Lei de Imprensa

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Lei de Imprensa é um documento legal que os países instituem para regular os direitos, os deveres e as regras deontológicas referentes ao exercício da liberdade de imprensa em seus territórios.

Angola[editar | editar código-fonte]

Em Angola a Assembleia Nacional aprovou em 3 de Fevereiro de 2006 a nova lei de Imprensa que estabelece os princípios gerais orientadores da legislação relativa à comunicação social e regula as formas do exercício da liberdade de imprensa.[1] Foi promulgada no dia 28 de abril de 2016.[2]

Brasil[editar | editar código-fonte]

Período imperial[editar | editar código-fonte]

Historicamente o Brasil, assim como em 190[3] países filiados à ONU, desde a Independência teve legislação sobre os deveres e direitos concernentes ao direito de liberdade de imprensa; a primeira legislação veio do projeto de lei da Assembléia Constituinte e do Decreto de 22 de novembro de 1823 que iniciava o texto proclamado que a liberdade de imprensa é um dos pilares das soberanias constitucionais, mas qualquer abuso da mesma poderá construir problemas de anarquia e de guerra civil:

Lei de Imprensa de 1830[editar | editar código-fonte]

Em 1830 a Assembleia Geral aprovou a lei de 20 de setembro de 1830 que regulamentou o parágrafo quarto do artigo 179 da Constituição brasileira de 1824 assegurando o direito de todos poderem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela imprensa sem dependência de censura, com tanto que hajam de responder, na forma da lei, pelos abusos que cometerem em exercício deste direito.[5]

República[editar | editar código-fonte]

Lei Adolfo Gordo[editar | editar código-fonte]

Tem essa denominação devido a seu relator no Senado, Adolfo Gordo, que resultor no decreto Nº 4.743, de 31 de outubro de 1923, que foi marco regulatório para assegurar a liberdade de imprensa e também coibir crimes de imprensa, entre os quais, legislou que o exercício do direito de resposta não inibirá o ofendido ou seu representante de promover a punição dos responsáveis pelas injurias ou calunias de que for vitima.[6]

Constituição de 1946[editar | editar código-fonte]

Durante o período democrático regido pela Constituição brasileira de 1946 o Congresso Nacional aprovou a Lei Nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de1953. Essa lei, por sua vez, foi construída num período democrático e seu texto reflete essa ambiência democrática no assegurar que é livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos; proclamando que é livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos; só proibindo a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editores, diretores ou redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes. E, definindo que a liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.[7]

Ditadura militar[editar | editar código-fonte]

No governo do Ditadura Militar foi instituído uma nova Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a,[8] vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente,[9] isto é, que o advento da Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, afastamento da ordem jurídica.

A lei, criada durante a ditadura para institucionalizar a restrição a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para punir de forma mais dura os jornalistas, eventuais litígios; com a revogação da lei, passaram ao regime normal dos códigos penal e civil brasileiros. Assim, ficaram extintas as penas mais duras para jornalistas em casos de calúnia, injúria e difamação, dentre outras mudanças, mantendo apenas a prisão preventiva especial, caso possuam título de bacharel.[carece de fontes?]

O título de bacharel, para o exercício da profissão, com a revogação da lei, ficou abolido. A decisão segue jurisprudência já consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de primar pela liberdade de expressão, como direito humano e direito fundamental de qualquer cidadão.[carece de fontes?]

O principal ponto contencioso na decisão do STF foi com relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogação, decisões a esse respeito passaram a depender de decisões judiciais, caso a caso, devidamente fundamentadas, como quaisquer outras, na Constituição Federal.[carece de fontes?]

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Nos Estados Unidos as questões econômicas são reguladas pela Federal Communications Commission, uma agência reguladora criada em 1934, cuja competência é a fiscalização de normas comerciais de radiofrequência, a atribuição de canais de rádio e TV, serviços de telefonia e TV por assinatura, porém, tem atuado em aspectos éticos e morais relacionados à mídia.[10]

Portugal[editar | editar código-fonte]

No Direito Português a regra legal infraconstitucional que versa como lei de imprensa foi aprovada em 17 de dezembro de 1998 pela Assembleia da República; promulgada em 5 de Janeiro de 1999 e referendada no dia seguinte[11]. A Lei portuguesa de imprensa também prever a regulação pela competência legal a cargo da Alta Autoridade para a Comunicação Social.[12]

Reino Unido[editar | editar código-fonte]

No Reino Unido, após escândalos envolvendo setores da mídia investigados no famoso inquérito Leveson que documentou que a imprensa "causou dificuldades reais e, algumas vezes, estragos na vida de pessoas inocentes, cujos direitos e liberdades foram desprezados"[13] foi criado o Press Recognition Panel, entidade jurídica cuja finalidade é estabelecimento e incorporação de atividades relacionadas com o reconhecimento dos reguladores em conformidade com os temos da Royal Charter on self-regulation of the press[14] e em 8 de setembro de 2014 foi criado o The Independent Press Standards Organisation (IPSO), Organização Independente de Padrões de Imprensa,[15] o órgão tem o fim de ser regulador independente da indústria de jornais e revistas e existe para promover e manter os mais altos padrões profissionais de jornalismo no Reino Unido; para apoiar os membros do público em busca de reparação onde eles acreditam que o Código de Práticas de Editores foi violado. O Código dos Editores trata de questões como exatidão, invasão de privacidade, intrusão em sofrimento ou choque e assédio.[16]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Artigo 1º da Lei nº. 7/06 de 15 de Maio.
  2. LEI DE IMPRENSA (Angola)
  3. Lei de Imprensa e liberdade. Carta Capital. Acesso em 22 de novembro de 2016.
  4. [Governo do Brasil/Palácio do Planalto/Casa Civil] [1]. Acesso em 22 de novembro de 2016.
  5. LEI DE 20 DE SETEMBRO DE 1830. Câmara dos Deputados. Acesso em 23 de novembro de 2016.
  6. DECRETO Nº 4.743, DE 31 DE OUTUBRO DE 1923 - Regula a liberdade de imprensa e dá outras providencias. Presidência da República. Acesso em 23 de novembro de 2016.
  7. LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Planalto. gov. br. Acesso em 23 de novembro de 2016.
  8. «Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967». www.planalto.gov.br. Consultado em 2016-11-20. 
  9. STF derruba Lei de Imprensa - O Estado de S. Paulo
  10. Idem ref. 4
  11. Portanto, no dia 6 de janeiro do ano idem.
  12. Aprova a Lei de Imprensa Lei n.o 2/99 de 13 de Janeiro
  13. Como funciona a regulação de mídia em outros países?. BBC Brasil. Acesso em 19 de novembro de 2016.
  14. ROYAL CHARTER ON SELF-REGULATION OF THE PRESS
  15. The Guardian, 2014-09-05
  16. Editors' Code of Practice Committee Editors' Code of Practice