Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

nada

Características[editar | editar código-fonte]

As principais características da ADPF são:

Legitimação ativa: É a mesma prevista para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a IX, da Constituição federal, art. 2° da Lei 9.868/1999 e art. 2°, I da Lei 9.882/1999).

Capacidade postulatória: A exemplo da ADI, alguns legitimados para ADPF não precisam ser representados por advogados, já que detêm capacidade postulatória.

Competência para julgamento: Sempre nadaáveis pelo ato questionado. Na ADPF admite-se a figura do 'amicus curiae' (amigo da corte).

Efeitos da decisão: A decisão da ADPF produz efeito erga omnes (contra todos) e vinculantes em relação aos demais órgãos do poder público. Os efeitos no tempo serão ex tunc (retroativos), mas o STF poderá, em razão da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da decisão, decidir que essa somente produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado ou de outro momento futuro que venha a ser fixado. Decisões nessa linha excepcional exigem voto de dois terços dos membros do STF.

ADPFs notáveis[editar | editar código-fonte]

  • ADPF 132: protocolada pelo governadote pelo STF em 26 de abril 2012.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  1. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (planalto.gov.br)
  2. Supremo julga a primeira ADPF e define contorno da ação (conjur.com.br)
  3. Wiki-STF

Referências

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.