Captura do regulador

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A captura do regulador é uma forma de corrupção política que ocorre quando uma agência reguladora, criada para agir de acordo com o interesse público, age em benefício de interesses comerciais ou políticos de específicos grupos de interesse que dominam a indústria ou o setor daquela agência reguladora.[1] A captura do regulador é uma forma de falha do Estado; ela cria uma brecha para firmas ou grupos políticos atuarem de maneiras prejudiciais ao público, ou seja, produzindo externalidades negativas. Os órgãos são ditos "agências capturadas".

Teoria[editar | editar código-fonte]

Para teóricos da escolha pública, a captura do regulador ocorre pois espera-se que grupos ou indivíduos com grande interesse no resultado de uma decisão reguladora foquem seus recursos e energias na tentativa de influenciar a decisão a seu favor, enquanto membros do público, cada um com sua pequena parcela de participação no processo decisório, irão ignorar o processo.[2] A captura do regulador se refere a ações de grupos de interesse quando este desequilíbrio de recursos alocados a um determinado resultado de política regulatória obtém êxito ao "capturar" a influência junto à equipe ou membros da comissão do órgão regulador, para que assim sejam implementados as políticas desejadas pelos grupos de interesse.

A teoria da captura do regulador é um ponto fundamental do ramo da teoria da escolha pública conhecido como regulação econômica; economistas desta área são críticos de conceitualizações da intervenção reguladora do Estado como sendo motivada pela proteção ao bem público. Artigos frequentemente citados incluem Bernstein (1955), Huntington (1952), Laffont & Tirole (1991), e Levine & Forrence (1990). A teoria da captura do regulador é associada ao economista ganhador do Prêmio Nobel George Stigler,[3] um de seus maiores expoentes.[4]

A probabilidade de captura do regulador é um risco ao qual a agência está exposta por sua própria natureza.[5] Isto sugere que uma agência reguladora deve ser protegida de influências externas o máximo possível. Por outro lado, pode ser melhor não criar a agência reguladora para evitar que ela seja vítima, pois neste caso ela serviria aos interesses de seus regulados em vez de servir aos que foi criada para proteger. Um órgão regulador capturado é frequentemente pior que regulação nenhuma, porque ele detém autoridade governamental. Entretanto, maior transparência da agência pode mitigar os efeitos da captura. Evidências recentes do Banco Mundial sugerem que, mesmo em democracias maduras com altos níveis de transparência e liberdade midiática, ambientes regulatórios mais extensos e complexos estão associados a mais altos níveis de corrupção, incluindo a captura do regulador.[6]

Relacionamento com o federalismo[editar | editar código-fonte]

Há extensa literatura acadêmica sugerindo que órgãos governamentais menores são mais fáceis de serem capturados do que órgãos maiores. Por exemplo, um grupo de estados ou províncias com uma grande indústria madeireira podem ter sua legislatura nacional capturada por empresas madeireiras. Estes estados ou províncias então se tornam porta-vozes da indústria, chegando ao ponto de bloquear políticas nacionais que seriam preferidas pela maioria na federação. Moore e Giovinazzo (2012) chamam este fenômeno de "lacuna de distorção" (distortion gap).[7]

Entretanto, o cenário oposto é possível com indústrias muito grandes. Indústrias grandes e poderosas como o setor bancário ou energético podem capturar governos nacionais, e então usar este poder para bloquear políticas de nível estadual ou provincial que eleitores queiram.

Motivos econômicos[editar | editar código-fonte]

A ideia da captura do regulator tem uma base econômica clara, que é que uma indústria com muito a perder na atividade reguladora é mais suscetível a tentar influenciar o órgão regulador em vez de fazê-lo em relação a seus consumidores individuais e dispersos,[2] cada um com pouco incentivo individual de tentar influenciar reguladores. Quando reguladores formam comissões com especialistas para examinar certas políticas, frequentemente vê-se a presença de membros ou ex-membros da indústria, ou no mínimo, indivíduos com laços ou contatos com a indústria.

Alguns economistas, como Jon Hanson e seus co-autores, argumentam que o fenômeno se estende para além de apenas agências e órgãos políticos. Empresas têm um incentivo de controlar tudo que tem poder sobre elas, inclusive instituições midiáticas, acadêmicas e a cultura popular, levando-as a tentar capturá-las também. Este fenômeno é chamado de "captura profunda" (deep capture).[8]

Tipos de captura do regulador[editar | editar código-fonte]

Há dois tipos básicos de captura do regulador:[9][10]

  • Captura materialista, também chamada de captura financeira, na qual o motivo do regulador ser capturado é baseado em seu próprio benefício material. Isto pode advir de suborno ou doações políticas, por exemplo.
  • Captura não materialista, também chamada de captura cognitiva ou captura cultural, na qual o regulador é inconscientemente convencido a pensar como a indústria regulada. Isto pode advir de lobby de grupos de pressão da indústria.

Referências

  1. Regulatory Capture Definition, Investopedia, consultado em 2 de outubro de 2015. 
  2. a b Timothy B. Lee, "Entangling the Web" The New York Times (3 de agosto de 2006). Acessado em 1 de abril de 2011
  3. http://online.wsj.com/articles/regulatory-capture-101-1412544509
  4. Edmund Amann (Ed.), Regulating Development: Evidence from Africa and Latin America Google Books. Edward Elgar Publishing (2006), p. 14. ISBN 978-1-84542-499-2. Acessado em 14 de abril de 2011
  5. Gary Adams, Sharon Hayes, Stuart Weierter and John Boyd, "Regulatory Capture: Managing the Risk" ICE Australia, International Conferences and Events (PDF) (24 de outubro de 2007). Acessado em 14 de abril de 2011
  6. Hamilton , Alexander (2013), Small is beautiful, at least in high-income democracies: the distribution of policy-making responsibility, electoral accountability, and incentives for rent extraction [1], Banco Mundial.
  7. https://www.researchgate.net/publication/254440445_The_Distortion_Gap_Policymaking_under_Federalism_and_Interest_Group_Capture
  8. Jon D. Hanson and David G. Yosifon, The Situation: An Introduction to the Situational Character, Critical Realism, Power Economics, and Deep Capture Abstract at Social Science Research Network. University of Pennsylvania Law Review, Vol. 152, p. 129 (2003-2004); Santa Clara University Legal Studies Research Paper No. 06-17; Harvard Public Law Working Paper No. 08-32. Acessado em 12 de abril de 2011
  9. Carpenter, Daniel; Moss, David A. (2004). «Preventing Regulatory Capture» (PDF). Cambridge University Press. Consultado em 22 de maio de 2015. 
  10. Engstrom, David Freeman. «Corralling Capture» (PDF). Harvard Journal of Law & Public Policy. Consultado em 22 de maio de 2015.