Abandono de incapaz

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Abandono de incapaz é posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.133 Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. é punivel com detenção de 6 meses a 3 anos. [1] Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave a pena é aumentada com reclusão, de 1 a 5 anos. Se resulta a morte pena de reclusão, de 4 a 12 anos.

As penas podem ser aumentadas de um terço se o abandono ocorre em lugar ermo, se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Conforme previsto no "caput" do artigo 133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono. Assim, abrange o tipo penal, v.g., o abandono de pessoa em estado de completa embriaguez deixada à noite às margens de rodovia de grande movimento. [2]

A consumação do crime ocorre com o citado abandono, desde que coloque em perigo o ofendido, ainda que momentaneamente. É admissivel a tentativa. Independente da forma, é necessário o "dolo específico" para a caracterização do delito

A caracterização do crime de "abandono de incapaz" deve ser procedida de extrema cautela, haja vista que pode ensejar delito diverso, caso ausente qualquer de seus elementos indispensáveis. Assim, v.g., não havendo o dever de assistencia, o comportamento pode constituir o delito de omissão de socorro (CP, art. 135) ou, em se tratando de recem nascido, o de abandono de recem-nascido (art. 134, CP). Ainda, se o abandono é praticado em local absolutamente deserto, pode haver o dolo eventual do homicidio. No caso do abandono moral e não fisico, pode-se configurar algum dos cirmes contra a assistencia familiar (cp. arts. 244 - 247), dentre outras hipoteses.

Referências

  1. G1 PE (14 de outubro de 2013). Delegada da DPCA explica o que é o crime de abandono de incapaz. G1. Página visitada em 4 de abril de 2014.
  2. JusBrasil. Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. JusBrasil. Página visitada em 4 de abril de 2014.
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