Digital Millennium Copyright Act
Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei de direitos de autor dos Estados Unidos da América que criminaliza não só a infração do direito autoral em si, mas também a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar medidas de proteção dos direitos de autor. Além disso aumenta as penas por infrações de direitos autorais na Internet.
Algumas organizações, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), avaliam os efeitos das medidas para evitar saltar-se as proteções da DMCA. Segundo a EFF, a seção 1201 da lei paralisa a liberdade de expressão e a investigação científica, ameaça o uso legítimo e impede a concorrência e a inovação.
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[editar] Controvérsia
A DMCA pode impedir a competição e a inovação. Embora o objetivo seja combater os piratas, muitos proprietarios de copyright manobraram a DMCA para obstaculizar seus competidores legítimos. Por exemplo, utilizou-se a DMCA para bloquear a competição do mercado de acessórios como cartuchos de toner de impressoras a laser, portas de garagem e serviços de manutenção de computadores. Da mesma forma, a Apple Computer invocou a DMCA para neutralizar os esforços da RealNetworks de vender música aos proprietários de iPod.
[editar] Reforma
Atualmente há esforços no Congresso dos Estados Unidos no sentido de modificar esta lei. Rick Boucher, um congressista democrata da Virginia, lidera um desses esforços no sentido de introduzir o DMCRA, "Digital Media Consumers’ Rights Act" (em português, "Lei dos direitos dos consumidores de media digital").
Referências
[editar] Ligações externas
[editar] Informação sobre a DMCA
- Texto da DMCA
- U.S. Copyright Office summary of the DMCA, (PDF)
- U.S. Copyright Office homepage
- Title 17 of the U.S. Code, Cornell Law School
- Cybertelecom's DMCA information and background material
[editar] Recursos anti-DMCA
- An anti-DMCA Website
- Electronic Frontier Foundation's DMCA archive
- Chilling Effects Clearinghouse
- DMCA legal threats to a software developer who won
- A Protester's Guide to the DMCA
