Embargos declaratórios

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A expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios (sempre usada no plural[1] ) refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que reveja ou esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nessa decisão.[2]

No direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[3] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[4] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.[5] [6] [7] Assim como é dada a denominação de apelação para o respectivo recurso no processo civil,[8] [9] é dada a denominação de embargos de declaração (sempre no plural, mesmo quando se tratar de uma única unidade) para a presente peça .[10] [11] [12]

No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão.

No Processo Civil Brasileiro, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de cinco dias (art. 536 do Código de Processo Civil). Igual prazo é válido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declaração não são considerados, formalmente, como um recurso) e ainda há previsão expressa no artigo 897 - A do citado diploma legal. No Processo Penal Militar os embargos de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar).

No direito tributário, são admitidos embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil. No nível federal, o tema é regulamentado pelo art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda que julga os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem da aplicação da legislação sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [13] [14] Assim, admite-se a oposição de embargos de declaração: (i) por conselheiro do CARF: (ii) pelo contribuinte; (iii) pelo Procurador da Fazenda Nacional; (iv) pelos Delegados de Julgamento, apenas em caso de nulidade de suas decisões; e (v) pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.[15]

Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF).

Os embargos de declaração interrompem o prazo de outro recurso, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, perante os Juizados Especiais, os embargos de declaração não interrompem o prazo do recurso, e sim suspendem a contagem do prazo. A contagem é retomada de onde parou a partir da decisão e publicação da decisão.[16] [17]

Da decisão do relator que indeferiu os embargos de declaração, caberá agravo regimental.

Referências

  1. Embargo / embargos
  2. Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
  3. Marcelo Lopes Barroso (Jus Navigandi). Embargos de Declaração: concretização do Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
  4. Rosiane Ferreira Machado (Jus Navigandi). Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
  5. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 38ª Ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 93.
  6. Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª Ed., vol. III. nº 761.
  7. Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração, in: Glossário Jurídico (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
  8. Ver artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.
  9. Universo Jurídico. Recurso de Apelação (Art. 513 do CPC) (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
  10. Ver artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.
  11. Universo Jurídico. Embargos de Declaração (Art. 535 do CPC) (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
  12. Central Jurídica. Modelo de Petição: Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
  13. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). [1]
  14. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 1º. Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:
    I – por conselheiro do colegiado;
    II – pelo contribuinte, responsável ou preposto;
    III – pelo Procurador da Fazenda Nacional;
    IV – pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas de-cisões;
    V – pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.
    § 2º. O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º.
    O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentesas alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em casocontrário.
    § 4º. Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante.§ 5º. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.§ 6º. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução.
  15. Questões Controvertidas sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. XXXVII Simpósio de Direito Tributário.
  16. Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
  17. Jus navigandi. Fórum. Embargos declaratórios contra acórdão de apelação

Ver também[editar | editar código-fonte]