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ADPF 54
Predefinição:Info Supremo Tribunal Federal
Formalizado em 17 de junho de 2004 Acórdão de 12 de abril de 2002
Tipo	ADPF
Nome completo	Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental 54/Distrito Federal
Requerente	Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde - CNTS
Relator	Marco Aurélio Mello
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Composição da Corte
Presidente Cezar Peluso Demais ministros Ayres Britto • Carmen Lúcia • Celso de Mello • Dias Toffoli • Gilmar Mendes • Joaquim Barbosa • Luiz Fux • Marco Aurélio Mello • Ricardo Lewandowski • Rosa Weber
Votos
Maioria	Ayres Britto Carmen Lúcia Celso de Mello Gilmar Mendes Joaquim Barbosa Luiz Fux Marco Aurélio Mello (relator) Rosa Weber
Minoria	Cezar Peluso Ricardo Lewandowski
Impedidos	Dias Toffoli