Cortes de Tomar de 1581

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Filipe II de Espanha é reconhecido Rei de Portugal nas Cortes de Tomar (gravura do século XVII)

Cortes de Tomar de 1581, foram as cortes convocadas por Filipe II de Espanha para acalmar as forças portuguesas face às suas intenções após vencer a resistência de D. António, prior do Crato na batalha de Alcântara. Iniciaram-se a 16 de Abril no convento de Cristo, com a presença dos representantes dos três estados: nobreza, clero e povo. Aí teve consagração institucional o domínio Filipino, iniciando a união ibérica que se entenderia até 1640.

A 18 de Abril foi afixado o édito de perdão para os seguidores de D. António, com exceção dos que se mantinham na clandestinidade. As cortes terminaram com a redação dos juramentos dos vinte e cinco capítulos, normas através das quais o rei Filipe II tentava captar simpatias portuguesas. Comprometia-se, entre outras coisas, a manter usosA, costumesb e privilégios, a língua portuguesa em documentos oficiais e a permanecer em Portugal o máximo de tempo que pudesse, aceitando a educação do príncipe herdeiro em Lisboa.

Nas cortes Filipe II de Espanha foi reconhecido como rei de Portugal, com o título de Filipe I de Portugal, tendo-lhe sido prestado juramento pelas vilas e cidades portuguesas, excepto a ilha Terceira, cabeça dos Açores, e as ilhas centrais deste arquipélago, que seguiram D. António até 1583.

História[editar | editar código-fonte]

Restabelecido da epidemia, Filipe II de Espanha partiu de Badajoz para Elvas em 1580 onde passou o inverno de 1580 para 1581. Tranquilo quanto ao clero e à nobreza, o monarca estava inquieto no respeitante ao terceiro estado, o povo. Saindo de Elvas já em 1581 e passando por Arronches, Crato, Ponte de Sor, chegou a Tomar para onde tinham sido marcadas as cortes.

Era o monarca assediado por pretendentes que pediam a paga dos seus serviços políticos, o que elevou o quantitativo de mercês. Finalmente, Filipe II via assim realizado o seu sonho ibérico. Dias depois aparecia afixado na portaria do Convento de Cristo o famoso edicto em que Filipe II indultava as pessoas comprometidas na rebelião do prior do Crato contra a sua legítima autoridade. Alguns dias depois, os três estados pediram então ao rei que lhes concedesse as graças e privilégios prometidos anteriormente. Filipe II respondeu afirmativamente a cada um dos estados, prometendo que mandaria passar a respectiva carta patente. Note-se que nos capítulos oferecidos por Filipe II às Cortes de Almeirim de 1580 estavam exertadas as Declarações d'el-Rei D. Manuel, de 1499, relativas à maneira como se havia de governar Portugal quando seu filho fosse rei de Portugal e Castela.

Em suma, nestas cortes foi, na tentiva de conquistar o apoio dos três estados, deliberado o seguinte:

  1. Respeitar as liberdades, privilégios, usos e costumes da monarquia portuguesa;
  2. Reunir sempre Cortes em Portugal e manter todas as leis portuguesas;
  3. Os cargos de vice-rei ou governador de Portugal deveriam ser mantidos por portugueses ou membros da família real;
  4. Os cargos previstos para a Corte e administração geral do Reino seriam sempre preenchidos por portugueses;
  5. Os portugueses poderiam também ocupar funções públicas em Espanha;
  6. O comércio da Índia e da Guiné apenas poderia ser feito por portugueses;
  7. Não poderiam ser concedidos títulos de cidades e vilas senão a portugueses;
  8. A língua nos documentos e actos oficiais continuaria a ser o português;
  9. Todos os anos seriam criadas duzentas novas moradias (ordenados que eram entregues aos fidalgos a partir dos doze anos) e a Rainha deveria ter sempre como damas nobres portuguesas;
  10. O príncipe herdeiro, D. Diogo, seria mantido e educado em Portugal;
  11. As guarnições castelhanas seriam retiradas e conservar-se-iam as armas reais de Portugal na moeda corrente;

Assim, ficariam acautelados os interesses das classes altas e Portugal passaria a ser governada na forma de União Pessoal, tal como acontecia com os outros territórios integrantes da Monarquia Hispânica, que conservavam as suas instituições e particularidades, mas sob a égide de um só rei. Não se produzirá, pois, una homogeneidade administrativa com as leis de Castela. Ficou na Golegã, na Quinta da Cardiga.

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