Direitos LGBT no Japão
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT) no Japão são relativamente progressistas para os padrões asiáticos, mas apesar disso, as pessoas LGBTs não têm igualdade jurídica total.[1] A atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo foi legalizada em 1880, após a instalação do Código Napoleônico, e a idade de consentimento é a mesma que para heterossexuais.[2] Casais do mesmo sexo e lares sustentados por tais casais não estão sob a égide da lei que resguarda casais de sexos opostos. Contudo, algumas cidades começaram recentemente a emitir "certificados de parceria" para casais do mesmo sexo como um meio de reconhecer legalmente estas relações.[3] A cultura japonesa e as grandes religiões originadas no Japão e importadas por este não têm uma história de hostilidade em relação à homossexualidade.[4] A maioria dos cidadãos japoneses é declaradamente a favor de aceitar a homossexualidade, como uma pesquisa recente indica 54% dos pesquisados concordou que a homossexualidade deveria ser aceita pela sociedade, enquanto 36% discordou.[5] Apesar de muitos partidos políticos não apoiarem ou mesmo se oporem abertamente aos direitos LGBTs, há vários políticos abertamente LGBTs ocupando cargos públicos.[6] Uma lei permitindo que indivíduos transgêneros alterem seu gênero em seus documentos após a cirurgia de redesignação sexual foi aprovada em 2002.[7] A discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero é proibida em algumas cidades.[8]
A parada Tokyo Rainbow Pride tem sido realizada anualmente desde 2012, com a participação aumentando a cada ano.[9] Uma pesquisa de opinião realizada em 2015 descobriu que a maioria dos japoneses apoia a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.[10]
Legalidade da atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo
[editar | editar código-fonte]
A homossexualidade é legal no Japão. A idade de consentimento no país é de 13 anos de idade sob o código penal japonês. No entanto, todos os municípios e prefeituras têm suas próprias leis, tais como Tóquio, onde a atividade sexual com jovens menores de 18 anos de idade é proibida na maioria das circunstâncias. As leis de 1958 relativas à prevenção da prostituição no Japão proíbem apenas o ato sexual "real" ou sexo controlado pelo crime organizado. A lei define como ato sexual "real" aquele entre homens e mulheres e não a "simulação" entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, a prostituição homossexual não é proibida diretamente.[11][12]
Não há nenhuma proibição religiosa explícita contra a homossexualidade na religião tradicional do Japão, o xintoísmo, ou mesmo nas religiões importadas como budismo (vide "homossexualidade e budismo") ou confucionismo.[13] A sodomia foi inicialmente criminalizada no Japão em 1872, no início da era Meiji, de acordo com as crenças da cultura ocidental e os códigos legais Qing. Contudo, esta disposição foi revogada apenas sete anos mais tarde, pelo código penal de 1880, em conformidade com o Código Napoleônico.[2] Desde então o Japão não tem leis contra a homossexualidade. Assim sendo, o sexo entre adultos, no contexto privado, independentemente de sua orientação sexual e/ou de gênero, é legal sob as leis do Japão.
Reconhecimento das relações do mesmo sexo
[editar | editar código-fonte]O artigo 24 da constituição japonesa afirma que "o casamento deve ser apenas com base no consentimento mútuo de ambos os sexos e deverá ser mantido através de cooperação mútua com a igualdade de direitos entre marido e mulher."[14]
Como resultado, os artigos 731-737 do código civil japonês restringem desde o casamento até a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Casais homossexuais não têm permissão para casar e nem recebem direitos decorrentes do casamento. Casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no exterior também não são reconhecidos legalmente no Japão e casais binacionais do mesmo sexo não podem obter um visto para o parceiro estrangeiro com base no seu casamento.[15]
Em março de 2009 o Japão começou a permitir que os japoneses se casassem com pessoas do mesmo sexo nos países onde o casamento homossexual é legal. O Ministério da Justiça japonês instruiu as autoridades locais para que emitissem os certificados necessários — que afirmam que uma pessoa é solteira e maior de idade — para pessoas que procurem realizar casamentos homossexuais em áreas onde há legalidade. Essa permissão é vista como o primeiro passo para uma eventual legalização de tais casamentos no Japão.[16]
Em fevereiro de 2015, o distrito de Shibuya (Tóquio) anunciou planos para reconhecimento de casais do mesmo sexo em situações como visitas a hospitais e aluguel compartilhado de apartamentos. Este procedimento permitirá que os casais obtenham um documento que prova "parceria", que não é baseado na lei japonesa, mas pode ajudar, por exemplo, a ter acesso a um parceiro que está internado em um hospital. A iniciativa de Shibuya é considerada um passo significativo para os direitos de reconhecimento de parceria entre gays ou lésbicas no Japão.[3] Em julho de 2015 o distrito de Setagaya em Tóquio anunciou que iria se juntar a Shibuya e reconhecer as parcerias de mesmo sexo a partir do mês de novembro do mesmo ano.[17] Desde então, as cidades de Iga, Takarazuka, Naha e Sapporo começaram a emitir certificados de parceria para casais do mesmo sexo.[18]
Proteções contra discriminação
[editar | editar código-fonte]No ano 2000 a orientação sexual não era protegida pelas leis de direitos civis nacionais, o que significa que LGBTs japoneses não tinham nenhum dispositivo legal caso enfrentassem discriminação em áreas como emprego, educação, habitação, saúde e finanças.[19] No entanto, casos de discriminação com base na orientação sexual continuam a ser relativamente raros no Japão. Da mesma forma, as Forças de Autodefesa do Japão, ao serem questionadas sobre suas políticas em relação à admissão de gays, responderam que não era um problema, e que contanto que relações homossexuais não levassem a situações de conflito ou outros problemas, não haveria muitas barreiras para entrada de gays nas forças armadas.[20]
A constituição japonesa promete a igualdade de direitos e é interpretada de forma a proibir discriminação por qualquer motivo. No entanto, homossexuais e transexuais podem sofrer violência física, sexual ou psicológica sem receber nenhuma proteção da lei. Parceiros do mesmo sexo são excluídos da lei para prevenção da violência doméstica e de proteção às vítimas e, geralmente, não têm lugares seguros onde possam buscar ajuda e suporte. O Japão faz parte do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) das Nações Unidas, que também proíbe discriminação.[21]
Embora a lei de igualdade de oportunidade tenha sido revista várias vezes ao longo dos anos para resolver a discriminação e o assédio sexual no local de trabalho, o governo recusou-se a expandir a lei para combater a discriminação de gênero ou identidade sexual.[22] Em 1990, o grupo OCCUR (associação japonesa para o movimento gay e lésbico)[23] venceu um processo judicial contra uma diretriz política do governo de Tóquio que barrava jovens homossexuais de usar a "casa metropolitana para a juventude". Embora a decisão judicial não pareça ter sido estendida a outras áreas de discriminação patrocinada pelo governo, é citada pelos tribunais como um caso de direitos civis e o Governo Metropolitano de Tóquio desde então aprovou uma legislação que proíbe a discriminação no trabalho com base na orientação sexual e identidade de gênero.[24] O distrito de Shibuya também proíbe a discriminação por orientação sexual na provisão de bens e serviços.
Em 2013, Yodogawa-ku, em Osaka, tornou-se a primeira área japonesa a passar uma resolução para oficializar suporte para inclusão LGBT, incluindo a obrigatoriedade de treinamento de sensibilidade em relação a assuntos LGBTs para funcionários.[25][26][27][28] Naha foi a seguinte em julho de 2015.[29]
Em 2017, o ministério da educação adicionou os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero à política nacional antibullying.[30] A política determina que as escolas devem evitar o bullying de estudantes em decorrência de orientação sexual ou identidade de gênero "promovendo a compreensão adequada dos professores sobre orientação sexual/identidade de gênero, bem como certificando-se de divulgar informações nas escolas sobre as medidas necessárias em relação a esse assunto."
Adoção e parentalidade
[editar | editar código-fonte]Casais do mesmo sexo não estão legalmente autorizados a adotar crianças no Japão. Casais de lésbicas e mulheres solteiras não têm acesso a fertilização in vitro ou inseminação artificial.[31]
Em abril de 2017, em Osaka, reconheceu-se oficialmente como pais adotivos um casal homossexual, o primeiro caso no Japão.[32]
Identidade de gênero e expressão
[editar | editar código-fonte]Em 2002 foi aprovada uma lei permitindo que as pessoas transexuais que passaram por cirurgia de redesignação sexual alterassem seu gênero em documentos. A lei entrou em vigor em 2003.[7]
Doação de sangue
[editar | editar código-fonte]Homens gays e bissexuais têm permissão para doar sangue no Japão após um período de 6 meses sem ter relações sexuais com homens.[33]
Celebridades
[editar | editar código-fonte]Embora representações dos homossexuais na mídia japonesa tendem a fazer uma caricatura de estereótipos sexuais (por exemplo, o comediante heterossexual Hard Gay), há vários exemplos de pessoas transexuais com status de celebridade no Japão, tais como a Haruna Ai ou a Ataru Nakamura. Em 2015, se tornou notícia o casamento de duas atrizes famosas, Ayaka Ichinose e Akane Sugimori.[34] Suporte para os direitos LGBTs tem sido expressado por executivos como o atleta olímpico Dai Tamesue.[35]
Resumo
[editar | editar código-fonte]| Legalidade da atividade sexual com o mesmo sexo |  (Desde 1880; foi ilegal em 1872-1880; antes não haviam leis proibindo relações entre o mesmo sexo)[13]
|
| Igualdade da idade de consentimento | (Desde 1880; foi ilegal em 1872-1880; antes não haviam leis proibindo relações entre o mesmo sexo)[13]
|
| Leis antidiscriminação no trabalho |  / (Em Tóquio)[24]
|
| Leis antidiscriminação na oferta de produtos e serviços | / (Em Shibuya, Tóquio)[3]
|
| Leis antidiscriminação em todas as outras áreas (incluindo discriminação indireta, discurso de ódio) |
|
| Casamento entre pessoas do mesmo sexo |
|
| Reconhecimento de casais do mesmo sexo | / (Algumas cidades e bairros oferecem união do mesmo sexo)[18]
|
| Adoção de enteados por casais do mesmo sexo |
|
| Adoção conjunta por casais do mesmo sexo | [32]
|
| Pessoas LGBT podem prestar serviço militar | [20]
|
| Direito de alterar o gênero legal | (Desde 2004; sob certas restrições: deve ser submetido a cirurgia , esterilização, ser solteiro e não ter filhos menores de 20 anos)[7]
|
| Barriga de aluguel comercial para casais gays |
|
| Acesso a fertilização in vitro para lésbicas | [31]
|
| Homens que fazem sexo com homens podem doar sangue | / (6 meses após relações)[33]
|
Referências
- ↑ «Japan's conservative ruling party cites 'gay rights' in manifesto in bid to burnish image overseas». South China Morning Post (em inglês)
- ↑ a b Walthall, Anne (1 de maio de 2000). «Review of Pflugfelder, Gregory M., Cartographies of Desire: Male-Male Sexuality in Japanese Discourse 1600-1950». www.h-net.org (em inglês). Consultado em 18 de novembro de 2017
- ↑ a b c Fackler, Martin (12 de fevereiro de 2015). «District in Tokyo Plans to Extend Rights of Gay Couples». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331
- ↑ Sam Shoushi (25 de março de 2008). «Japan and Sexual Minorities | ヒューライツ大阪». Hurights.or.jp. Consultado em 16 de junho de 2014
- ↑ «The Global Divide on Homosexuality». Pew Research Center. 4 de junho de 2013. Consultado em 24 de fevereiro de 2016
- ↑ «Tokyo Politician Comes Out At 51: "LGBT People Exist In Any Generation"». LOGO News
- ↑ a b c «What the Diet's been up to lately: revising the law of transgendered people – Mutantfrog Travelogue». www.mutantfrog.com (em inglês). Consultado em 18 de novembro de 2017
- ↑ «Archived copy» (PDF). Consultado em 14 de outubro de 2013. Arquivado do original (PDF) em 16 de novembro de 2013
- ↑ «12 pictures of Tokyo Pride which will make your day». PinkNews (em inglês)
- ↑ Chisaki Watanabe (29 de novembro de 2015). «Majority of Japanese Support Same-Sex Marriage, Poll Shows - Bloomberg Business». Bloomberg.com. Consultado em 27 de dezembro de 2015
- ↑ «Japan Legal FAQ – Is the age of consent in Japan really 13?». Legal.3yen.com. 27 de julho de 2005. Consultado em 16 de junho de 2014. Arquivado do original em 25 de outubro de 2005
- ↑ «World Legal Survey». The International Lesbian and Gay Association. 6 de agosto de 1998. Consultado em 12 de janeiro de 2015. Arquivado do original em 13 de julho de 2005
- ↑ a b c «Does Japan's Conservative Shinto Religion Support Gay Marriage?». Foreign Policy. Consultado em 19 de novembro de 2017
- ↑ Sharp, Andy (20 de fevereiro de 2015). «Gay marriage push in Japan faces constitutional barrier». The Japan Times Online (em inglês). ISSN 0447-5763
- ↑ «The Violations of the Rights of Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender Persons in Japan» (PDF). Global Rights. 1 de outubro de 2008. Consultado em 12 de janeiro de 2015. Arquivado do original (PDF) em 30 de dezembro de 2010
- ↑ «Japan to allow its citizens same-sex marriage - with foreign partners» (em inglês)
- ↑ «Tokyo's Setagaya Ward to begin legally recognizing same-sex partnerships». En.riocketnews24.com. 30 de julho de 2015. Consultado em 21 de julho de 2017
- ↑ a b «Sapporo to join other cities in recognizing same-sex partnerships as marriages». The Japan Times Online (em inglês). 22 de dezembro de 2016. ISSN 0447-5763
- ↑ Hongo, Jun (23 de dezembro de 2008). «Gay scene: Tolerance, legal limbo». The Japan Times Online (em inglês). ISSN 0447-5763
- ↑ a b «Archived copy» (PDF). Consultado em 20 de novembro de 2011. Arquivado do original (PDF) em 10 de novembro de 2013
- ↑ «Japan: Governor Should Retract Homophobic Comments». Human Rights Watch (em inglês). 1 de fevereiro de 2011
- ↑ «Archived copy» (PDF). Consultado em 18 de novembro de 2017. Arquivado do original (PDF) em 19 de março de 2012
- ↑ «NPO法人アカー（OCCUR）». www.occur.or.jp (em japonês). Consultado em 18 de novembro de 2017
- ↑ a b «Japan - Out Leadership». Out Leadership (em inglês)
- ↑ «Osaka ward first governmental body in Japan to officially declare support for LGBT community». SoraNews24 (em inglês). 6 de setembro de 2013
- ↑ xx, g-lad. «大阪市淀川区がLGBT支援宣言 | ゲイのための総合情報サイト g-lad xx（グラァド）». gladxx.jp. Consultado em 18 de novembro de 2017
- ↑ «Osaka district becomes first Japanese government area to support LGBT inclusion». Gay Star News (em inglês). 11 de setembro de 2013
- ↑ «淀川区役所 LGBT支援宣言». 大阪市 (em japonês). Consultado em 18 de novembro de 2017
- ↑ «Naha city makes LGBT City Support Declaration». Ryukyu Shimpo - Okinawa, Japanese newspaper, local news (em inglês)
- ↑ «Japan: Anti-Bullying Policy to Protect LGBT Students». Human Rights Watch (em inglês). 24 de março de 2017
- ↑ a b «Making LGBT Families a Possibility in Japan» (em inglês). 7 de março de 2016
- ↑ a b «Osaka the first city in Japan to certify gay couple as foster parents». The Japan Times Online (em inglês). 6 de abril de 2017. ISSN 0447-5763
- ↑ a b «エイズ、肝炎などのウイルス保有者、またはそれと疑われる方｜日本赤十字社». www.jrc.or.jp (em japonês). Consultado em 18 de novembro de 2017
- ↑ Shiozaki, Thomas (3 de junho de 2017). «LGBT+ Icons in Japan» (em inglês). All About Japan. Consultado em 27 de agosto de 2020
- ↑ Snow, Nancy (30 de setembro de 2017). «Japan's race for the LGBT gold in Asia». Japan Today (em inglês). Consultado em 27 de agosto de 2020
Ligações externas
[editar | editar código-fonte]- LGBT Students Bullied in Japan no YouTube. A Human Rights Watch (8 De Julho De 2016)