Impeachment
Impeachment (pron. IPA: /ɪm'pitʃmənt/) sua tradução literal é impugnação de mandato, um termo do inglês que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do Poder Executivo, pelo congresso nacional, as Assembléias estaduais e Câmaras municipais para países presidencialistas, aos seus respectivos chefes de executivo.
No caso do parlamentarismo a responsabilidade é do parlamento nacional. A acusação, parte normalmente do congresso ou Parlamento. A denúncia crime válida em qualquer tipo de Governo pode ser, por crime comum, crime de responsabilidade, abuso do poder, desrespeito as normas constitucionais ou violação de direitos pétrios, previstos na Constituição. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do Parlamento, acrescido do termo político perda de confiança, quando então o parlamento nacional, não confia mais no Presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar e todo seu gabinete.
A punição varia de país para país. No Brasil, o artigo 85 da Constituição Federal define quais são os crimes de responsabilidade aplicáveis ao Presidente da República[1], e o procedimento de impeachment é regulado pela lei 1.079/50, que em seu artigo 2º, estabelece atualmente o período máximo de cassação em cinco anos[2].
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[editar] Exemplos
Existem muito exemplos, mas certamente os mais lembrados foram o caso de impugnações do mandato de Richard Nixon nos Estados Unidos em 1974 pelo envolvimento no escândalo de Watergate, Andrew Johnson - 17º Presidente americano e no Brasil, Fernando Collor de Mello em 1992, por envolvimento em esquemas de corrupção, em parceria de seu sócio e tesoureiro de campanha eleitoral, Paulo César Farias, denunciadas pelo seu irmão Pedro Collor de Mello na revista Veja no mesmo ano. Em ambos os acontecimentos, os dois chefes de Estado, para não perderem seus direitos políticos, renunciaram a seus cargos. Porém, mesmo renunciando, Collor teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. Em 1999 também ocorreu um outro processo de impugnação de mandato nos Estados Unidos. O então presidente Bill Clinton se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. Porém a razão de impugnação de mandato não foi o escândalo, mas sim um falso testemunho de Clinton, confirmado por Monica. Apesar das acusações, o processo de impugnação foi arquivado pelo Congresso norte-americano. Em 2011, o prefeito de Campinas, no interior de São Paulo, Hélio de Oliveira Santos, sofreu impeachment pela Câmara de Vereadores, em virtude de três crimes cometidos contra a administração pública. Na situação, recebeu 32 votos a favor de seu afastamento e apenas 1 voto contrário.
Há também casos de impedimento, mas sem o devido processo legal, como no golpe, ou revolução, ou em qualquer outra ruptura da democracia.
[editar] Diferenças em relação ao Recall
O impeachment é parecido com o Recall político, mas com ele não se confunde. Apesar de ambos servirem para pôr fim ao mandato de um representante político, os dois institutos diferem quanto à motivação e à iniciativa (titularidade) do ato de cassação do mandato.
Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica. Ou seja, o recall é um instrumento puramente político.
Outra diferença é que no impeachment o procedimento é geralmente desencadeado e decidido por um órgão legislativo, enquanto no recall é o povo que toma diretamente a decisão de cassar ou não o mandato[3].
