Roberto Aguiar

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Roberto Armando Ramos de Aguiar (nasceu em São Vicente, em 9 de novembro de 1940 e faleceu em 12 de julho de 2019) foi um jurista e professor brasileiro. Reitor pro tempore da Universidade de Brasília de treze de abril a vinte de novembro de 2008. Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi Secretário de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal, na gestão de Cristovam Buarque e no Rio de Janeiro, na gestão de Benedita da Silva. Deixou 14 livros publicados, dentre eles: O que é Justiça? Uma abordagem dialética, Direito, Poder e Opressão, A Crise da Advocacia no Brasil, Habilidades: ensino jurídico e contemporaneidade, O imaginário dos juristas e Os filhos da flecha do tempo.


História de vida[editar | editar código-fonte]

O jurista e filósofo e professor Roberto Armando Ramos de Aguiar nasceu no dia 09 de novembro de 1940, em São Paulo, na cidade de São Vicente. Exerceu a função de advogado, assessor da UNESCO, secretário de segurança, reitor pro tempore da Universidade de Brasília, entre várias outras funções. Roberto Aguiar era filho de músicos, tendo a mãe pianista e o pai violinista, de modo que o fascínio, a influência e a educação musical reverberaram pelas suas atividades em vida, tendo como fator exemplificativo o fato de que aprendeu as ler as figuras nas partituras antes de ler as letras nos livros.

Infância[editar | editar código-fonte]

Aguiar teve uma infância relativamente atípica, uma vez que seu físico e saúde não eram tão adaptados às atividades infantis que exigissem vigor elevado, o que não o impediu, mediante esforço de realizar tais atividades. Entretanto, o grande fascínio de Roberto Aguiar era a música, de modo que passou a infância assistindo a recitais, ensaios da Orquestra do seu município, e obtendo influência íntima e cotidiana dos seus pais. A música e a possibilidade de por meio dela, se construir texturas polifônicas, chamou a atenção de Aguiar para a extensão de tal possibilidade à produção de conhecimento.

Adolescência e juventude[editar | editar código-fonte]

Durante a infância e a adolescência, Roberto Aguiar estudou no colégio Dante Alighieri, instituição renomada e de alto padrão na cidade de São Paulo, em que concluiu seu curso Ginasial e Clássico, correspondentes, respectivamente, aos hodiernos ensino fundamental e médio, sendo que o ensino clássico apresentava uma ênfase maior em filosofia e línguas. Acerca de tal período, se descrevia como possuidor de um orgulho referente ao conjunto de suas notórias habilidades, musicais e as linguísticas, de tal modo que pensava: “Eu penso, eu falo, eu escrevo, eu toco e ninguém fala nada!.(...) Eu tinha um sentimento de orgulho muito besta” (AGUIAR, apud COSTA, 2013, p. 260). Tal sentimento se extinguiria posteriormente.  

O impacto da realidade da vida de Aguiar[editar | editar código-fonte]

Ainda no colégio Dante Alighieri, Aguiar sofreria o horror da repressão física e psicológica presentes no regime militar que se delineava. Roberto foi torturado, de modo que as lesões resultantes o impediram de exercer de maneira prática seu fascínio pela música.

Entretanto a música e suas possibilidades o seguiríam em suas demais atividades e obras.

Carreira acadêmica e profissional[editar | editar código-fonte]

Graduação, ativismo, docência e ida para a França[editar | editar código-fonte]

Foto de Roberto Aguiar
Roberto Aguiar.

Roberto Aguiar exerceu vasta e eminente atuação nos âmbitos acadêmico e profissional, ocupando também cargos políticos, e tal atuação resultou em um currículo valoroso. Roberto Aguiar cursou Direito, e foi influenciado pela realidade repressiva do país. Aguiar obteve sua graduação e bacharelado em 1965, em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-SP, onde se engajou em atividades políticas, além das acadêmicas, junto à Juventude Universitária Católica - JUC e a Ação Popular – AP. Após ter se graduado, lecionou no Seminário Maior do Ipiranga; e  Filosofia moderna na Faculdade de Teologia em 1966. Em 1967 foi diretor no Ensino Médio das Centrais Elétricas de São Paulo. Em 1968, com o endurecimento do regime militar, Aguiar se tornou militante político, e viveu clandestinamente até se mudar para a França, onde viu a instauração do AI-5. Foi assessor da UNESCO em países da África até 1970.

Retorno ao Brasil, docência e doutorado[editar | editar código-fonte]

Roberto Aguiar retornou ao Brasil em 1970 e até 1977 lecionou as disciplinas de Filosofia do Direito e Introdução ao Direito na PUC-SP, obteve seu doutorado em Filosofia do Direito em 1975 com a tese: “Sobre a Imperatividade da Norma Jurídica”, tese que se refletiu em sua militância posterior em Direito e Filosofia.

Aguiar também atuou na UNIMEP, onde lecionou para os cursos de graduação e pós-graduação até 1985, e exerceu o cargo de Diretor da Instituição desde 1971.  

Venda do escritório particular e ida para os EUA[editar | editar código-fonte]

O jus-filósofo possuía um escritório particular e muito rentável de advocacia em Piracicaba, São Paulo. Depois de presenciar a cena de um provável filho se agarrado a um homem que era conduzido por policiais a um fórum, Aguiar vendeu o escritório e foi para os Estados Unidos se onde aceitou o convite da Universidade de Yale para ser pesquisador convidado em 1979, ano em que obteve também seu pós-doutorado.  

Retorno ao Brasil, publicação das primeiras obras, demais atividades e premiação[editar | editar código-fonte]

Ao retornar ao Brasil, em 1980 publicou seu primeiro livro: “Direito, poder e opressão”, o qual se esgotou rapidamente em suas sucessivas edições. Em 1982 publica sua segunda obra: “O que é Justiça - uma abordagem dialética”. Em 1983 contribuiria na estruturação e docência do curso de formação e aperfeiçoamento de magistrados do TRT da 8° região do Pará, na UFPA. Em 1985 foi premiado pela Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo com o prêmio Alceu de Amoroso Lima pelo ensaio “LSN - lei da insegurança popular”, publicado em 1984.  

Carreira no Pará, na UFPA e nova publicação[editar | editar código-fonte]

Roberto Aguiar foi aprovado no concurso para professor titular de Filosofia do Direito na UFPA, onde lecionou nos cursos de Pós-graduação e mestrado em Direito de 1986 a 1988 e também atuou em núcleos de pesquisa. A atuação de Aguiar no Pará não se restringiu à UFPA, tendo atuado também na UNIPOP. No contexto dos movimentos da assembleia constituinte, publica em 1986: “Os militares e a constituinte”. Em 1987 iniciou atuação como Procurador da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa na UFPA, que concluiu em 1990, quando se transferiu para Brasília.  

Carreira em Brasília e na UnB[editar | editar código-fonte]

Em 1990, Roberto Aguiar foi convidado, pelo então Reitor da UnB, Antonio Ibañez Ruiz, para assumir o cargo de Procurador-Geral da Universidade de Brasília. Tornou-se também Professor Titular para o Departamento de Ciência Política e Relações Internacionais.  

Ainda em 1990, em um libelo pelo estabelecimento de uma Lei Orgânica compatível como o novo desenho dado ao Distrito Federal pela no Constituição, publicou “A lei orgânica do Distrito Federal: uma árdua luta para a sociedade”

Em 1991, publicou o irreverente “A crise da advocacia no Brasil”.  

De 1991 a 1993, foi professor do curso de pós-graduação (mestrado) em Ciência Política e Relações Internacionais, nas disciplinas “Os Militares, o Poder e o Direito das Sociedades Comerciais”.

De 1991 a 1992 foi Sub-Coordenador do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos (NEP) e do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM) da UnB.  

Entre 1992 e 1993, trabalhou com José Geraldo de Sousa na organização do ensaio “Ensino jurídico-diagnóstico, perspectivas e propostas”, elaborado para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil,  

Em 1992, publicou também em parceria com José Geraldo de Sousa Junior os ensaios “Novos paradigmas e o núcleo de estudo para a paz”, bem como “Histórico e propostas para novas práticas jurídicas”.

Em 1993, foi organizador juntamente com José Geraldo de Sousa Junior, o segundo volume da Série “O Direito Achado na Rua”; e apresentou sua “Introdução crítica ao direito do trabalho”.  

Roberto Aguiar foi, ainda, Coordenador do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos (NEP/CEAM/UNB), de 1992 a 1993; e Diretor do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares – CEAM nos dois anos seguintes. Também foi membro da Comissão de Ciência e Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 1992 a 1994.

De 1994 a 2000 foi Professor Titular de Filosofia do Direito no curso de pós-graduação (mestrado) do Departamento de Direito da UnB. Nesse mesmo período foi professor de Modelos e Paradigmas da Experiência Jurídica no curso da graduação do Departamento de Direito da UnB.  

Título de Professor Emérito de Roberto Aguiar
Título de Professor Emérito de Roberto Aguiar.

Nos anos de 1995 e 1996, foi Consultor Jurídico do Governo do Distrito Federal, saindo desse cargo em 19 de agosto de 1996 para ser Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, cargo que exerceu até 31 de dezembro de 1998.  

Em 1997, participou da Banca Examinadora do Concurso para Professor Assistente de Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da UnB.

Em 1999, Roberto Aguiar foi professor de Direito Ambiental no curso de Mestrado desenvolvido em convênio entre o Centro de Desenvolvimento Sustentável – CDS/UnB e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.  

Nos anos de 1999 e 2000, foi Coordenador de Extensão da Faculdade de Direito da UnB.  

Entre 2000/2001, coordenou o Projeto de Segurança Pública no Instituto da Cidadania.  

Em 2002, assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Em 2003 e 2004 foi Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e foi Professor de Direito Ambiental do Centro de Desenvolvimento Sustentável – CDS/UnB.

Entre os anos de 2000 e 2004, Roberto Aguiar apresentou intensa produção intelectual com a publicação das obras: “Os Filhos da Flecha do Tempo” (2000); “Projeto segurança pública para o Brasil” (2002); “Educação ambiental: temas, teoria e prática” (2003); “Habilidades: ensino jurídico e contemporaneidade” (2004).  

Em 2008, Roberto Aguiar foi nomeado pelo então Ministro da Educação, Fernando Haddad, para conduzir a Reitoria da UnB, em meio a um momento de crise institucional.  

De 2009 a 2011, o Professor Roberto Aguiar ministrou Filosofia do Direito (graduação) – Filosofia do Direito e Segurança Pública (mestrado), no UniCEUB. E foi membro permanente do corpo editorial da Editora da Universidade de Brasília desde 2009.  

Em 2012, Roberto Aguiar recebeu o título de Professor Emérito da UnB.

Aspectos familiares e falecimento[editar | editar código-fonte]

Roberto Aguiar foi filho de José Dias de Aguiar e Dulce Ramos de Aguiar. Teve 7 filhos, cujos nomes são: Júlia, Leonardo, Ricardo, Simone, Amanda, Alexandre e Paulo. Foi casado com Wanja Meyre Soares de Carvalho.  

Roberto Aguiar faleceu às 6:20 do dia 12 de julho de 2019 no Hospital Santa Lucia, em Brasília-DF, aos 78 anos, vítima de uma associação de fatores que envolveu Choque séptico, Pneumonia, Insuficiência do trato Urinário, Doença Arterial Coronariana e Doença bronco-pulmonar obstrutiva. O corpo foi cremado no Crematório Jardim Metropolitano, na cidade de Valparaíso de Goiás-GO.  

Roberto Aguiar deixa um extensa e eminente obra acadêmica e um legado inquestionável, frutos de um intelecto privilegiado.  

Entendimento de Direito[editar | editar código-fonte]

Perspectiva teórica[editar | editar código-fonte]

No que diz respeito ao entendimento de Roberto Armando Ramos de Aguiar do direito na perspectiva teórica, ele deve ser pautado pela alteridade, ou seja,  uma bipolaridade mínima nas relações jurídicas. Assim, a presença prévia do outro será considerada na formação da conduta ética e da juridicidade. Na contemporaneidade, a alteridade se desdobra em relações presenciais e virtuais, o que dá espaço ao inesperado e imponderável, e possibilita uma acumulação de informações abundante. Por conseguinte, há uma fuga das sistematizações de forma a dificultar a previsão desses movimentos, inclusive desestabilizando a concepção clássica do direito, forçando-o à busca de novos paradigmas de práticas diferenciadas.

Além disso, no que diz respeito às redes, elas potencializam os fenômenos citados acima. É importante lembrar que para Aguiar, embora tal conceito contemporâneo remeta  às redes ultravelozes e complexas, essa ideia também estava presente nos povos primitivos. Ademais, na modernidade, a partir das rápidas velocidades nos sistemas de comunicação pela crescente globalização, observamos uma retomada da horizontalidade das relações. E a partir desse acontecimento, Roberto defende que surge um campo fértil para a construção de uma verdadeira cidadania, com um direito mais complexo, com uma visão mais multifacetada e com instrumentos mais adequados para resolução de conflitos que apenas a norma fixa e rígida.

Perspectiva prática[editar | editar código-fonte]

É importante salientar, primeiramente, que a concepção prática de Direito aqui exposta foi retirada da obra O Imaginário dos Juristas. Assim, as palavras aqui escritas estarão de acordo com a opinião do jurista Roberto de Aguiar no momento da escrita do livro.

Para fundamentar suas críticas a prática do Direito, Aguiar foca principalmente nos juristas clássicos. O interesse do autor neles se dá, principalmente, pelo fato de seu pensamento e ação estarem baseados em um mesmo dogma: “são as leis que modificam o mundo” (p.18). Outro ponto de interesse para o autor é a perspectiva de constante comparação entre as particularidades dos casos e a literalidade das normas, que esses juristas abordam.

Críticas à prática jurídica[editar | editar código-fonte]

Roberto Aguiar é detentor de uma visão do Direito muito particular. Segundo ele, os juristas são muito apegados ao ordenamento. O principal problema relacionado a essa questão é a pobreza do Direito, uma vez que esses juristas não são capazes de participar de um Direito inovador e aberto às reivindicações reais, da rua.

Aguiar começa suas indagações com a metáfora do “mundo harmônico”. Os juristas vêem essa ideia de mundo harmônico como dever-ser para a sua missão de corrigir o mundo e toda a desordem presente nele. Para eles, na desordem se enquadram os elementos da realidade que extrapolam os limites estatais, ou que vão contra seus ideais conservadores. Além disso, eles não enxergam a possibilidade de uma parcialidade (aqui colocada não como uma manifestação explícita) ou influência da posição da figura estatal (e das figuras presentes nela) no direito, ou seja, não conseguem reconhecer que, ao manterem seu posicionamento conservador no que toca o que já está estabelecido nas leis, eles geram também a manutenção do valores e interesses daqueles por trás dessas normas.

Entende também que o próprio ordenamento jurídico reflete esse entendimento. Acaba por retirar o caráter humano das partes envolvidas, tal que o rito, a forma do processo, passa a ser o foco do Direito, e não o sujeito de direitos, que para Aguiar é tido como uma abstração de suas condições políticas, sociais e econômicas no cenário jurídico, isto é, não há auxílio para igualar os desiguais. Para ele isso impede a concretude da cidadania dentro da sociedade.

Além disso, enxerga a maneira como é tratado o ordenamento jurídico como um dos motivos da defasagem do meio jurídico. Sua linha de interesse acadêmico foi traçada na eficácia das sanções e na vigência da normatividade, deixando o conteúdo interno da norma fora da imaginação jurídica. Assim, o jurista delega a função de dirigir-se ao conteúdo da norma ao políticos e filósofos, e com isso, deixa passar despercebido a seus olhos o fato de que o conteúdo das normas por si só já sanciona minorias e reprime a população, uma vez que em uma situação onde uma das partes tenha um distanciamento e uma inexperiência sobre os ritos, ela estaria claramente numa situação de desvantagem na consumação do contrato.

Outra característica prejudicial do Direito vigente é sua ligação com o Estado. Segundo o autor, a difundida ideia de que o Estado é fruto da “evolução” - no sentido ultrapassado de melhora linear e perdurável - do mundo, resulta em um cenário colonialista (por sempre achar que o presente é superior a tudo que já se passou), preconceituoso (por não aceitar nada divergente) e a-histórico (posto que desconsidera a possibilidade de o direito se formar em sociedades sem estado, produto de lutas e culturas). Nessa percepção, tão segura, de Estado constante e benévolo, não há espaço para qualquer oposição, de forma que explicitar a perversidade do Estado constituiria uma heresia imperdoável.

Afirma que infelizmente o que é definido como direito é apenas aquele editado pelo Estado. Dessa forma, a única fonte do direito é o Estado. Assim, não há espaço para para a pluralidade de ordenamentos, nem conflitos sociais, para marginalizações e contradições simbólicas. Ele é um mundo da ordem unívoca. Então, os juristas consideram que só existe o contexto de validação com os conceitos clássicos de ciência.

O aparato estatal então composto por elites, tomaria decisões em relação à norma em prol de manter sua relação de dominância, ditando então diversos aspectos da sociedade como, modo de produção, padrões de conduta, etc. Os autos deteriam então todas possíveis situações segundo os juristas aos quais são dirigidos às críticas do texto.

Aguiar então se dirige a tratar de liberdade, em que traz uma visão única sobre a liberdade e como é tida pelos juristas. Algo concorrencial, nascida do entendimento de que a liberdade é perigosa, e que deve ser limitada pela vontade dos outros. Logo existiriam então liberdades que superariam outras liberdades, liberdades fortes contra liberdades fracas, uma versão deturpada que traz a ideia de repressão e opressão.

Além de uma visão pobre sobre a liberdade, Aguiar disserta sobre dois extremos: a visão positivista de Kelsen e o jusnaturalismo. Chama essa dicotomia de “pureza e ignorância”. A pureza está relacionada com o positivismo, pois os juristas aceitam a lei pura e crua do jeito que está escrita, sem adotar interferências externas, isto é, fontes de direito além das leis. Já a ignorância está se referindo ao jusnaturalismo, pois este usa um bom senso comum para proferir suas decisões. A grande crítica de Roberto se baseia no fato que o bom senso não é uma coisa universal e sim demasiadamente relativa e isso acarreta consequências, pois trata a linguagem normativa com uma dualidade: ao mesmo tempo que é aberta a interpretações também é tratada como clara, monossêmica.

Roberto destaca que o Direito, em sua concepção prática, possui um paradoxo intrínseco a ele: mesmo sendo uma ciência voltada para a justiça, pretende ser distante da sociedade. Os juristas condizentes com essa avaliação, e cegos diante desse paradoxo, então, tendem a se defender afirmando que outros como ele (Roberto Aguiar) são apenas indivíduos que não entendem a doutrina do Direito.

Além disso, Roberto defende que o tempo dos juristas foi só um pano de fundo para todo o desenvolvimento, e que o Direito deixou de considerá-lo como formador e reformador da doutrina.

Outro tópico que aborda na obra é o da linguagem, instrumento de trabalho de um jurista.  Coloca que, na atualidade há uma linguagem padronizada na qual não há lugar para o estranhamento, um universo que apresenta uma riqueza semiológica, que é bastante restrita e complexa. Dessa maneira, uma linguagem que deveria ser o reino da liberdade para os textualistas, se torna barreira a mais para os entendimentos e práticas dos juristas.

Aguiar avança em suas críticas e passa a dissertar sobre como o Direito passou a representar um poder político na sociedade. O que não é admitido pelos juristas para que não se configure parcialidade ou interferência do direito para com o Estado. Eles afirmam que os poderes são apenas os previstos pelo ordenamento clássico de Montesquieu (3 poderes) e defendem que a sua relação e natureza são objetos de estudo importantes. Dessa maneira, negligenciam, portanto, a pluralidade de ordenamentos que geram novas correlações e normas fundamentais.

Para Aguiar ainda, é preciso destacar como os juristas estão se transformando em técnicos na manipulação das normas postas. Só aceitam críticas se tratarem do uso inadequado de certos mandamentos, se versarem sobre a ineficácia dos poderes imiscuídos nas relações jurídicas ou sobre as partes que operam na relação tríplice do procedimento judicial. Críticas fora dessa esfera colocaram em xeque os modelos desse imaginário jurista, pois como o pensamento desses juristas não possui um rigor científico, não podem ser derrubados por novos paradigmas.

Aguiar ainda aponta alguns problemas na produção jurídica. Diz ser extensa, porque a cada nova lei diversos novos livros sobre ela são escritos. Em vista disso, cada editora tem seu jurista de plantão. Entretanto, como é preciso que as fórmulas sejam socializadas, os textos não possuem um grande rigor no seus procedimentos, e por isso, os juristas se citam reciprocamente ou separam uma gama de pensadores que todos citam. Assim, a produção jurídica se torna um veículo de difusão desse imaginário jurídico viciado. Não havendo direito para esses indivíduos, somente leis.

Por isso, Aguiar se esforça em apresentar algumas soluções para essa compreensão errada de Direito, reforçada cada vez mais pelos juristas brasileiros. A primeira delas: a criação de cursos de Direito no Brasil.

Sugestões à prática jurídica[editar | editar código-fonte]

Diante de todos os problemas expostos, Roberto para em sua conclusão e pergunta: O que fazer? Uns querem, como dito anteriormente, mudar as estruturas dos cursos de direito, porém o autor julga esta uma tarefa difícil e ineficiente, visto que, quando foi colocada em prática funcionou apenas com alguns cursos de pós graduação, deixando a maior parte dos cursos paradas em sua mediocridade. Assim, para começar a pensar em alguma mudança, Roberto afirma que tem de haver uma mudança de paradigmas. Isso porque apenas uma minoria de juristas críticos são amparados por organizações que aceitam essa nova visão, esse caráter revolucionário, o que causa um isolamento destes.

Roberto apresenta três caminhos a serem tomados, mas não acredita realmente em nenhum deles. O primeiro é a criação de uma rede de compartilhamento entre as instituições, visto que possibilitaria uma fluidez maior entre os paradigmas e os conhecimentos. O segundo é se concentrar em apenas uma instituição, depositando nela o peso das contribuições coletivas. O terceiro é a criação de uma editora para publicar sistematicamente os trabalhos produzidos pelos juristas críticos, pois há uma carência no mercado jurídico.

Por fim, a síntese desses caminhos propõem a criação de novos germes de novas escolas de direito, mas aceitando que este é um processo longo, demorado e cheio de passos e ainda explica que esse é justamente o papel do jurista e do filósofo, colocar seus sonhos e utopias em prática. Aguiar termina seu texto instigando a todos com a seguinte frase: “O pensar ousado pede a práxis ousada.”.

Concepção de ensino jurídico[editar | editar código-fonte]

Crítica geral[editar | editar código-fonte]

Roberto, enquanto professor e advogado, sempre se preocupou com a crise que permeia o ensino jurídico, fator que o influenciou na construção de sua obra “Direito, poder e opressão” (1990), bem como em “A crise da advocacia no Brasil” (1991). Como professor, Aguiar já se deparava com declarações de alunos que relatavam a discrepância entre a teoria e a prática do Direito e, com isso, concluiu que se estudantes de outros campos, como das ciências biológicas, apontassem tamanha contradição, haveria, no mínimo, uma reformulação curricular. Para tanto, seria necessário definir o que é o direito e quais são os significados atribuídos ao estudo do mesmo num ambiente em que se reforça que a aprendizagem do direito se dá em cursinhos para concursos. Nesse sentido, é importante observar criticamente que, de 1994 a 2006, foram criados 768 cursos jurídicos, culminando na existência contemporânea de mais de 1000 escolas de direito pelo país. Tal fato levou, inclusive, o Ministro da Educação, em 2013, a suspender a permissão desorientada de criação de cursos de Direito no país.

Portanto, Roberto Aguiar se importava com o significado do direito enquanto campo transformador e não, simplesmente, como uma fábrica de diplomas cunhados em transmissão de informações e memorização dos códigos, como é o caso de grande parte dos cursos criados. Desse modo, ele traz questões relativas aos sujeitos: A quem se ensina o Direito? O que aprendem esses alunos nas escolas jurídicas? Quem se beneficia da estrutura da educação jurídica tal como é? Além disso, ele se preocupa com as relações entre discentes e docentes enquanto (re)produtores do Direito e do seu significado em esfera social. A partir disso, é possível dizer que, se é pobre de alteridade, as escolas jurídicas irão formar juristas que lançam a sua atenção apenas a questões egoístas, ou seja, a escolha de um cliente a partir do quanto ele pode pagar, desprezando aqueles que mais precisam de garantias de direito e que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de um advogado. De efeito, também é evidente que esses formandos se tornam domesticados a ponto de demonstrarem incapacidade em resolver problemas resultantes dos novos contextos emergentes na sociedade tecnológica. Mas, felizmente, diversas pessoas trabalham para alterar essa lógica.

Crise do ensino atual: falta de objetivo e comercialização da mediocridade[editar | editar código-fonte]

Figurando entre as principais aflições do autor está a educação jurídica. A falta de objetivo dentro dos cursos jurídicos apresenta-se como causa crucial dessa educação, ao seu ver, insuficiente e reificada.

A falta de objetivo a que Aguiar se refere é o projeto generalista de curso de direito que hoje circula pelo crescente número de faculdades do curso. A precária mão-de-obra docente aliada à exagerada privatização do ensino superior no Brasil resulta em um projeto didático ineficiente, a ponto de 56,5% dos entrevistados em uma pesquisa da OAB afirmarem ter dificuldades de ingressar na vida profissional em decorrência de limitações em sua formação acadêmica.

A formação débil dos advogados, de acordo com Aguiar, é um reflexo da mercantilização do ensino jurídico que visa vender o curso para os filhos das elites burocráticas. O direito historicamente desenvolveu o papel de formar a elite brasileira e, embora tenha sido, no passado, campo onde ideias revolucionárias ajudaram a transformar o Brasil de império para república, hoje propicia uma cultura geral a fim de permitir uma ascensão social ou melhoria salarial.

A educação jurídica hoje é em prol da manutenção de um status que já foi perdido. Ela é uma mercadoria que se destina aos filhos dos ricos a fim de manter uma cultura medíocre, um curso que se quer sabe o profissional que formará no final. Em vários livros de Aguiar, sua preocupação com a educação jurídica é tema de análise; em seu primeiro livro “Direito, poder e opressão” o autor vê como o direito é “sempre parcial por conter a ideologia do poder legiferante” e critica a “simbiose oficial entre o saber teórico e o saber burocrático”. Em outra obra, “A crise da advocacia”, Aguiar afirma, ainda, que a crise é, na verdade, da legitimidade das instituições e do Direito como elemento de regulação social.

Outros juristas como Roberto Lyra Filho compartilham dessa preocupação com o ensino jurídico e com a falta de perspectiva do curso de direito. Lyra Filho fundou a Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR) cujos objetivos e práticas visam realocar o direito para a área de ciência em prol da sociedade, em oposição ao seu tradicional e limitado caráter positivista. Aguiar afirma: “Direito é uma expressão de um processo que faz do advogado um sujeito partícipe de sua criação, na medida em que ele representa interesses, expectativas e projetos de grupos sociais e de coletividades emergentes”, em concordância com os ideais que Lyra Filho posteriormente também apoia.

José Geraldo de Sousa Junior, amigo de Aguiar que já fora seu aluno no mestrado, também colabora para a formação de melhores juristas. Ele é um dos autores e coordenador do projeto “Direito Achado na Rua” e professor da Faculdade de Direito (Graduação e Pós-Graduação) da Universidade de Brasília em cujas aulas fomenta o desenvolvimento de estudantes engajados.

Educação jurídica: instrumento de poder e distanciamento da realidade social[editar | editar código-fonte]

Ao longo de sua obra, Aguiar debruça-se sobre a educação jurídica no Brasil, percebendo-se dois eixos que guiam sua produção.

O primeiro refere-se à delimitação dos "beneficiados" pelo ensino controlador e mantenedor do status quo, amplamente empregado na educação jurídica. Neste sentido, o autor se depara com a incansável questão "O que é direito", que ganha com o instituto da doutrina relevante carga ideológica. A feliz crítica aponta as limitações do método dogmático em não superar a repetição dos dogmas - aproximando-o de correntes jurídicas desgastadas como o juspositivismo. Enquanto instrumento monocultor do direito como "dever-ser", o ensino tradicional frustra a oportunidade de sediar debates, de mostrar-se como ágora do conhecimento jurídico, de perceber os impactos e respostas sociais à substância do direito. Tal abordagem é enfatizada no período inicial de produção do autor.

O segundo eixo aprofunda-se na incapacidade do ensino tradicional em explicar os fenômenos sociais complexos. Opina Aguiar que o distanciamento entre o conteúdo ensinado na academia e a realidade social atesta a falência das escolas jurídicas perante um mundo em transformação. Consonante com a crítica do autor está o fato de que o ensino jurídico falha em retratar a metamorfose social mas cumpre com sucesso sua função política. Assim como o direito, vê-se o ensino jurídico embebido de poder e interesse dominador de grupos favorecidos.

Em valoroso paralelo traçado entre os conhecimentos das ciências humanas e exatas, Aguiar realça a superação dos modelos clássicos, em especial na Física e Química, que deram espaço a teorias contemporâneas disruptivas. A imposição tautológica do ensino clássico de disciplinas das ciências naturais dá espaço a uma nova forma de entender os conceitos de verdade, observabilidade de fatos e rompimento da pressuposição de um mundo linearmente traçado - ilustra o paralelo com teorias atômicas e no intrigante campo da física quântica.

Falhas do sistema de ensino: discentes, docentes e metodologia[editar | editar código-fonte]

Para Aguiar, o sistema de educação jurídica brasileira retém falhas tanto do ponto de vista metodológico – herança esta coimbrã, na qual os professores detêm postura formal, conservadora, avessa a questionamentos e críticas, quanto do comportamento de seus integrantes, quer sejam os professores, alunos ou diretores.

Por um lado, se inicialmente os cursos jurídicos eram dominados pelos filhos de aristocratas, os alunos agora são em grande maioria pertencentes à baixa burguesia ou à classe média. São, de modo geral, provenientes de escolas públicas ou de particulares de baixa qualidade, as quais não fornecem um ambiente favorável ao aprendizado, à inquietude e ao prazer de aprender, além de propiciarem uma formação repleta de lacunas. Esse cenário de dificuldades não seria favorável a formar pessoas com ímpeto a não apenas desejarem participarem da sociedade, mas também transformá-la.

Aliado a isso, é o ambiente familiar precário um fator de restrição na formação de personagens críticos, visto que se encontram em situação socioeconômica de certa vulnerabilidade, onde não há espaço para a reflexão sobre a realidade na qual estão inseridos, mas apenas luta constante pela sobrevivência. Nesse sentido, são jovens que buscam a ascensão social, de forma a não passar pelo que seus pais passaram.

De forma que, para Aguiar, essa conjunção de fatores faz com que busquem, não a transformação social, mas apenas ascenderem socialmente, ou seja, serem incluídos na estrutura de dominação. Tornam-se preocupados consigo mesmos, não questionadores e apáticos quanto à realidade social à sua volta, ou em suas palavras: “estudantes carentes de consciência do mundo”.

De acordo com Aguiar, os docentes, caracterizados por ele como a ‘alma da escola’, em preponderância possuem formação inadequada e ambiente de trabalho precário. Na rede pública, os professores são ‘recebidos’ com os efeitos da falta de verba, o que impede a contratação de novos mestres e consequentemente reajustes insignificantes no salário.

Na rede privada, por sua vez, há a exploração do docente, devido às horas de trabalho estarem associadas à remuneração, e como tal remuneração é insuficiente, com o trabalho em um único local, faz-se necessário que o mesmo trabalhe em mais de uma instituição.

O ambiente privado piora a situação em relação aos cursos jurídicos, visto que os mesmos são relativamente baratos e custeiam outros cursos relativamente mais caros, este ambiente também abre a possibilidade de as instituições os ofertarem com padrão inferior ao esperado, posto que o resultado não é tão facilmente mensurado.

A ideia de que um indivíduo com boa atuação em seu cargo manteria seu desempenho como professor de forma semelhante prejudica a formação, auxilia a contínua reprodução do imaginário dos juristas e alimenta um estilo conhecido como ‘questão do bom senso e bom gosto’, ou coimbrã.

Para Aguiar também há desqualificação na base bibliográfica ministrada em aula, já que essas bases não possibilitam a abertura para outras áreas do conhecimento, os professores são condenados a serem repassadores da lei, apenas uma um robô que profere a lei e não um pesquisador ou cientista.

Tal ambiente fechado é agravado quando os docentes ministram suas aulas sem pensar no que está sendo tratado em outras aulas, denominado por Aguiar como ‘feudalismo gnosiológico’, a docência portanto passa a ser apenas um ‘bico’, não uma preocupação de fato.

Resolução para o problema da educação jurídica[editar | editar código-fonte]

Após a análise da realidade feita por Aguiar, a solução por ele proposta engloba a educação dos estudantes de Direitos (futuros juristas) a partir de um olhar crítico e do desenvolvimento de habilidades. Para isso, o indivíduo necessita de uma visão introspectiva de sua realidade, formando um ser crítico capaz de perceber o mundo à sua volta. Para Aguiar (2000), os sonhos não são inalcançáveis, mas o motor para uma mudança de percepção, essencial para uma transformação do ensino jurídico. Por conseguinte, faz-se necessária a presença de vontade de mudança, de indignação e de sonhos por parte dos estudantes de direito a fim de, realmente, aprimorar o ensino jurídico no país.

Ademais, são propostos três pontos centrais para essa mudança do ensino: a crítica, a interdisciplinaridade e a regionalização. A primeira diz respeito ao indivíduo, à sua revolta com as com as condições dos outros e com a sua, preparando uma saída da conformidade, ou seja, a necessidade de se trabalhar com um direito alternativo sem dogmas, no qual os (futuros) operadores do direito possam exercer sua função social ao trabalhar com uma realidade social constituída por contradições diferentemente do que a norma escrita prevê; trabalhando, portanto, com um direito insurgente, encontrado na rua no qual se deve tomar o lado do outro, que muitas vezes é representado pelos dominados reprimidos, oprimidos e minorias que não possuem seus direitos resguardados.

A segunda apresenta uma introdução de diversas matérias no estudo do Direito, tendo em vista sua incapacidade de solucionar todos os problemas sozinho, ou seja, o uso da ideia do “pluralismo jurídico” do sociólogo Boaventura de Sousa Santos ao utilizar diversas áreas do conhecimento como sociologia, economia, história, ciência política a fim de evitar um reducionismo empobrecedor do Direito. O engajamento entre os mais diversificados campos do conhecimento são necessários para atender às demandas da sociedade. O terceiro aborda uma questão mais prática, voltada para a realidade social vivida por diferentes pessoas. A saída de um Direito fechado a novas experiências, seguidor de normas, é essencial para sua maior efetividade. Dessa forma, o ensino jurídico necessita de mudanças para uma construção de seres que pensam e não apenas reproduzem.

Produção científica e publicações[editar | editar código-fonte]

LSN - a lei da insegurança popular. In Segurança do povo, um desafio à comunicação. São Paulo: Paulinas, 1984.

Intervenções militares e o papel constitucional das forças armadas. São Paulo: Núcleo de Estudos Estratégicos da Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, 1985.

Os militares e a constituinte. São Paulo: Alfa-Omega, 1986.

A lei orgânica do Distrito Federal: uma árdua luta para a sociedade. 1990.

A crise da advocacia no Brasil. 3. ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1991.

Histórico e. 4. ed. Brasília: EDUNB, 1992. v. 8.

Novos paradigmas e o núcleo de estudos para a paz. Brasília: EDUNB, 1992. v. 8.

O que é justiça - uma abordagem dialética. 5. ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1999.

Direito, poder e opressão. São Paulo: Alfa-Omega, 1999.

Os Filhos da Flecha do Tempo. Brasília: Letraviva, 2000.

Projeto segurança pública para o Brasil. São Paulo: Instituto Cidadania, 2002.

Educação ambiental: temas, teoria e prática. Rio de Janeiro: Senac Nacional, 2003.

Bolsa Escola: uma contribuição. Brasília: Ensaio, 2003.

Habilidades: ensino jurídico e contemporaneidade. Rio de Janeiro: DP&A, 2004.

Referências[editar | editar código-fonte]

  • "Justiça e Ideologia", in MACEDO, Dimas. A Metáfora do Sol (4ª ed.) Fortaleza, Edições Poetaria, 2013.
  • BARBOSA, Andreia Marreiro. UMA FOTOGRAFIA DA OBRA DE ROBERTO AGUIAR: possibilidades para pensar o direito sobre outras lentes. Brasília: CEAM, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015.
  • BRASÍLIA (DF). 2° Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília. Certidão de óbito de Roberto Armando Ramos de Aguiar. Registro em: 12 jul. 2019.  
  • COSTA, Alexandre Bernardino. (Org.). Quiáltera. Revista do PET-Direito da UnB. N° 1. Brasília: Otimismo, 2013.  
  • COSTA, Alexandre Bernardino Costa; Programa de Educação Tutorial PET/Direito UNB;  
  • Grupo de pesquisa Movimento Direito. Memorial apresentado como requisito à concessão do título de Professor Emérito da Universidade de Brasília a Roberto Armando Ramos de Aguiar. Brasília, 2012.
  • DE SOUSA, Nair Heloisa Bicalho. Indicação do Professor Roberto Armando Ramos de Aguiar para o título de Professor Emérito. Consuni-UnB. UnB-Doc n° 89012/2012. Brasília, 2012.
  • SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. Um Perfil do Advogado Brasileiro. Abril/1996 Uma Pesquisa Nacional. Blog Estado de Direito!, 2019. Disponível em: <http://estadodedireito.com.br/um-perfil-do-advogado-brasileiro-abril-1996-uma-pesquisa-nacional>. Acesso em 01 de dezembro de 2019.
  • SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. O que é Justiça. Uma Abordagem Dialética. Disponível em: <http://www.odireitoachadonarua.blogspot.com.br>. Acesso em 01 de dezembro de 2019.