Regime jurídico dos servidores públicos: diferenças entre revisões
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A lei 8112/90 possui 253 artigos, organizados em nove títulos, vinte e seis capítulos, trinta e oito seções e doze subseções: |
A lei 8112/90 possui 253 artigos, organizados em nove títulos, vinte e seis capítulos, trinta e oito seções e doze subseções: |
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Revisão das 17h03min de 19 de janeiro de 2012
Regime Jurídico dos Servidores Públicos é o título correspondente à lei 8112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor público brasileiro. A outra classe de trabalhadores estatais, os empregados públicos, pertencentes às Empresa públicas e Sociedades de Economia Mista, ligados, portanto, à Administração indireta terão seus princípios organizacionais regrados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Organização
MAMA EU MAMA EU MAMA MAMA MAMA EU! A lei 8112/90 possui 253 artigos, organizados em nove títulos, vinte e seis capítulos, trinta e oito seções e doze subseções:
- Título I
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
- Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I - Do Provimento
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Nomeação
Seção III - Do Concurso Público
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Seção V - Da Estabilidade
Seção VI - Da Transferência
Seção VII - Da Readaptação
Seção VIII - Da Reversão
Seção IX - Da Reintegração
Seção X - Da Recondução
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Capítulo II - Da Vacância
Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição
Seção I - Da Remoção
Seção II - Da Redistribuição
Capítulo IV - Da Substituição
- Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Capítulo II - Das Vantagens
Seção I - Das Indenizações
Subseção I - Da Ajuda de Custo
Subseção II - Das Diárias
Subseção III - Da Indenização de Transporte
Subseção IV - Do Auxílio-Moradia
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Subseção II - Da Gratificação Natalina
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário
Subseção VI - Do Adicional Noturno
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Capítulo III - Das Férias
Capítulo IV - Das Licenças
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Seção V - Da Licença para Atividade Política
Seção VI - Da Licença para Capacitação
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo V - Dos Afastamentos
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Capítulo VI - Das Concessões
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
- Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Capítulo V - Das Penalidades
- Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção I - Do Inquérito
Seção II - Do Julgamento
Seção III - Da Revisão do Processo
- Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Benefícios
Seção I - Da Aposentadoria
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Salário-Família
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Capítulo IV - Do Custeio
- Título VII
Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
- Título VIII
Capítulo Único - Das Disposições Gerais
- Título IX
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
Ligações externas
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, site do Planalto
- Lei 8.112/1990 - Série Questões - Lenildo Thürler e Carmem Becker - 1.ª edição. Rio de Janeiro, Editora Campus, 2010 - 9788535239560 - http://www.livrodalei8112.com.br