Artigo Primeiro da Constituição dos Estados Unidos
O Artigo I da Constituição dos Estados Unidos da América (cuja data de aprovação data de 1788) declara o estabelecimento do poder legislativo do Governo Federal dos Estados Unidos, representado pelo Congresso, que inclui uma Câmara dos Representantes e um Senado. O mesmo artigo estabelece o método de eleição e os requisitos dos membros de cada câmara. Expõe ainda o procedimento legislativo e enumera as atribuições concedidas ao poder legislativo. Por último, estabelece limites aos poderes federais e a cada estado membro.
Os três primeiros artigos da Constituição tratam, respectivamente, cada um dos três poderes do Governo federal. O legislativo é estabelecido no primeiro artigo, o poder executivo em segundo e o poder judicial em terceiro.
O Artigo Primeiro é o mais extenso dos sete artigos que conformam o texto constitucional original. De modo distinto do resto do articulado, as emendas ao Artigo Primeiro estão restringidas de forma explícita pela Constituição. Por exemplo, nenhuma emenda anterior a 1808 podia afectar a primeira ou a quarta cláusulas da secção nove. A primeira cláusula impedia que o Congresso proibisse o comércio de escravos até 1808; a quarta impedia qualquer tipo de imposto directo que não fosse repartido entre os diferentes Estados, de acordo com a sua população. Além disso, a Constituição exclui a possibilidade de o Congresso privar um Estado de contar com una representação equitativa no Senado, sem o consentimento desse Estado.
[editar] Ligações externas
- Constituição dos Estados Unidos da América (em inglês)
- CRS, Constituição dos Estados Unidos, comentada: Artículo 1 (em inglês)
- Kilman, J. & Costello, G. Análise e interpretação da Constituição dos Estados Unidos da América (em inglês)
- Secção I e Artigo I da Constituição dos Estados Unidos da América anotada no wikibooks (em inglês)
- Constitution.org, com dados sobre a Constituição e outras leis (em inglês)
