugal ==
Na [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa de 1976]], as cláusulas pétreas estão listadas, no artigo 288.º<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201612222240/128290/diploma/indice|titulo=Legislação Consolidada - DRE|acessodata=2016-12-22|obra=dre.pt}}</ref>, como ''limites materiais de revisão'':
Na [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa de 1976]], as cláusulas pétreas estão listadas, no artigo 288.º,<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201612222240/128290/diploma/indice|titulo=Legislação Consolidada - DRE|acessodata=2016-12-22|obra=dre.pt}}</ref> como ''limites materiais de revisão'':


* A independência nacional e a unidade do Estado;
* A independência nacional e a unidade do Estado;
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Deve no entanto ser notado que nada impede, pelo menos formalmente, a alteração do artigo 288.º numa futura revisão constitucional.
Deve no entanto ser notado que nada impede, pelo menos formalmente, a alteração do artigo 288.º numa futura revisão constitucional.
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== Direito comparado ==

=== Direito comparado ===
No sistema constitucional dos [[EUA]], as cláusulas pétreas encontram equivalente parcial na doutrina das ''entrenchment clauses'', que abrangem, entretanto, não apenas matérias de alteração completamente vedada por emenda, mas também matérias cuja alteração é especialmente dificultosa mas não impossível. Como exemplo de ''entrenchment clause'', pode-se mencionar a ''Supremacy Clause'' constante do artigo 6º da [[Constituição dos EUA]], que ao estabelecer que esta Constituição é a ''Supreme Law of the Land'', dispõe que nenhuma parte da Constituição pode ser interpretada ou emendada seguindo entendimento diverso.
No sistema constitucional dos [[EUA]], as cláusulas pétreas encontram equivalente parcial na doutrina das ''entrenchment clauses'', que abrangem, entretanto, não apenas matérias de alteração completamente vedada por emenda, mas também matérias cuja alteração é especialmente dificultosa mas não impossível. Como exemplo de ''entrenchment clause'', pode-se mencionar a ''Supremacy Clause'' constante do artigo 6º da [[Constituição dos EUA]], que ao estabelecer que esta Constituição é a ''Supreme Law of the Land'', dispõe que nenhuma parte da Constituição pode ser interpretada ou emendada seguindo entendimento diverso.


==== Ver também ====
== Ver também ==

* {{Link||2=http://en.wikipedia.org/wiki/Entrenchment_clause |3=Wikipedia:Entrenchment clause}}
* [[:en:Entrenchment_clause|Entrenchment_clause]] (em inglês)
* Wikipedia Direito do Cidadão
* Wikipedia República Democrática


=== Ligações externas ===
== Ligações externas ==
* Reforma em Constituinte de 1967, os denominados Atos Institucionais que não alteraram a Constituinte de 1946, de Getúlio Vargas Presidente na Biblioteca Nacional do Brasil.
* Reforma em Constituinte de 1967, os denominados Atos Institucionais que não alteraram a Constituinte de 1946, de Getúlio Vargas Presidente na Biblioteca Nacional do Brasil.
* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm |3=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988}}
* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm |3=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988}}
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* {{Link||2=http://www.apriori.com.br/cgi/for/as-clausulas-petreas-nas-imunidades-tributarias-t6933.html?sid=4074986b5a1e602ff7502e4b8d0db1e2/ |3=Artigo: As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias}}
* {{Link||2=http://www.apriori.com.br/cgi/for/as-clausulas-petreas-nas-imunidades-tributarias-t6933.html?sid=4074986b5a1e602ff7502e4b8d0db1e2/ |3=Artigo: As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias}}


=== Referências ===
=== Bibliografia ===
* Simonsen, Mario Henrique Cláusula Pétrea (Natividade Nacional, na Figura do Imperador e Imperadora e a Econometria Nacional) Editora da Biblioteca da Universidade de Brasília, 1988.
* Simonsen, Mario Henrique Cláusula Pétrea (Natividade Nacional, na Figura do Imperador e Imperadora e a Econometria Nacional) Editora da Biblioteca da Universidade de Brasília, 1988.
* [[José Gomes Canotilho|CANOTILHO, J. J. Gomes]]. ''Direito constitucional e teoria da constituição'', 5ª ed. [[Coimbra]]: [[Almedina (editora)|Almedina]], 2002.
* [[José Gomes Canotilho|CANOTILHO, J. J. Gomes]]. ''Direito constitucional e teoria da constituição'', 5ª ed. [[Coimbra]]: [[Almedina (editora)|Almedina]], 2002.
* [[Adriano Sant'Ana Pedra|PEDRA, Adriano Sant'Ana]]. ''A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétreas na democracia participativa'', 2ª ed. [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]]: [[Lumen Juris]], 2012.
* [[Adriano Sant'Ana Pedra|PEDRA, Adriano Sant'Ana]]. ''A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétreas na democracia participativa'', 2ª ed. [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]]: [[Lumen Juris]], 2012.
* [[José Afonso da Silva|SILVA, José Afonso da]]. ''Curso de direito constitucional positivo'', 16ª ed. [[São Paulo (estado)|São Paulo]]: [[Malheiros]], 1999.
* [[José Afonso da Silva|SILVA, José Afonso da]]. ''Curso de direito constitucional positivo'', 16ª ed. [[São Paulo (estado)|São Paulo]]: [[Malheiros]], 1999.

{{Referências}}


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Revisão das 22h50min de 30 de outubro de 2018

Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Desta maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de emenda constitucional (no Brasil, PEC),[1] nem por uma confecção de nova constituição.[carece de fontes?] Cláusulas pétreas existem nas constiuições da República Checa,[2] Alemanha, Turquia, Grécia,[3] Itália,[4] Marrocos,[5] a República Islâmica do Irã, a República Federativa do Brasil e Noruega.[4]

A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).

Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.

Brasil

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4º.[6] São elas:

  • A forma federativa de Estado;
  • O voto direto, secreto, universal e periódico;
  • A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • Os direitos e garantias individuais.

Existem outras cláusulas implícitas que não podem ser emendadas, em sua maioria porque são dependentes dos assuntos acima.

Portugal

Na Constituição da República Portuguesa de 1976, as cláusulas pétreas estão listadas, no artigo 288.º,[7] como limites materiais de revisão:

  • A independência nacional e a unidade do Estado;
  • A forma republicana de governo;
  • A separação das Igrejas do Estado;
  • Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
  • Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
  • A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
  • A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;
  • O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
  • O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
  • A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
  • A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
  • A independência dos tribunais;
  • A autonomia das autarquias locais;
  • A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Deve no entanto ser notado que nada impede, pelo menos formalmente, a alteração do artigo 288.º numa futura revisão constitucional.

Direito comparado

No sistema constitucional dos EUA, as cláusulas pétreas encontram equivalente parcial na doutrina das entrenchment clauses, que abrangem, entretanto, não apenas matérias de alteração completamente vedada por emenda, mas também matérias cuja alteração é especialmente dificultosa mas não impossível. Como exemplo de entrenchment clause, pode-se mencionar a Supremacy Clause constante do artigo 6º da Constituição dos EUA, que ao estabelecer que esta Constituição é a Supreme Law of the Land, dispõe que nenhuma parte da Constituição pode ser interpretada ou emendada seguindo entendimento diverso.

Ver também

Ligações externas

Bibliografia

Referências

  1. ↑ «Significado de Cláusula pétrea». Significados 
  2. ↑ Kyriaki Topidi and Alexander H.E. Morawa (2010). Constitutional Evolution in Central and Eastern Europe (Studies in Modern Law and Policy). [S.l.: s.n.] p. 105. ISBN 978-1409403272 
  3. ↑ The official English language translation of the Greek Constitution as of May 27, 2008, Article 110 §1, p. 124, source: Hellenic Parliament, "The provisions of the Constitution shall be subject to revision with the exception of those which determine the form of government as a Parliamentary Republic and those of articles 2 paragraph 1, 4 paragraphs 1, 4 and 7 , 5 paragraphs 1 and 3, 13 paragraph 1, and 26."
  4. ↑ a b Joel Colón-Ríos (2012). Weak Constitutionalism: Democratic Legitimacy and the Question of Constituent Power (Routledge Research in Constitutional Law. [S.l.: s.n.] p. 67. ISBN 978-0415671903 
  5. ↑ Gerhard Robbers (2006). Encyclopedia of World Constitutions. [S.l.: s.n.] p. 626. ISBN 978-0816060788 
  6. ↑ «Cláusula pétrea — Senado Notícias». Senado Federal. Consultado em 30 de outubro de 2018 
  7. ↑ «Legislação Consolidada - DRE». dre.pt. Consultado em 22 de dezembro de 2016 
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