Lei constitucional de 1867: diferenças entre revisões
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O Ato Constitucional de 1867[1] (anteriormente denominado Ato da América do Norte Britânica de 1867) criou o Domínio do Canadá a partir de três províncias separadas: o Baixo Canadá, o Alto Canadá, Nova Escócia e Nova Brunswick na América do Norte Britânica, permitindo na seqüência com que outras colônias se juntassem a elas.
Compreende grande parte da Constituição do Canadá. A lei define em grande parte o funcionamento do Governo do Canadá, bem como de sua estrutura federativa, funcionamento da Câmara dos Comuns, do Senado, o sistema judiciário e o sistema fiscal. Recebe seu nome atual em 1982, durante o repatriamento da constituição. Recebeu emendas, como o artigo 92A que deu às províncias um maior controle sobre seus recursos naturais não renováveis.
A versão em inglês do Ato Constitucional de 1867 é a única com estatuto oficial,[2] sendo a única com força de lei e invocada nos tribunais. O artigo 55 da Lei Constitucional de 1982 previa a redação e endosso legal de uma versão francesa oficial, mas não chegou a ser adotada.
Domínio do Canadá
Ver artigo principal: Confederação do CanadáOs Atos da América do Norte Britânica de 1867 foram promulgados pelo Parlamento do Reino Unido e estabeleceu o Domínio do Canadá. Reuniu as colônias britânicas na América do Norte na então chamada Província do Canadá. As províncias do Alto Canadá e Baixo Canadá foram renomeadas respectivamente como Ontário e Quebec. O Ontário de maioria anglófona e o Quebec francófono, bem como Nova Brunswick e a Nova Escócia tinham a mesma representatividade no Senado, onde tinham o mesmo número de senadores. Esta Confederação foi criada afim de contrariar o Destino Manifesto, para a defesa dos territórios britânicos. Os Estados Unidos já haviam ameaçado os territórios em invasões durante a Guerra anglo-americana de 1812 e durante a Guerra da Independência dos Estados Unidos.[3]
Referências
- ↑ Constitution Act, 1867, 30 & 31 Victoria, c. 3 (U.K.), R.S.C. 1985, App. II, No. 11.
- ↑ «TEXTES CONSTITUTIONNELS»
- ↑ John Herd Thompson and Stephen J. Randall, Canada and the United States: Ambivalent Allies (4th ed. 2008) p 39
Leitura adicional
- Edwin, Joseph; Crawford Munro (1889), The Constitution of Canada (Full text), Cambridge University Press
- Doull, James (1997). «The Philosophical Basis of Constitutional Discussion in Canada» (PDF). Animus. 2. ISSN 1209-0689. Consultado em 9 de agosto de 2011
- Christian Leuprecht (2011). Essential Readings in Canadian Constitutional Politics. [S.l.]: University of Toronto Press. ISBN 978-1-4426-0368-4
