Certidão negativa

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No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa [1] .

Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas[2] , que são exigidas em várias situações, como contratos com o Poder Público, recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou no arquivamento ou baixa de sociedades.[3]

As certidões negativas tributárias já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional.[4]

Referências

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