Ato Institucional n.º 10

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Ato Institucional n.º 10
AI-10 fl.01.jpg
Data 16 de maio de 1969
Local de assinatura Brasília
País Brasil
Tipo de documento Ato institucional
Número de páginas 4
anterior
Ato Institucional Número Nove
posterior
Ato Institucional Número Onze

O Ato Institucional Número Dez (AI-10) foi editado em 16 de maio de 1969 por Costa e Silva,[1][2][3] apenas 20 dias após o AI-9, que dá uma ideia da desordem legal experimentada pela ditadura militar brasileira surgida em 1964. O ato anterior, de 25 de abril de 1969, estabeleceu regras rígidas para a aplicação da reforma agrária, um conceito revolucionário, mas com um tom profundamente conservador.

Disposições legais[editar | editar código-fonte]

Nesse novo ato institucional, determinou-se que as cassações, suspensões de direitos políticos e demissões de funcionários públicos em decorrência de atos institucionais anteriores levariam à perda de todos os direitos ou funções na administração pública, direta ou indiretamente, bem como nas instituições. de ensino e pesquisa ou em organizações consideradas de interesse nacional.

Na prática, isso significava que os funcionários públicos e os funcionários da administração pública, qualquer que fosse sua posição, não poderiam manifestar ou fazer declarações públicas contra a ditadura militar sob pena de demissão, além de perder seus direitos civis e políticos.

Em julho de 1969, mais de 500 pessoas foram demitidas de seus cargos, com penas que variam desde a demissão até a invasão de suas casas a qualquer hora do dia ou da noite. Funcionários do Congresso Nacional e assembleias estaduais e municipais foram sumariamente demitidos. Jornalistas, soldados, diplomatas, médicos, advogados e professores foram detidos sem motivos claros. Alguns sofreram prisão.

Referências

  1. «ATO INSTITUCIONAL Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.». www.planalto.gov.br. Consultado em 7 de abril de 2018 
  2. Jacques, Paulino (1983). A Constituição explicada (em inglês). [S.l.]: Forense. p. 231, 529. 665 páginas 
  3. Filho, Oswaldo Munteal; Adriano de Freixo, Jacqueline Ventapane (2008). "Tempo negro, temperatura sufocante": estado e sociedade no Brasil do AI-5. [S.l.]: ED. PUC-Rio. 394 páginas. ISBN 9788578660024