Propriedade privada

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A propriedade privada é o direito que assegura ao seu titular diversos poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo direito civil.

Ela compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, a princípio de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes serem exercidos ilimitadamente, dado que desta forma colidiriam com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos assim como interesses coletivos que podem limitá-la e cuja tutela incumbe ao Poder Público. Assim, por exemplo, o poder público pode desapropriar uma propriedade privada, se puder ser usada ao benefício múltiplo e comum.

Acredita-se que a propriedade privada, enquanto elemento constituinte da trama de relações sócio-econômicas no processo de produção capitalista, deva ela mesma exercer sua função social. Ainda que este não seja um conceito unânime e globalmente difundindo, sua implementação legal tem sido discutida e respaldada nas últimas décadas. No Brasil, esta noção somente tornou-se plena com a Constituição de 1988, que pela primeira vez na história definiu a função social da propriedade.

O direito à propriedade está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O seu artigo 17 dispõe que "todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade". Verifica-se que referido artigo nada especifica em relação ao modo como alguém perderá sua propriedade, nem em que termos, ou se haverá indenização em dinheiro ou em títulos, etc. O motivo é obvio: respeitar a soberania de cada nação. Fato é que no mundo capitalista a propriedade é a pilastra do sistema e sua interpretação não é uniforme, variando segundo a área política em que vive o hermeneuta.[1]

Funções da propriedade privada na sociedade[editar | editar código-fonte]

Perspectiva Liberal[editar | editar código-fonte]

Defensores do capitalismo consideram a propriedade privada como essencial para a construção de uma sociedade próspera. Eles acreditam que a propriedade privada da terra garante que a terra será colocada para uso produtivo e seu valor protegido pelo proprietário da terra. Se os proprietários devem pagar impostos sobe a propriedade, isto obriga os proprietários a manter uma saída produtiva da terra para manter os impostos atual. Propriedade particular também atribui um valor monetário à terra, o que pode ser usado para o Comércio ou como garantía. A propriedade privada, portanto, é uma parte importante de capitalização dentro da economia.

A propriedade privada dá estabilidade aos proprietários, bem como um interesse na execução do Direito das coisas. Os cidadãos que de propriedade privada têm interesse na luta contra a corrupção de funcionários do governo como nos casos em que a corrupção é uma ameaça direta à propriedade privada e as leis que regem a manutenção da propriedade privada.

Alguns libertarianistas veem os direitos de propriedade privada como fundamento a partir do qual todos os outros direitos naturais se ampliam.

Regulação da propriedade no Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º (incisos XXII e XXIII, respectivamente, a garantia do direito de propriedade e a instituição da função social da propriedade), 170 dentre outros, como direito fundamental. Também está prevista no Código Civil de 2002 em seu artigo 1.228.

Propriedade privada urbana[editar | editar código-fonte]

A propriedade privada normalmente constitui o principal elemento definidor dos espaços intraurbanos na constituição da cidade capitalista. Tradicionalmente, este modelo de cidade se constrói a partir da repartição de seu solo e de sua conseqüente comercialização, parcelamento, ocupação e uso.

A noção de "habitar a cidade no espaço privado" está de tal forma ligada à ideia da propriedade privada que a ampla maioria das cidades do mundo têm no lote a sua unidade básica de parcelamento. Por este motivo, considerável parte do planejamento urbano e do urbanismo realizados no século XX envolve justamente o traçado de diretrizes jurídicas que regulem o lote e sua ocupação.

Referências

  1. OHCHR: Portuguese (em português) - Universal Declaration of Human Rights www.unhchr.ch. Visitado em 2009-03-24.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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