Sistema do contencioso administrativo

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Sistema do contencioso administrativo também conhecido como modelo francês, é uma das duas modalidades de estruturação do Direito administrativo. Neste sistema encontraremos uma dualidade de jurisdições: a comum (tribunal judiciário), e a administrativa (tribunal administrativo), fazendo com que as decisões em âmbito administrativo promovam coisa julgada (decisão conclusiva).

No Brasil adota-se o sistema de controle judicial ou de jurisdição única, modelo de origem inglesa, onde somente haverá coisa julgada em tribunal judiciário, fora do espaço administrativo. Contudo, no âmbito do contencioso administrativo há uma possibilidade de existir coisa julgada definitivamente: Na hipótese em que o lançamento é anulado pela própria Fazenda Pública, cuja decorrência é a extinção do Crédito tributário pela "decisão administrativa irreformável" estipulada no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (CTN).

Após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, previsto no art. 142 do CTN, cujas denominações podem variar de Auto de infração (AI), Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou Notificação de Lançamento (NL), o sujeito passivo tem o prazo legal de 30 (trinta) dias para instaurar o contencioso administrativo por meio da interposição de peça recursal denominada Impugnação, conceituada no artigo 145, I do CTN e nos artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, o qual regula o processo administrativo fiscal na esfera Federal.

A impugnação constitui, portanto, uma maneira legal de se insurgir contra a pretensão do Fisco instaurando um litígio, garantindo aos contribuintes as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV da Constituição Federal - CF).

Processado o recurso de impugnação, Instaura-se o litígio e o contencioso na esfera administrativa e o processo administrativo fiscal (PAF) é remetido ao órgão julgador de primeira instância administrativa federal denominado Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Nesse instante, a partir da recepção do recurso de impugnação, a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício fica suspensa nos moldes do artigo 151, inciso III do CTN.

Encerrado o julgamento de primeira instância administrativa pela DRJ, há duas possibilidades:

1) Julgamento totalmente ou parcialmente favorável ao Fisco: O crédito tributário (total ou parcial) passa a novamente ser exigível após a notificação do sujeito passivo do resultado do julgamento de primeira instância administrativa. Contra esta decisão o contribuinte tem à sua disposição outro recurso disponível, o chamado "Recurso Voluntário" (Art. 25, II do Decreto n° 70.235/72), o qual deve ser interposto em até 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão do julgamento da primeira instância administrativa (DRJ) pelo contribuinte e cuja decorrência é a reapreciação da matéria em litígio em segunda instância administrativa, a qual é efetuada pelo Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Processado o Recurso Voluntário, a exigibilidade do crédito tributário volta a ficar suspensa, ex vi artigo 151, III do CTN.

Observe-se que a jurisprudência pacificou o entendimento de que "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos" (Súmula vinculante n.° 21 do Supremo Tribunal Federal - STF).

Caso a decisão administrativa do julgamento de primeira instância tenha sido parcialmente favorável ao Fisco, há um limite de alçada acima do qual a Fazenda Nacional é obrigada a recorrer de ofício (Recurso de Ofício, art. 145, II do CTN c/c art. 25, II do Decreto n° 70.235/72) da parte do crédito tributário exonerada no julgamento que for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais). Tal recurso instituído pelo Código Tributário Nacional corresponde ao que a doutrina processualista denomina " remessa necessária", ou "reexame necessário" ou "duplo grau obrigatório".

2) Julgamento totalmente favorável ao sujeito passivo: Caso o valor do crédito tributário exonerado não tenha ultrapassado o valor de alçada de R$ 1.000.000,00, ocorre a sua extinção, na dicção do artigo 156, IX do CTN e encerra-se o litígio na esfera administrativa, surgindo, portanto, a coisa julgada administrativamente.

Por fim, há um último instrumento que pode ser manejado no âmbito do contencioso administrativo, o chamado "Recurso Especial", cuja previsão normativa é o artigo 37, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Aludido recurso poderá ser apresentado tanto pelo sujeito passivo quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFN) no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do acórdão do CARF e somente na hipótese em que a decisão recorrida der à lei tributária interpretação diversa da que lhe tenha dado outra Câmara ou Turma do CARF.

O Recurso Especial é apreciado e julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O processamento deste recurso retoma a suspensão da exigibilidade do crédito tributário guerreado.

A decisão proferida pela CSRF no julgamento do Recurso Especial é definitiva, não cabendo Pedido de Reconsideração contra esta decisão, a qual deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança amigável em caso de manutenção de crédito tributário contra o sujeito passivo, após o qual será encaminhado para inscrição em dívida ativa da União e sua cobrança executiva em caso de não haver pagamento ou parcelamento do crédito tributário mantido.

Portanto, a decisão proferida pela CSRF em julgamento de Recurso Especial encerra o contencioso administrativo, podendo esta decisão ser totalmente favorável ao sujeito passivo, caso em que haverá a ocorrência da coisa julgada administrativa e a consequente extinção do crédito tributário litigado, na forma do já citado artigo 156, IX do CTN, ou ser parcial/totalmente favorável ao Fisco, caso em que a parte do crédito tributário mantida será cobrada, num primeiro momento, amigavelmente pela RFB e, num segundo momento, judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em ação judicial de execução fiscal a ser ajuizada nos moldes da Lei de Execução Fiscal n° 6.830/80.

Fontes:[editar | editar código-fonte]

Alexandre, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3ª edição. Editora Método.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/auto-de-infracao-e-notificacao-de-lancamento-1

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/auto-de-infracao-e-notificacao-de-lancamento-1/impugnacao-de-lancamento

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/auto-de-infracao-e-notificacao-de-lancamento-1/recurso-voluntario-ao-carf

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/auto-de-infracao-e-notificacao-de-lancamento-1/recurso-de-oficio-ao-carf-1

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/auto-de-infracao-e-notificacao-de-lancamento-1/recurso-especial-ao-carf-1

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/auto-de-infracao-e-notificacao-de-lancamento-1/legislacao

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1255