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Novo Arcabouço Fiscal Projeto de Lei Complementar n° 93/2023
AslamWntr/Testes O presidente Lula entrega o projeto do marco fiscal ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, ao lado do ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Tipo	Projeto de Lei Complementar
Ementa	Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico
Situação	Em tramitação no Congresso Nacional
Autoria	Governo Federal, através dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento
Documentos afins
Revoga	Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos

O Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, também conhecido como Novo Arcabouço Fiscal ou Regime Fiscal Sustentável, é um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional em 2023 pelo governo Lula para instituir um novo regime fiscal, em substituição ao Teto de Gastos Públicos, em vigor desde 2016. Trata-se de uma série de regras que visam evitar o descontrole das contas públicas, fixando uma trajetória de resultado primário para o governo central brasileiro. A necessidade de novas regras foi levantada após o regime vigente, que limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação, gerar desconfiança por ter sido infringido seguidamente. O envio do projeto é também uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição), que condicionou a revogação do Teto de Gastos à apresentação de uma nova regra até agosto de 2023.

A principal regra proposta no projeto é a limitação do crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Dentro desse percentual, foi proposto um limite superior e um piso. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto pode crescer pelo menos 0,6% ao ano acima da inflação. Portanto, conforme a proposta, as despesas do governo teriam crescimento real de 0,6% a 2,5%. Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cairia de 70% para 50% do crescimento da receita como forma de punição. No entanto, o PLP 93/2023 traz um rol de exceções, despesas que poderiam crescer acima do limite fixado na proposta.

Contexto

Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos

Esta seção é um excerto de Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.[editar]

A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal. Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Durante o processo legislativo recebeu diversas denominações: PEC do Teto, PEC 241 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal. Seus opositores cunharam para ela o epíteto de PEC da Morte.

As despesas primárias, tanto obrigatórias como discricionárias, e investimentos públicos ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tratou-se de uma proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver em exercício poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. No ano de 2017, não houve alterações para as áreas da Saúde e Educação. Ambas as áreas tinham um limite mínimo obrigatório de gastos correspondentes a um percentual da Receita Corrente Líquida da União determinada pela Constituição Federal. A partir de 2018, os pisos passaram a ser reajustados pelo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Críticos da medida alegaram que os pisos constitucionais iriam cair ao longo do tempo caso a arrecadação passasse a crescer mais que a inflação nos próximos anos.

PEC da Transição

Mais informações: Governo Lula (2023–presente) § Período de transição, e Governo Jair Bolsonaro § Relatório do Gabinete de Transição

Após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de outubro de 2022, foi instalado um Gabinete de Transição, com o objetivo de manter a continuidade administrativa no país e dar subsídios para o governo que entra sobre as ações e projetos do governo que sai. O Gabinete formado por Lula e coordenado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin elaborou um relatório final que sintetizou o legado do governo Bolsonaro a partir das informações recebidas.

O documento criticou o orçamento previsto para o ano de 2023 e acusou o governo Bolsonaro de irresponsabilidade por produzir "um apagão fiscal no final de 2022" e "uma proposta orçamentária para 2023 incapaz de garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais e o funcionamento da máquina pública", citando entre outros exemplos a redução do Auxílio Brasil de R$ 600 para R$ 405; a verba para construção de escolas de educação infantil de R$ 111 milhões para R$ 2,5 milhões; o Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação de Desastres de R$ 2,57 milhões para R$ 25 mil; a saúde indígena de R$ 1,49 bilhão para R$ 610 milhões, e a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar de R$ 679,5 milhões para R$ 2,67 milhões. De acordo com o Gabinete, em vista do orçamento insuficiente foi necessário apresentar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de prover recursos para as áreas mais criticamente desassistidas e viabilizar as propostas apresentadas por Lula na campanha eleitoral, como a manutenção do Auxílio Brasil no valor de 600 reais por família, que custaria R$ 52 bilhões, com acréscimo de 150 reais para cada criança de até 6 anos de idade, que custaria R$ 18 bilhões, o reajuste do salário mínimo acima da inflação e a correção das tabelas do imposto de renda e do SUS, dentre outras medidas, que não seriam possíveis com o orçamento ora aprovado de 2023, proposto por Bolsonaro. De acordo com o relatório, "a lista de sugestões, de revogações e revisões de atos normativos elencada demonstra o tamanho dos desafios do novo governo eleito, quanto à reconstrução do Estado brasileiro em áreas bastantes sensíveis, cujas políticas públicas são essenciais para a efetivação de direitos da população".

Geraldo Alckmin entrega PEC da transição ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Nesse sentido, a equipe de transição Lula propôs uma Proposta de Emenda à Constituição autorizando que as restrições ao crescimento das despesas imposta pelo teto de gastos pudessem ser ultrapassadas, de forma excepcional, inicialmente, em cerca de 200 bilhões por quatro anos. Em 16 de novembro, Geraldo Alckmin entregou a minuta da "PEC da Transição" ao Senado Federal, propondo que todos os valores incluídos no Orçamento da União para custear o o auxílio brasil sejam desconsiderados do limite do teto de gastos. No dia seguinte, Lula, que participava da COP27, no Egito, reiterou sua defesa ao fim do teto de gastos.

Painel eletrônico do Congresso Nacional na aprovação da EC 126.

A "PEC da Transição" foi aprovada pelo plenário do Senado Federal em 7 de dezembro, em dois turnos, conseguindo o substancial apoio de 64 senadores em cada turno. O texto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados eleva a base de cálculo do teto em 145 bilhões de reais para os anos de 2023 e 2024, ou seja 2 anos, e estabelece a obrigatoriedade do envio de projeto de lei complementar ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, até o final de agosto de 2023, com o objetivo de instituir novo regime fiscal para substituir o teto de gastos.

A Câmara aprovou a "PEC da Transição" mantendo os 145 bilhões de reais para apenas 2023, ou seja, reduzindo de 2 anos para 1 ano. Em 21 de dezembro de 2022, a PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional.

Tramitação legislativa

O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados no dia 18 de abril de 2023 e está em tramitação na casa legislativa como PL 93/2023. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) foi escolhido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, para ser o relator do projeto.