Decreto-Lei 3199 de 14 de abril de 1941

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa
Decreto-Lei 3199 de 14 de abril de 1941
Criado 14 de abril de 1941
Local de assinatura Rio de Janeiro
País Brasil
Tipo de documento legislação (decreto-lei)
Ementa estabelece as bases de organização dos desportos em todo o pais
Autoria poder executivo do Brasil
Signatários

O Decreto-Lei n. 3 199, de 14 de abril de 1941, foi um decreto-lei brasileiro baixado pelo então presidente Getúlio Vargas que estabeleceu as bases de organização dos desportos em todo o Brasil. Foi através deste, por exemplo, que foi criado o Conselho Nacional de Desportos (CND). Apesar disso, este decreto-lei tornou-se notório, porém, por limitar as modalidades esportivas liberadas para as mulheres, dificultando, assim, a prática feminina do desporto no Brasil.[1] Este decreto-lei vigorou até 1979.[2]

Segundo a pesquisadora Katia Rubio, da Universidade de São Paulo (USP), a proibição da prática esportiva feminina no Brasil deixou graves consequências, que atrasaram a história olímpica do país, mesmo depois que deixou de vigorar o decreto da Era Vargas.[3]

Conteúdo e regulamentação[editar | editar código-fonte]

O artigo 54 do Decreto-Lei 3 199 apontava incompatibilidade da "natureza feminina" com alguns esportes, proibindo, assim, a prática dos mesmos pelas mulheres.[4]

Às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza, devendo, para este efeito, o Conselho Nacional de Desportos (CND) baixar as necessárias instruções às entidades desportivas do país.
— Decreto-Lei Federal n. 3 199, art. 54.[3]

Em 2 de agosto de 1965, durante a ditadura militar, a Deliberação n.º 7, assinada pelo General Eloy Massey Oliveira de Menezes, presidente do Conselho Nacional de Desportos, delimitou a linha que segregava o esporte feminino brasileiro.

Não é permitida [à mulher] a prática de lutas de qualquer natureza, do futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo aquático, polo, rugby, halterofilismo e baseball
— Deliberação n. 7 do Conselho Nacional de Desportos.[3]

Descumprimento[editar | editar código-fonte]

Mesmo com este decreto-lei em vigor, há notícias de algumas práticas do desporto feminino, como, por exemplo, o Araguari Atlético Clube, que é considerado o primeiro clube do Brasil a formar um time de futebol feminino. Em meados de 1958, este clube selecionou 26 meninas para um jogo beneficente para ajudar na reforma do Grupo Escolar Visconde de Ouro Preto, em Araguari, Minas Gerais. A escola também estava organizando o natal das crianças carentes. A ideia de montar o time partiu do diretor de comunicação e sócio-fundador do Araguari Atlético Clube, Ney Montes, que através das rádios onde trabalhava de comentarista esportivo e locutor, anunciou a peneira no clube, e as garotas que tinham entre 12 a 17 anos foram treinadas e acompanhadas pela equipe técnica do time oficial masculino. A primeira partida, que foi em 19 de dezembro de 1959 foi um sucesso.[2] O sucesso desta partida foi tão grande, que a revista O Cruzeiro fez matéria de capa sobre o acontecimento, pois até então, partidas femininas só ocorriam em circos ou em quadras de futsal. Com esta divulgação, houve, nos meses seguintes, vários jogos do time feminino do Araguari em cidades de Minas Gerais (Belo Horizonte inclusive) e também em Goiânia e Salvador. Em meados de 1959 a equipe feminina do Araguari foi desfeita, por pressão dos religiosos de Minas Gerais.[5][6]

Em 1967, Asaléa de Campos Micheli, mais conhecida por Léa Campos, foi a primeira mulher a terminar um curso de arbitragem no futebol. O Decreto-Lei 3 199 proibia as mulheres apenas de jogarem, mas não faziam menção sobre arbitragem. Essa brecha foi o que garantiu a Léa o direito de participar do curso de árbitros em Minas Gerais, feito no Departamento de Futebol Amador da federação estadual mineira. Em entrevista ao programa televisivo Esporte Espetacular, da Rede Globo, em 2007, ela informou que não pode participar sequer da formatura do curso, por represálias machistas.[7]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Hays, Graham (12 de agosto de 2016). «Será que Marta conseguirá aproveitar o momento e tirar o máximo de proveito em solo nacional?». espnW. ESPN. Consultado em 29 de junho de 2019. Arquivado do original em 12 de agosto de 2016 
  2. a b PapelAraguari, Por Lucas; MG. «Pioneiras do esporte proibido: histórias do início do futebol feminino no Brasil». globoesporte.com. Consultado em 29 de junho de 2019 
  3. a b c «Mulheres brasileiras tiveram de derrubar a exclusão para entrar na história do esporte». Governo do Brasil. Consultado em 29 de junho de 2019 
  4. «A primeira árbitra de futebol credenciada pela FIFA é brasileira». História(s) do Sport. 15 de dezembro de 2014. Consultado em 29 de junho de 2019 
  5. «Primeiro time feminino brasileiro é reativado em Minas». Folha de S.Paulo. 12 de junho de 2011. Consultado em 11 de agosto de 2011 
  6. Reias, Lucas (12 de junho de 2011). «Nos anos 50, futebol feminino tinha gracejos, fãs e talento». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de agosto de 2011 
  7. «Léa Campos - a primeira árbitra do futebol brasileiro». Consultado em 29 de junho de 2019 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]