Assembleia legislativa

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No Brasil, a Assembleia Legislativa de uma unidade federativa (estado) é o órgão de representação do Poder Legislativo dos estados através dos deputados estaduais.

É do formato unicameral e é composta por deputados (estaduais) eleitos a cada quatro anos em voto direto e secreto pelo método D'Hondt e o número de "cadeiras" é de acordo com a número de habitantes de cada estado.

Compete à Assembleia Legislativa: dar posse ao governador e vice-governador, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual, solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das constituições (federal e estadual), votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado, nomear e demitir seus funcionários.[1]

Histórico[editar | editar código-fonte]

A primeira Constituição do Brasil (outorgada por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824) não previa a delegação de poderes legislativos às províncias do império. Por outro lado, estabelecia órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias, os chamados Conselhos Gerais.

Esta situação perdura por dez anos, até a criação das Assembleias Legislativas Provinciais, através do Ato Adicional de 1834. Inicialmente as sessões da assembleia legislativa provincial duravam dois meses, sujeitas a prorrogações.

Em 27 de junho de 1835 foi estabelecido, que o início dos trabalhos se daria a 1º de março de cada ano. Já a lei nº 1, de 25 de março de 1846, mudou a instalação para 1º de outubro. Estas datas eram passíveis de modificação pelos presidentes da província. A mesa diretora da assembleia seria eleita após a instalação e seu mandato era de um mês, sendo possível a reeleição.

A função estabelecida para as Assembleias era de legislar sobre assuntos municipais e provinciais, como educação pública (exceto ensino superior); desapropriação por utilidade pública; orçamento; fiscalização dos gastos públicos; criação de cargos e definição dos salários; obras públicas, estradas e navegação no interior da Província; construção de prisões, casas de socorros públicos e associações religiosas; controle dos atos do Presidente da Província em relação aos empregados provinciais; etc.

Com a mudança da condição de província para estado, após a Proclamação da República, as assembleias passaram a ser chamadas Assembleias Legislativas Estaduais, e seus representantes, deputados estaduais.

Confusão quanto à denominação[editar | editar código-fonte]

Por ser o órgão que reúne os deputados estaduais eleitos em determinado estado, alguns tendem a chamar uma assembleia legislativa de Câmara dos Deputados daquele estado. Essa última denominação, no entanto, é exclusiva da casa legislativa nacional que reúne os deputados federais, como claramente se observa, dentre outros, na redação do artigo 60, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988. Na esfera de município, o termo para o legislativo é Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores.

Lista[editar | editar código-fonte]

Nome Fundação Deputados Presidente Site
Assembleia Legislativa do Acre 24 www.al.ac.leg.br
Assembleia Legislativa de Alagoas 27 www.assembleia.al.gov.br
Assembleia Legislativa do Amapá 1 de janeiro de 1991 22 www.al.ap.leg.br
Assembleia Legislativa do Amazonas 1852 24 www.ale.am.gov.br
Assembleia Legislativa da Bahia 1834 63 www.al.ba.gov.br
Assembleia Legislativa do Ceará 7 de abril de 1835 46 www.al.ce.gov.br
Câmara Legislativa do Distrito Federal 1 de janeiro de 1991 24 www.cl.df.gov.br
Assembleia Legislativa do Espírito Santo 30 www.al.es.gov.br
Assembleia Legislativa de Goiás 1891 41 www.al.go.leg.br
Assembleia Legislativa do Maranhão 16 de Fevereiro de 1835 42 www.al.ma.leg.br
Assembleia Legislativa de Mato Grosso 24 www.al.mt.gov.br
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul 24 www.al.ms.gov.br
Assembleia Legislativa de Minas Gerais 31 de janeiro de 1835 78 www.almg.gov.br
Assembleia Legislativa do Pará 41 www.alepa.pa.gov.br
Assembleia Legislativa da Paraíba 7 de abril de 1835 36 www.al.pb.gov.br
Assembleia Legislativa do Paraná 19 de dezembro de 1853 54 www.alep.pr.gov.br
Assembleia Legislativa de Pernambuco 1 de abril de 1835 49 www.alepe.pe.gov.br
Assembleia Legislativa do Piauí 4 de maio de 1835 30 www.alepi.pi.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro 71 www.alerj.rj.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte 2 de fevereiro de 1835 24 www.al.rn.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul 20 de abril de 1835 55 www.al.rs.gov.br
Assembleia Legislativa de Rondônia 24 www.al.ro.leg.br
Assembleia Legislativa de Roraima 24 www.al.rr.gov.br
Assembleia Legislativa de Santa Catarina 1 de março de 1835 40 www.al.sc.gov.br
Assembleia Legislativa de São Paulo 2 de fevereiro de 1835 94 www.al.sp.gov.br
Assembleia Legislativa de Sergipe 1835 24 www.al.se.gov.br
Assembleia Legislativa do Tocantins 25 www.al.to.gov.br

Referências

  1. Assembleia Legislativa, pag. 167 - Grande Enciclopédia Universal - edição de 1980 - ed. Amazonas

Ver também[editar | editar código-fonte]

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