PLS 263/2018

PLS 263/2018
Congresso Nacional do Brasil
Jurisdição	Brasil
Histórico Legislativo
Primeira casa: Senado Federal
Nome do projeto de lei	Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2018
Citação do projeto de lei	PLS 263/2018
Apresentado por	Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Palavras-chave
Meio ambiente
Estado: Arquivado

Senadora Regina Sousa, relatora do PLS 263/2018 em reunIão da CDH no Senado Federal

O PLS 263/2018 foi um projeto de lei em tramitação no Senado Federal do Brasil que visava proibir a produção, comercialização e distribuição de canudos, sacolas plásticas e demais produtos para acondicionamento, consumo e comercialização de comidas, bebidas e mercadorias, bem como produtos de higiene pessoal que usam microplásticos como componentes. O projeto é decorrente da ideia legislativa de iniciativa popular, criada através do portal de governo eletrônico e legislação participativa E-cidadania do Senado Federal.

Tramitação

Relator Senador Roberto Rocha em fala no plenário do Senador Federal

Em 19 de fevereiro de 2018 o assunto de iniciativa popular foi submetido por Rodrigo Padula ao Portal e-Cidadania onde, de acordo com as regras do projeto, teria quatro meses para angariar o apoio de pelo menos vinte mil assinaturas/apoios de cidadãos brasileiros para que a proposta fosse avaliada pele CDH do Senado Federal. Devido à repercussão, a proposta recebeu 24.010 assinaturas em 28 dias e foi prontamente acatada pela comissão para análise de constitucionalidade. A proposta então foi convertida em sugestão legislativa em 14 de março de 2018 e apresentada junto à CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com relatoria da senadora Regina Sousa do PT do Piauí, que emitiu parecer favorável à proposta na CDH, onde, em reunião da comissão em 16 maio de 2018 foi aprovada por parte da comissão.

— O projeto altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.

Em 28 de maio de 2018 o parecer da comissão foi lido em plenário, aprovado e convertido em projeto de lei do Senado Federal sob o número 263 de 2018, estando apto a tramitar pelas demais comissões do senado.

Na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o relator foi o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que emitiu relatório favorável à proposta, lido em reunião da comissão pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) que apontou a situação de animais marinhos mortos por ingestão de plásticos e deu ênfase às tartarugas marinhas, que são os animais mais ameaçados no Brasil por esse tipo de contaminação.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico no mundo, com 11,3 milhões de toneladas por ano, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia. Do total gerado, cerca de 91% são coletados, mas apenas 1,28% são efetivamente reciclados, percentual bastante inferior à média global de 9%.

Para o relator do projeto, substituir o plástico petroquímico pelo biodegradável de origem renovável resultará na redução do plástico encaminhado a aterros sanitários e no encurtamento do ciclo de vida desse produto:

— Com um tempo de degradação mais curto, frequentemente inferior a 180 dias, podem-se reduzir novos aportes desse material nos oceanos e reduzir também seu descarte inadequado no meio ambiente

O relator na Comissão do Meio Ambiente(CMA) apresentou emendas de redação para melhorar o texto do projeto, com a substituição dos termos “fabricados com material integralmente biodegradável” por “fabricados em material biodegradável de origem renovável”. Isso porque o termo “integralmente biodegradável” pode incluir o grupo dos oxibiodegradáveis de origem fóssil, que intensificam a produção de microplásticos na natureza.

Após aprovação na CMA O projeto de lei foi colocado em pauta no plenário em 06 de maio de 2019 para votação na primeira sessão do ano sendo retirada da pauta mediante ofício do senador Luis Carlos Heinze(PP - RS) e encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal onde aguarda parecer do relator Senador Eduardo Braga desde 20 de maio de 2019.

Repercussão do projeto

O PLS 263/2018 é mencionado num estudo sobre a criação de leis municipais no Brasil visando a proibição de plásticos de uso único. A cidade do Rio de Janeiro foi a primeira capital brasileira a bani-los através de projeto de lei.

O projeto foi citado pela Confederação Nacional de Municípios como um importante passo para que o Brasil alcance os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU com a redução na produção de lixo plástico e a poluição do meio ambiente.

A proposta é vista como radical pois, proíbe integralmente a fabricação, a importação, a distribuição e comercialização de plásticos petroquímicos de uso único em todo país, com exceção para os descartáveis feitos com material integralmente biodegradável, impactando o cotidiano das pessoas e das cidades.

Em relatório publicado pelo Senado Federal em 2021, o PLS 263/2018 é citado como exemplo em conjunto com outras 4 ideias legislativas dentre as 27 que até o momento foram convertidas em projeto de lei e PEC, num universo de 89.919 ideias submetidas através do Portal e-Cidadania por 55.241 autores.

Repercussão internacional

Em matéria publicada pelo canal francês France 24 sobre a poluição plástica no Brasil, o projeto de lei é citado.

O Senado está considerando agora uma proposta para proibir a fabricação, distribuição e venda de plástico descartável, incluindo canudos e sacolas, em todo o país.

Na Suécia, o jornal Dagens Nyheter apresenta iniciativas de banimento de plásticos em matéria que repercute o movimento global de proibição de canudos de plástico, citando o projeto de lei em tramitação no Senado Federal.

Oposição ao projeto de lei

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul se posicionou contrária ao projeto através de sua articulação parlamentar, que culminou com ofício do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) solicitando a remoção do projeto da pauta do dia e encaminhamento para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde se encontra desde 20/05/2019 aguardando parecer do relator Senador Eduardo Braga, designado como relator pela comissão.

Em matéria sobre o projeto de lei em 2021, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul reforçou seu posicionamento contrário à proposta reiterando o "Comunicado Técnico - Articulação Parlamentar" publicado em 2019.

Ver também

• Poluição do solo
• Poluição da água
• Plástico oxibiodegradável
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Ligações externas

• Portal E-cidadania