Lei de Segurança Nacional

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Lei de Segurança Nacional do Brasil é uma lei que visa garantir a segurança nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem.

No Brasil, a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) é a de número 7.170, de 14 de dezembro de 1983,[1] que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento.

História[editar | editar código-fonte]

O Brasil teve diversas leis de segurança nacional, desde 1935:

Durante o regime militar, as duas primeiras versões da LSN (a de 1967 e a de 1969) implementavam, segundo os juristas, a doutrina de Segurança Nacional influenciada pela Guerra Fria. Nela há uma preocupação acentuada em proteger o Estado contra um "inimigo interno" — no caso do Brasil, naquela conjuntura, pessoas comprometidas em perverter a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Destacam-se como idealizadores dessa doutrina o general Pedro Aurélio de Góis Monteiro, que a formulou quando era ministro da Guerra em 1934, e o general Golbery do Couto e Silva, principal ideólogo do movimento político-militar de 1964, embora não concordasse com o grupo de militares da Linha-dura do Exército Brasileiro.[11] Alguns[quem?] afirmam que a legislação de segurança nacional teria sido imposta pelo governo dos Estados Unidos da América aos países da América Latina, para conter o avanço do comunismo.

Referências

  1. «Lei Nº 7.170, de 1983». Planalto.gov.br. 
  2. Lei nº 38, de 4 de abril de 1935.Define crimes contra a ordem política e social.
  3. Lei nº 136, de 14 de Dezembro de 1935. Modifica vários dispositivos da Lei nº 38, de 4 de abril de 1935 e define novos crimes contra a ordem político social.
  4. Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938. Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
  5. Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942. Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
  6. Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953. Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
  7. Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
  8. «Decreto-Lei Nº 898, de 29 de setembro de 1969». Senado.gov.br. 
  9. Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978. Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
  10. Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
  11. FICO, Carlos. «Como eles agiam: os subterrâneos da ditadura militar: espionagem e polícia política». Rio de Janeiro: Ed. Record, 2001. Books.google.com. p. 37 -42. 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]


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