Lei de Segurança Nacional

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Lei de Segurança Nacional do Brasil é uma lei que visa garantir a segurança nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem.

No Brasil, a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) é a de número 7.170, de 14 de dezembro de 1983,[1] que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento.

História[editar | editar código-fonte]

Cada país tem sua lei de segurança nacional, no caso brasileiro, O país teve diversas Leis de Segurança Nacional, que foram sendo promulgadas no tempo:

Durante o regime militar, as duas primeiras versões da LSN (a de 1967 e a de 1969) implementavam, segundo os juristas, a doutrina de Segurança Nacional influenciada pela Guerra Fria. Nela há uma preocupação acentuada em proteger o Estado contra um "inimigo interno" — no caso do Brasil, naquela conjuntura, pessoas comprometidas em perverter a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Destacam-se como idealizadores dessa doutrina o general Pedro Aurélio de Góis Monteiro, que a formulou quando era ministro da Guerra em 1934, e o general Golbery do Couto e Silva, principal ideólogo do movimento político-militar de 1964, embora não concordasse com o grupo de militares da Linha-dura do Exército Brasileiro.[3] Alguns[quem?] afirmam que a LSN teria sido "imposta" pelo governo dos Estados Unidos da América aos países da América Latina, para conter o avanço do comunismo.

Referências

  1. "Lei Nº 7.170, de 1983". Planalto.gov.br. 
  2. "Decreto-Lei Nº 898, de 29 de setembro de 1969". Senado.gov.br. 
  3. FICO, Carlos. "Como eles agiam: os subterrâneos da ditadura militar: espionagem e polícia política". Rio de Janeiro: Ed. Record, 2001. Books.google.com. p. 37 -42. 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • _____. Segurança Nacional: Legislação e Doutrina. Senado Federal, 2006.
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