Usuário(a):Bruna Somma/Testes
Denominou-se Lei Eusébio de Queirós na legislação brasileira, durante o Segundo Reinado, o projeto que proibiu a entrada de africanos escravos no Brasil interatlântico, criminalizando quem a infringisse, a partir do Artigo 3º.
Ela foi aprovada em 4 de setembro de 1850.
Um dos principais motivos foi a pressão da Inglaterra, materializada pela aplicação unilateral, por aquele país, do chamado "Bill Aberdeen". Este tratado permitia que frotas britânicas navegassem pelo Atlântico para fiscalizar o tráfico negreiro intercontinental.
A continuidade da estrutura no Brasil foi ficando insustentável com o passar do tempo e, além disso, a organização do tráfico colocava o país no meio das nações vistas como "não civilizadas". A pressão inglesa foi tanta, que dois meses antes da aprovação dessa lei, a esquadra britânica atacou a costa brasileira belicamente.
O Partido Conservador, a partir de aproximadamente 1831, passou a defender no Poder Legislativo, o fim do tráfico negreiro. À frente dessa defesa esteve Eusébio de Queirós, Ministro da Justiça, que já havia exercido o cargo de chefe de polícia da Corte. Ele insistiu na razão do país tomar por si só a decisão de colocar fim ao tráfico, preservando a imagem de nação soberana. Medidas mais árduas contra o comércio de pessoas pelo Atlântico foram escritas.
A partir desta medida os gastos excedentes passaram a ser utilizadas em infra-estrutura. Assim foram construídas as primeiras linhas telegráficas e de navegação e as primeiras estradas de ferro, a iluminação a gás chegou às cidades, e o número de colégios passou a se expandir.
A Lei nº 731, promovida em 1854 (Lei Nabuco de Araújo), mais tarde intensificaria a repressão ao tráfico. Ela atribuiu à Marinha processar e julgar aqueles que violassem a Lei Eusébio de Queiroz.
Cerca de 20 anos depois, filhos de escravizadas nascidos a partir de 28 de fevereiro de 1871 estariam livres pela Lei do Ventre Livre.
Em 1885, já quase sem mais conseguir sustentar as pressões externas e internas pela abolição, o governo brasileiroaprova a 'Lei dos Sexagenários'.
Dificuldades[editar | editar código-fonte]
Muitos populares contestaram a decisão Governo Imperial - isso motivou Eusébio de Queirós ir à Câmara dos Deputados, a 16 de julho de 1852. No seu depoimento, citou que inúmeros fazendeiros passavam por dificuldades financeiras graves, não possuindo meios de pagar as dívidas conseguidas com os traficantes de escravos. Discursou ele:
(...) "os escravos morriam mas as dívidas ficavam e, com elas, os terrenos hipotecados".
Eusébio de Queirós pedia uma mudança da "opinião pública" quanto ao término do tráfico, agravando a possibilidade "da nossa propriedade territorial" passar das mãos dos fazendeiros para "os especuladores e traficantes".
Estudiosos acreditam que, ao citar "especuladores e traficantes", estava referia-se aos portugueses e isso ficou claro para quem o ouvia. Trazia à tona, então, o velho "fantasma português" que assombrava a "soberania nacional" e a "civilização" porque estava afetando o ambiente da lavoura brasileira.
Consequências[editar | editar código-fonte]
O projeto foi o primeiro a gerar efeitos imediatos na estrutura do tráfico africano. A entrada de novos escravos baixou a zero em apenas três anos. Mais de 500 mil negros haviam sido trazidos ilegalmente da África para o país até então, com a conivência de todas as autoridades envolvidas.
No entanto, com o fim do tráfico africano, o interno cresceu e concentrou-se nas áreas do Rio de Janeiro e de São Paulo, já que eram as áreas mais produtivas em termos de lavouras de café.
Não demorou muito para que a Inglaterra pressionasse o Brasil a deter o tráfico interno também. A medida definitivamente tomada, então, foi a utilização da mão de obra assalariada.
No mesmo período, o aumento demográfico na Europa, que então vivia a segunda fase da Revolução Industrial, e conflitos em torno dos processos das unificações da Itália e da Alemanha, levaram a um aumento da emigração, passando o Brasil a disputar uma parcela desse fluxo como alternativa para a substituição da mão de obra nas lavouras. Muitos imigrantes europeus chegariam ao país.
Inicialmente houve certos problemas. O principal foi o fato de os fazendeiros estarem acostumados ao sistema escravista, que resultava em problemas para os imigrantes. Na prática, esses negros continuavam submetidos a uma semiescravidão.
Possuir um escravo tornou-se muito caro, levando muitos cafeicultores do oeste paulista a substituir essa mão de obra pela dos imigrantes.
Em vista disso, países como a Alemanha, determinaram a proibição da emigração para o Brasil. Para contornar essa dificuldade, o país adotou um sistema de imigração subvencionada, passando a financiar a vinda e as despesas iniciais dessas pessoas.
Durante a gestão de Eusébio, vários desembarques clandestinos de africanos ocorreram no litoral do Rio de Janeiro. Sem qualquer disfarce, o próprio Ministro admitia a entrada na capital do Império de mais de 90 navios vindos da costa africana, apenas no ano de 1837. Entre 1850 e 1856, ano da última apreensão de que se tem registro, ainda entraram no país cerca de 38 mil africanos.
Desembarque de africanos[editar | editar código-fonte]
Desembarque estimado de africanos | ||||
---|---|---|---|---|
Quinquênios | Local de desembarque | |||
Total | Sul da | Bahia | Norte da | |
1801-1805 | 117.900 | 50.100 | 36.300 | 31.500 |
1806-1810 | 123.500 | 58.300 | 39.100 | 26.100 |
1811-1815 | 139.400 | 78.700 | 36.400 | 24.300 |
1816-1820 | 188.300 | 95.700 | 34.300 | 58.300 |
1821-1825 | 181.200 | 120.100 | 23.700 | 37.400 |
1826-1830 | 250.200 | 176.100 | 47.900 | 26.200 |
1831-1835 | 93.700 | 57.800 | 16.700 | 19.200 |
1836-1840 | 240.600 | 202.800 | 15.800 | 22.000 |
1841-1845 | 120.900 | 90.800 | 21.100 | 9.000 |
1846-1850 | 257.500 | 208.900 | 45.000 | 3.600 |
1851-1855 | 6.100 | 3.300 | 1.900 | 900 |
Controvérsias[editar | editar código-fonte]
Com aproximadamente 500% de lucro, o tráfico de escravos foi tão conveniente quanto atroz na época. Por isso, não havia problemas com a média de 25% dos escravizados que morriam no trajeto eventualmente afogados com por causa das más condições dos navios.
Partindo desse ponto de vista, a Lei Eusébio de Queiroz chegou a incentivar a continuação do tráfico, por ter resultado no aumento do preço da mercadoria humana, e, portanto, dos benefícios monetários dos traficantes brasileiros e portugueses que, durante alguns anos, ainda tiveram na ausência da proibição, a garantia da continuidade de seus "investimentos".
Expressão popular[editar | editar código-fonte]
“Lei para inglês ver”, o ditado popular, apareceu com estas leis brasileiras que condenavam o tráfico de escravos brasileiro. São vistas apenas como criações para atender as expectativas dos ingleses, mas com pouco efeito empírico nos anos iniciais de aplicação.