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- Lei Áurea (transclusão) (← afluentes | editar)
- Consolidação das Leis do Trabalho (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Eusébio de Queirós (transclusão) (← afluentes | editar)
- Proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira (transclusão) (← afluentes | editar)
- Nacionalidade brasileira (transclusão) (← afluentes | editar)
- Nacionalidade portuguesa (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Maria da Penha (transclusão) (← afluentes | editar)
- Nacionalidade italiana (transclusão) (← afluentes | editar)
- Digital Millennium Copyright Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Defesa do Matrimônio (transclusão) (← afluentes | editar)
- USA PATRIOT Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Resolução do Golfo de Tonquim (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Embargo de 1807 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Projeto de Lei 1151 de 1995 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei antifumo de São Paulo (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Marco Civil da Internet (transclusão) (← afluentes | editar)
- PL 122 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Dia do Orgulho Hétero (transclusão) (← afluentes | editar)
- Stop Online Piracy Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Novo Código Penal Brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Acesso à Informação (transclusão) (← afluentes | editar)
- Patient Protection and Affordable Care Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Antiterrorismo (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Drogas (transclusão) (← afluentes | editar)
- Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos (transclusão) (← afluentes | editar)
- Novo Ensino Médio (transclusão) (← afluentes | editar)
- Reforma trabalhista no Brasil em 2017 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei da Terceirização (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei do boi (transclusão) (← afluentes | editar)
- Foreign Corrupt Practices Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Tarifária de 1930 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Segurança Nacional de Hong Kong (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei da liberdade econômica (transclusão) (← afluentes | editar)
- PLS 263/2018 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Magnitsky (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de nacionalidade Sul-Coreana (transclusão) (← afluentes | editar)
- Marco temporal das terras indígenas (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Lola (transclusão) (← afluentes | editar)
- Projeto de Lei 3081 de 2022 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Marco Legal do Saneamento Básico (transclusão) (← afluentes | editar)
- Projeto de Lei 2630/2020 (transclusão) (← afluentes | editar)
- American Service-Members' Protection Act (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Cotas de Emergência (transclusão) (← afluentes | editar)
- Ato contra a Importação de Escravos (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto 70/2023 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei do Governo da Índia de 1858 (transclusão) (← afluentes | editar)
- PEC 45/2023 (transclusão) (← afluentes | editar)