Sigilo bancário

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No Brasil, o Sigilo Bancário disposto pela Lei Complementar 105/2001 é um dever ou obrigação que tem as instituições financeiras de manter resguardados os dados de seus clientes. A eventual quebra desse sigilo só pode ser feita através de autorização judicial nos casos onde se suspeita de movimentação ilegal na conta do cidadão. O pedido pela quebra deve partir de autoridades competentes, como o Ministério Público, Polícia Federal, COAF ou CPIs.

Com a quebra do sigilo bancário sem autorização da justiça ou CPIs comete-se um crime, que no Brasil pode dar de um a quatro anos de prisão para o infrator.

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Brasil. Leis. Lei Complementar 105. Brasília, DF: Senado Federal, 2001.
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