Lei Complementar Federal do Brasil 20 de 1974

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A Lei Complementar número 20 dispunha sobre a criação de estados e territórios no Brasil. Foi sancionada pelo presidente Ernesto Geisel em 1 de julho de 1974.

Além de regulamentar a criação de novas unidades administrativas no país, a mesma determinou a fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.

Regulamentava, também, esta lei, a criação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

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