Evasão de divisas

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A evasão de divisas é um crime financeiro por meio do qual se envia divisas para o exterior de um país sem declará-lo à repartição federal competente.

A Evasão de Divisas também pode ser chamada de Evasão Cambial. Em linguagem simples, podemos dizer que a Evasão Cambial ou de Divisas significa a perda de dinheiro (reservas monetárias) pelo Brasil ou por qualquer outro país. É uma espécie de desfalque nos cofres públicos, se as reservas forem evadidas ilegalmente, mediante transações ardilosas (astuciosas, manhosas, velhacas - operações simuladas com tal intuito). O desfalque praticado também é chamado de rombo nos cofres públicos. Ainda pode ser definido como uma transferência furtiva do dinheiro pertencente à Nação (ao Povo). A evasão acontece quando de alguma forma as reservas monetárias são remetidas para o exterior, geralmente para paraísos fiscais, em nome das pessoas físicas ou jurídicas que praticaram a evasão ou ainda para empresas fantasmas constituídas em paraísos fiscais.

O bem jurídico tutelado é a proteção da política econômica e cambial do país, além da higidez do sistema financeiro nacional. Nesse sentido, preleciona NUNES que a objetividade jurídica tutelada seria " A regular proteção da política cambial brasileira, em razão da expectativa de retorno dos respectivos depósitos ao Brasil"[1] .

Empresa Fantasma é aquela que não existe de fato e seus proprietários apenas têm em mãos um documento comprado, que atesta a existência da mesma, geralmente sediada em uma caixa postal ou no escritório de representantes estabelecidos no tal paraíso fiscal. Reserva Monetária é o saldo em ouro, moedas estrangeiras e créditos internacionais existentes no Banco Central.

No Brasil, o crime de evasão de divisas é previsto no art. 22 da Lei n. 7.492/1986, que possui a seguinte redação: "Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente."

A competência para julgar esse tipo de delito é da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal e art 26 da Lei n. 7.492/1986).

O senador Randolfe Rodrigues do PSOL apresentou um projeto de lei [2] que redefine o crime da seguinte forma: "enviar ou fazer sair do País moeda, nacional ou estrangeira, ou qualquer outro meio de pagamento ou instrumento de giro de crédito, ou divisas em desacordo com a legislação aplicável", prevendo também penalização mais dura. Estima-se que o projeto pode elevar a arrecadação aos cofres da União em R$ 100 bilhões.[3] [4]

Referências

  1. O Delito de Evasão de Divisas na Visão dos Tribunais e da Doutrina Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI (17 de Outubro de 2012). Visitado em 23 de Julho de 2015.
  2. Projeto de Lei do Senado, Nº 126 de 2015 Senado Federal (18 de Março de 2015). Visitado em 12 de Agosto de 2015.
  3. Eduardo Campos, Leandra Peres (14 de Julho de 2015). Contribuinte terá 120 dias para regularizar valores no exterior Valor Econômico. Visitado em 12 de Agosto de 2015.
  4. Heleno Taveira Torres (4 de Agosto de 2015). Regularização de ativos lícitos do exterior Folha de S.Paulo. Visitado em 12 de Agosto de 2015.
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