Medidas de Emergência do Planalto

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As Medidas de Emergência do Planalto foram, durante a ditadura militar no Brasil, uma série de determinações que vigoraram por 60 dias no Distrito Federal e em alguns municípios goianos próximos por ordem do então presidente General João Figueiredo para, entre outros efeitos, limitar filmagens e o trânsito de pessoas.[1][2][3]

Contextualização[editar | editar código-fonte]

Alegando que era necessária a manutenção da ordem pública durante a votação da emenda Dante de Oliveira, o então Presidente da República, General João Figueiredo, impôs as medidas de emergência. Tais determinações destinavam-se a evitar que as crescentes pressões populares em torno da redemocratização criassem um quadro favorável à vitória da emenda

O Decreto[editar | editar código-fonte]

Em 19 de outubro de 1983, o presidente Figueiredo determinou, pelo Decreto n.º 88.888, o estabelecimento de medidas emergenciais na área do Distrito Federal e nos dez municípios goianos mais próximos. As medidas valeriam no período de 20 a 30 de abril, considerando que a votação da emenda Dante de Oliveira aconteceria no dia 25. Pelo decreto, nos dias em que vigorassem as medidas de emergência, o exército assumiria o controle da segurança pública, garantiria a vigência da proibição às manifestações de rua, patrulharia os aeroportos e todas as vias de acesso ao Distrito Federal. As rádios e as TVs também ficariam impedidas de transmitir ao vivo a sessão da Câmara em que ficaria apreciada a emenda das Diretas Já!

Cumprimento[editar | editar código-fonte]

A responsabilidade pela execução das medidas foi destinada ao General Newton Cruz, ex-chefe do SNI que à época ocupava o Comando Militar do Planalto

Caso OAB-DF[editar | editar código-fonte]

Alegando que a OAB-DF teria desrespeitado a portaria do Ministério do Exército que proibia temporariamente reuniões políticas, o general Newton Cruz, por meio da Secretaria de Segurança Pública, ordenou a interdição da sede da Ordem. A polícia invadiu o prédio na madrugada posterior ao fim do I Encontro dos Advogados de Brasília e apreendeu as fitas utilizadas para registrar o evento.

No dia seguinte, o então presidente da OAB-DF, Maurício Corrêa, convocou a imprensa para denunciar a invasão. Durante a entrevista, o delegado João Alvares Bimbato, da 2ª Delegacia de Polícia do DF chegou com a ordem para interditar a entidade. Dirigentes, associados e empregados da OAB-DF, além dos jornalistas, ficaram retidos no prédio por quase uma hora, por determinação da polícia. Na leitura do ato de intervenção, o delegado Bimbato disse que a partir daquele momento estavam proibidas todas as atividades da OAB no prédio, inclusive as administrativas.

O presidente da Ordem, Maurício Corrêa se recusou a assinar o documento. Os advogados desceram a pé os 4 andares do prédio, e no térreo, de mãos dadas, foram até o mastro onde estavam hasteadas as bandeiras do Brasil e da OAB e cantaram o hino nacional. O general Newton Cruz admitiu que houve "excesso de zelo" das autoridades e o prédio foi liberado no final da tarde.

Referências

  1. «Decreto nº 88.888, de 19 de Outubro de 1983». Coleção de Leis do Brasil. Câmara dos Deputados. 19 de outubro de 1983. p. 99. Consultado em 25 de outubro de 2011  |coautores= requer |autor= (ajuda)
  2. «General Cruz agride repórter em Brasília». Folha de S. Paulo. 18 de dezembro de 1983. 2 páginas. Consultado em 25 de outubro de 2011. [1] PDFlink sem parâmetros PDF 
  3. Vesentini, José William (1986). A capital da geopolítica. São Paulo: Ática. p. 7. 240 páginas. ISBN 8508017219. Consultado em 25 de outubro de 2011 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • Ministério do Silêncio – A história do serviço secreto brasileiro de Washington Luís a Lula: 1927-2005 (Lucas Figueiredo, Record, 2005.)
  • Viagem Incompleta - a Experiência Brasileira: 1500-2000 - A Grande Transação (Carlos Guilherme Mota, Senac, 2000)
  • Memórias da última batalha ideológica [2]