Lei do silêncio

A expressão lei do silêncio faz referência a diversas leis federais, estaduais ou municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. A perturbação do sossego alheio e no trabalho constitui-se como uma contravenção segundo o artigo 42 da Lei de Contravenção Penal^[1] e o Art. 1.277 do Código Civil^[2], já a dita Lei do Silêncio é legislada e exercida por órgãos municipais, sendo então encontradas nos Códigos de Conduta Municipais e nas Leis Orgânicas Municipais, podendo então ser diferente de cidade para cidade. Sons em volume elevado são danosos à saúde humana e animais, uma das maiores causas de perda auditiva é a exposição ao ruído, também é conhecida como Perda auditiva Induzida por Ruído. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que o início do estresse auditivo se dá sob exposições de 55 dB^[3].

Brasil

Apesar de persistente no Brasil, a perturbação do sossego é um problema pouco abordado pela sociedade e pelo Estado.^[4]^[5]

No Brasil, as diversas leis do silêncio partem da contravenção penal conhecida como perturbação do sossego, dos direitos de vizinhança presentes no artigo 1.277^[6] do Código Civil, das normas estabelecidas pela ABNT^[7] (Normas 10.151 e 10.152) e do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora Silêncio, estabelecendo restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. Em cidades atrasadas onde a legislação ainda não prevê limites e sanções, a solução para os problemas relacionados à poluição sonora ainda depende do registro de boletins de ocorrência e/ou da notificação do promotor de justiça. No estado de São Paulo, a polícia militar estadual disponibiliza em seu site oficial a possibilidade de efetuar o registro de ocorrências de perturbação de sossego, de forma identificada ou anônima, de forma rápida e online.^[8]

Exemplos de leis federais, estaduais ou municipais

Minas Gerais - Lei 7.302/78^[9]

Municipais

Araraquara^[10]
Belo Horizonte - Lei 9.505/08^[11]
Rio de Janeiro - Lei 126/77^[12]
São Paulo - Decreto 35.928/96,^[13] chamado Silêncio Urbano
Parnaíba - Lei Nº. 2.811, de 04 de Novembro de 2013
Florianópolis - Lei Complementar 003/1999

Ver também

Referências

↑ «Lei das Contravenções Penais». JusBrasil
↑ «Código Civil». JusBrasil
↑ admin (14 de dezembro de 2015). «Poluição Sonora». Portal São Francisco. Consultado em 5 de fevereiro de 2022
↑ «Poluição Sonora: Nem as estátuas aguentam mais tanto barulho». ProAcústica. 2 de maio de 2017. Consultado em 13 de abril de 2022. A questão da educação é muito importante, porque é um assunto muito pouco discutido. No caso de vizinhança isso é muito nítido. A pessoa acha que dentro de sua casa pode fazer o que quiser, só que tem uma educação que deve ser mantida para não perturbar os vizinhos.
↑ «Participação Popular debate formas de combater a poluição sonora - TV Câmara». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de abril de 2022. A população sempre reclama da poluição dos rios e do ar, mas faz pouco barulho para protestar contra a poluição sonora.
↑ «Código Civíl»
↑ «ABNT: Poluição sonora». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2010
↑ «Fale Conosco - Dúvidas da Polícia Militar do Estado de SP»
↑ Lei do silêncio MG
↑ «Programa do Silêncio Urbano pretende limitar sons e ruídos exagerados». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2014
↑ A Realização de Eventos e a Nova Lei do Silêncio^{[ligação inativa]}
↑ Jus Brasil: Lei 126/77 | Lei nº 126, de 10 de maio de 1977 do Rio de janeiro
↑ Decreto Silêncio Urbano^{[ligação inativa]}

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[1] «Lei das Contravenções Penais». JusBrasil

[2] «Código Civil». JusBrasil

[3] (14 de dezembro de 2015). «Poluição Sonora». Portal São Francisco. Consultado em 5 de fevereiro de 2022

[4] «Poluição Sonora: Nem as estátuas aguentam mais tanto barulho». ProAcústica. 2 de maio de 2017. Consultado em 13 de abril de 2022. A questão da educação é muito importante, porque é um assunto muito pouco discutido. No caso de vizinhança isso é muito nítido. A pessoa acha que dentro de sua casa pode fazer o que quiser, só que tem uma educação que deve ser mantida para não perturbar os vizinhos.

[5] «Participação Popular debate formas de combater a poluição sonora - TV Câmara». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de abril de 2022. A população sempre reclama da poluição dos rios e do ar, mas faz pouco barulho para protestar contra a poluição sonora.

[6] «Código Civíl»

[7] «ABNT: Poluição sonora». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2010

[8] «Fale Conosco - Dúvidas da Polícia Militar do Estado de SP»

[9] Lei do silêncio MG

[10] «Programa do Silêncio Urbano pretende limitar sons e ruídos exagerados». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2014

[11] A Realização de Eventos e a Nova Lei do Silêncio^{[ligação inativa]}

[12] Jus Brasil: Lei 126/77 | Lei nº 126, de 10 de maio de 1977 do Rio de janeiro

[13] Decreto Silêncio Urbano^{[ligação inativa]}

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