Tribunal Supremo de Angola

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Tribunal Supremo de Angola
Organização
Criação 1988 (36 anos)[1]
País  Angola
Sede Palácio da Justiça, Luanda[2]
Composição Até 21 juízes conselheiros, incluindo o presidente e o vice-presidente[3]
Designação Nomeação pelo presidente da República:
  • Juízes conselheiros, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial[4]
  • Presidente e vice-presidente, dentre os mais votados pelos pares[4]
Mandato 7 anos, não renovável[5]
Presidente Joel Leonardo
(2019–)[6]
Vice-Presidente Cristino Molares de Abril e Silva
(2014–)[7]
Site oficial tribunalsupremo.ao
Jurisdição
Tipo Instância judicial superior da jurisdição comum[4]
Jurisdição Territorial Território nacional[4]

Tribunal Supremo é a mais alta instância da jurisdição comum do Poder Judiciário de Angola.[4] É um dos quatro tribunais superiores do país, ao lado do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar.[4]

História[editar | editar código-fonte]

O Tribunal Supremo foi criado em 1988, com o advento da Lei n.º 18/88, que estabeleceu o Sistema Unificado de Justiça.[1] Antes disso, o Tribunal da Relação de Luanda atuava como instância máxima do país, desde sua independência em 1975.[1]

Atribuições e garantias[editar | editar código-fonte]

De acordo com a Constituição de Angola, o Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum, com jurisdição em todo o território nacional.[4][8] A Lei Orgânica prevê que o tribunal "é independente e imparcial, estando apenas sujeito à Constituição e à Lei",[8] contando com autonomia financeira e administrativa.[8] Neste sentido, elabora os regimentos internos, aprova a proposta de seu orçamento anual e estipula seu quadro de pessoal.[8]

A corte conhece e decide os processos de destituição do presidente da República pelos crimes de traição à pátria, espionagem, suborno, peculato, corrupção, hediondos e violentos.[4] O tribunal, no entanto, só possui competência para julgar o presidente após o processo receber o apoio de dois terços dos integrantes da Assembleia Nacional.[4] Também julga os ministros, vice-ministros e secretários de Estado por crimes cometidos tanto no exercício do cargo quanto fora dele.[4]

Organização e funcionamento[editar | editar código-fonte]

Estrutura do Tribunal Supremo

O Tribunal Supremo é composto por três órgãos: o presidente, o plenário e as câmaras.[8] Há quatro câmaras: Criminal; Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro; Trabalho; e Família, Sucessões e Menores.[8] As câmaras são comandadas por um presidente e sua composição é determinada pelo plenário, de acordo com proposta do presidente do Tribunal.[8] O plenário é formado por todos os juízes conselheiros que integram as câmaras, só podendo funcionar com a presença da maioria absoluta dos magistrados em exercício.[8] Dentre suas atribuições, o plenário julga conflitos de competência das câmaras, uniformização da jurisprudência e pedidos de extradição de cidadãos estrangeiros.[8]

A sede do Tribunal Supremo localiza-se no Palácio da Justiça, na cidade de Luanda, capital da Angola. Inaugurado em 2012, o Palácio abriga ainda o Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça.[9] Em 2013, o quadro de pessoal do Tribunal Supremo era de 486 funcionários.[10] Naquele ano, as despesas correntes da corte foram calculadas em 1,650 bilhão de kwanzas.[11]

Magistrados[editar | editar código-fonte]

Juízes conselheiros em sessão de julgamento no Tribunal Supremo, em 2019

Os magistrados do Tribunal Supremo são conhecidos como juízes conselheiros.[4] São nomeados pelo presidente da República, de acordo com lista formulada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.[4] O presidente também designa o presidente e o vice-presidente da corte, escolhido entre os três candidatos mais votados pelos pares para o respectivo cargo.[12] Há um limite de 21 magistrados, incluindo o presidente e o vice-presidente.[4] Os mandatos são de 7 anos, sem possibilidade de renovação.[13] Quando expirado o mandato, o presidente e vice permanecem no cargo até a posse de seus sucessores.[8]

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, um terço de seus assentos são reservados a advogados, docentes universitários e outros juristas "de mérito."[8] A mesma lei estabelece seis requisitos de nomeação: a nacionalidade angolana, licenciatura em direito há pelo menos 15 anos, a idade mínima de 35 anos, a não-condenação por crime doloso punível com pena de prisão maior, a idoneidade moral e a ausência de sanção por infração disciplinar grave.[8]

Os juízes conselheiros são inamovíveis, isto é, não podem ser demitidos, transferidos, promovidos, suspensos ou reformados senão conforme estabelecido pela Constituição ou pela legislação.[8] Quando no exercício do cargo, os integrantes do Tribunal não podem desempenhar nenhuma outra função pública ou privada, salvo o exercício da docência ou pesquisa científica.[8] Também não podem realizar atividades político-partidárias, vedando-se filiações a partidos ou associações políticas.[8] Ao Conselho Superior da Magistratura Judicial compete a avaliação semestral do desempenho profissional dos magistrados, assim como a responsabilidade por avaliar e impôr eventuais medidas disciplinares.[8]

Composição[editar | editar código-fonte]

Em maio de 2020, o Tribunal Supremo possuía a seguinte composição:[14]

Magistrado Ano de nomeação Presidente
Joel Leonardo
(presidente)[15] 		2019 João Lourenço
Cristino Molares de Abril e Silva
(vice-presidente)[16] 		2014 José Eduardo dos Santos
Teresa Francisco da Rosa Buta
(presidente da Câmara do Trabalho)[17] 		2013 Santos
Joaquina F. B. Ferreira do Nascimento
(presidente da Câmara do Cível)[18] 		2005 Santos
Agostinho Santos[19] 2016 Santos
Anabela Mendes Vidinhas[20] 2018 Lourenço
Aurélio Simba[21] 2018 Lourenço
Daniel Modesto[22] 2015 Santos
Domingos Mesquita[23] 2016 Santos
Efigênia Lima[24] 2015 Santos
João da Cruz Pitra[25] 2013 Santos
João Pedro Kinkani Fuantoni[26] 2018 Lourenço
José Martinho Nunes[27] 2013 Santos
Miguel Correia[28] 2013 Santos
Manuel Dias da Silva[29] 2013 Santos
Miguel Correia[30] 2015 Santos
Norberto Moisés Moma Capeça[31] 2018 Lourenço
Norberto Sodré[32] 2016 Santos
Teresa Marçal[33] 2013 Santos

Referências

  1. ↑ a b c «História». Tribunal Supremo de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  2. ↑ «Contactos». Tribunal Supremo de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  3. ↑ Fonseca Bengui (22 de outubro de 2019). «Tribunal Supremo elege candidatos a presidente». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  4. ↑ a b c d e f g h i j k l m «Constituição da República de Angola» (PDF). Africa Criminal Justice Reform. 2010. Consultado em 20 de maio de 2020 
  5. ↑ Agostinho 2018, p. 154
  6. ↑ Fonseca Bengui (30 de outubro de 2019). «Joel Leonardo nomeado presidente do Supremo». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  7. ↑ «Manuel Aragão no Supremo». Jornal de Angola. Governo de Angola. 11 de setembro de 2014. Consultado em 20 de maio de 2020 
  8. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p «Lei Orgânica do Tribunal Supremo» (PDF). Diário da República. 18 de março de 2011. Consultado em 20 de maio de 2020 
  9. ↑ Bernardino Manje (21 de julho de 2012). «Palácio da Justiça a jóia do direito». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  10. ↑ «Tribunal Supremo» (PDF). Diário da República. 29 de outubro de 2013. Consultado em 20 de maio de 2020 
  11. ↑ «Orçamento destinado ao Tribunal Supremo sofre redução». Agência Angola Press. 29 de janeiro de 2013. Consultado em 20 de maio de 2020 
  12. ↑ Fonseca Bengui (24 de outubro de 2019). «Conhecidos candidatos a presidente do Supremo». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  13. ↑ Agostinho 2018, p. 154
  14. ↑ «Em efectividade». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  15. ↑ «Dr. Joel Leonardo». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  16. ↑ «Dr. Cristino Molares de Abril e Silva». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  17. ↑ «Dr.ª Teresa Francisco da Rosa Buta». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  18. ↑ «Dr.ª Joaquina F. B. Ferreira do Nascimento». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  19. ↑ «Dr. Agostinho Santos». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  20. ↑ «Dr.ª Anabela Mendes Vidinhas». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  21. ↑ «Dr. Aurélio Simba». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  22. ↑ «Dr. Daniel Modesto». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  23. ↑ «Dr. Domingos Mesquita». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  24. ↑ «Dr.ª Efigênia Lima». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  25. ↑ «Dr. João da Cruz Pitra». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  26. ↑ «Dr. João Pedro Kinkani Fuantoni». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  27. ↑ «Dr. José Martinho Nunes». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  28. ↑ «Dr.ª Lisete da Purificação Veríssimo e Costa da Silva». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  29. ↑ «Dr. Manuel Dias da Silva». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  30. ↑ «Dr. Miguel Correia». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  31. ↑ «Dr. Norberto Moisés Moma Capeça». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  32. ↑ «Dr. Norberto Sodré». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  33. ↑ «Dr.ª Teresa Marçal». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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