Supremo Tribunal do Mónaco

Supremo Tribunal do Mónaco
	Supremo Tribunal do Mónaco
Organização
Criação	5 de Janeiro de 1911
País	Mónaco
Sede	Palácio da Justiça, Mónaco
Composição	5 Juízes titulares; 2 Juízes suplentes
Designação	Nomeação pelo Príncipe sob proposta de vários órgãos constitucionais
Mandato	4 anos
Jurisdição
Tipo	Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial	Território Nacional
Competência	Fiscalizar a constitucionalidade das leis e a legalidade dos actos administrativos
Presidente
Presidente	Didier Linotte
Posse	2012

O Supremo Tribunal do Mónaco é o mais alto Tribunal do sistema judiciário do Mónaco. Dispõe de jurisdição constitucional e administrativa, tendo competências típicas de um Tribunal Constitucional e de um Supremo Tribunal Administrativo.^[1]

O actual Presidente do Supremo Tribunal é Hubert Charles.

História[editar | editar código-fonte]

O Supremo Tribunal do Mónaco foi criado pela Constituição do Mónaco de 1911, outorgada em 5 de Janeiro de 1911. Essa Constituição, a primeira do Mónaco, outorgada pelo Príncipe Alberto I tinha como objectivo a implementação de uma monarquia constitucional no Mónaco. Os princípios da Constituição eram a criação de um Parlamento, um Governo, um Município e de Tribunais independentes, consagrando liberdades e direitos fundamentais.^[2]

O Supremo Tribunal foi criado para garantir as liberdades e direitos fundamentais.

A segunda Constituição do Mónaco, outorgada em 1962, confirmou o Supremo Tribunal como garante da constitucionalidade e da legalidade.

Organização[editar | editar código-fonte]

O Supremo Tribunal é composto por 5 Juízes titulares e 2 Juízes suplentes.

O mandato dos Juízes é de 4 anos.

Os Juízes são nomeados pelo Príncipe sob proposta de vários órgãos constitucionais:

Um Juiz titular e um Juiz suplente são propostos pelo Conselho Nacional do Mónaco;
Um Juiz titular e um Juiz suplente são propostos pelo Conselho de Estado;
Um Juiz titular é proposto pelo Conselho da Coroa;
Um Juiz titular é proposto pelo Tribunal de Apelação;
Um Juiz titular é proposto pelo Tribunal Civil de Primeira Instância.

As propostas consistem em dois candidatos por cada vaga, cabendo a escolha final ao Príncipe. O Príncipe pode livremente rejeitar ambos os nomes propostos, devendo o órgão proponente indicar novos candidatos.

O Presidente do Supremo Tribunal é nomeado pelo Príncipe.

Jurisdição[editar | editar código-fonte]

O Supremo Tribunal dispõe de jurisdição constitucional e administrativa, fiscalizando a constitucionalidade das leis e a legalidade dos actos administrativos. As suas competências incluem as típicas de um Tribunal Constitucional e de um Supremo Tribunal Administrativo.

O Supremo Tribunal é ainda competente para dirimir conflitos de jurisdição.